DIÁRIO OFICIAL

Prefeitura Municipal de Itaitinga

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EDIÇÃO: 661/2022

21/06/2022 Publicações: 7 executivo Quantidade de visualizações: 37

Assinado eletronicamente por: paulo cesar feitosa arrais - CPF: ***.XXX.XXX-** em 21/06/2022 17:25:15 - IP com nº: 169.254.106.95

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Licitações - Aviso de Extrato de Adjudicação : 0501.22.05.04.001PERP/2022

REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE.

AVISO ADJUDICAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 0501.22.05.04.001PERP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, EMPRESA VENCEDORA LOTE ÚNICO: A D S QUEIROZ CNPJ: 34.590.793/0001-68. VALOR GLOBAL: 99.949,98(NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) ADJUDICO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93 EM 15 DE JUNHO DE 2022 EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE PREGOEIRA OFICIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Licitações - Aviso de Extrato de Homologação : 0501.22.05.04.001PERP/2022

REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE.

AVISO HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/REGISTRO DE PREÇO Nº 0501.22.05.04.001PERP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, EMPRESA VENCEDORA LOTE ÚNICO: A D S QUEIROZ CNPJ: 34.590.793/0001-68. VALOR GLOBAL: 99.949,98(NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) HOMOLOGO A LICITAÇÃO NA FORMA DA LEI Nº 8666/93 EM 15 DE JUNHO DE 2022, PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA DE FINANÇAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - Licitações - Aviso de Licitação: 2022.08.001 CP/2022

Contratação de empresa para reforma do Castelo de Música no Município de Itaitinga/CE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - CE AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2022.08.001 CP. O Presidente da Comissão de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Itaitinga - CE, torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 25 de Julho de 2022, às 09h:00min, na Av. Cel. Virgílio Távora,1710 Centro Itaitinga Ceará estará realizando licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, cujo objeto é a Contratação de empresa para reforma do Castelo de Música no Município de Itaitinga/CE CONVÊNCIO MAPP 1392. O Edital e seus anexos já se encontram disponíveis no endereço acima no horário de 8h às 12h. Itaitinga-Ce, 20 de Junho de 2022. Francisco Arnaldo Brasileiro. Presidente da Comissão.

GABINETE DO PREFEITO - Leis - Leis Municipais: 821/2022

Dispõe sobre alteração da Lei nº 606/2018, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 821/2022, de 10 de junho de 2022.

Dispõe sobre alteração da Lei nº 606/2018, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº 606, de 04 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

Art. 2º. O Fundo de que trata a presente Lei tem por finalidade o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental, recuperação do meio ambiente degradado e a preservação das áreas de interesse ecológico, compreendendo a execução das seguintes atividades, após consultado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável:

(...)

XVI Os recursos disponibilizado no Fundo Municipal de Meio Ambiente poderão ser utilizados na construção, reforma, requalificação e revitalização de Praças e Espaços de Convivência Socio Ambientais.

Art. 3º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I.Dotações orçamentárias oriundas do próprio Município;

II.Taxas de licenciamento ambiental;

III.REVOGADO;

IV.Multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, à preservação, à recuperação da degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;

V.Recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionas à proteção, à preservação, à conservação e á recuperação de meio ambiente;

VI.Contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e Município e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

VII.Recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

VIII.Recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;

IX.Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;

X.Rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;

XI.Valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;

XII.Outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.(...)

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar Decreto, se necessário, regulamentando a presente Lei.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 10 dias do mês de junho de 2022.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal em exercício

GABINETE DO PREFEITO - Leis - Leis Municipais: 822/2022

Autoriza o Poder Público Municipal de Itaitinga a remanejar recursos oriundos da operação de crédito contratado junto BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.

LEI Nº 822/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza o Poder Público Municipal de Itaitinga a remanejar recursos oriundos da operação de crédito contratado junto BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar para a execução da melhoria viária do município o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que haviam sido destinados à reforma de escolas, através do recurso originado da operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. conforme contrato Nº 40/00015-X no valor total de R$ 3.480.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais).

Parágrafo único Os recursos a que se refere o caput passam a ser destinados conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º - Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 10 dias do mês de junho de 2022.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito do Município de Itaitinga em exercício

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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Licitações - Aviso de Revogação : 2022.00.003 TP/2022

Contratação de serviços técnicos especializados na elaboração de projetos de engenharia, com apresentação de projetos, orçamentos e plantas técnica junto as diversas Secretarias do Município de Itaitinga/CE.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - TERMO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.00.003 TP. O Secretario de Infraestrutura do Municipio de Itaitinga/CE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR por razões de interesse público, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, Processo Licitatório Tomada de Preços nº 2022.00.003 TP. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados na elaboração de projetos de engenharia, com apresentação de projetos, orçamentos e plantas técnica junto as diversas Secretarias do Município de Itaitinga/CE.Itaitinga, Ceará, em 20 de Junho de 2022. Francisco Arnaldo Brasileiro Presidente da Comissão de Licitação - CPL

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - LICENÇA AMBIENTAL - REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO: Requerimento de Licença Ambiental/2022

A Prefeitura Municipal de Itaitinga, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM a regularização de licença de instalação, para Pavimentação em Pedra Tosca de Diversas Ruas, no município.

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Itaitinga, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga SEMAM a regularização de licença de instalação, para Pavimentação em Pedra Tosca de Diversas Ruas, no município de Itaitinga Estado do Ceará. MAPP 5640. Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga SEMAM.