Recomendar aos gerentes de lotéricas e de Bancos no Município de Itaitinga
Recomendar aos gerentes de lotéricas e de Bancos no Município de Itaitinga
RECOMENDAÇÃO0002/2020/1ªPmJITG
Objeto:
Recomendar aos gerentes de lotéricas e de Bancos situados no Município de Itaitinga
para que adotem as providências necessárias para evitarem filas e aglomerações em suas
dependências e na frente de seus estabelecimentos, durante o período em que vigorar o
período de pandemia e calamidade pública.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por
intermédio do PROMOTOR DE JUSTIÇA titular da Promotoria de Justiça da comarca de
Itaitinga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, incisos III, VI e
IX, da Constituição Federal de 1988; artigo 26, inciso I, e alíneas, da Lei Federal nº
8.625/93, artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 75/93, e atendendo às
determinações constantes da Resolução nº 036/2016 do OECPJ/CE;
