NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
686 15/02/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
033 23/08/1993 Dispõe sobre a Ajuda de Custo e Diárias devida ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, disciplina a sua concessão e adota outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
005 27/01/1993 Fixa Critérios e Disciplina a Concessão de Diárias, Ajuda de Custo e Abono de Campo, a Servidores Públicos Municípais da Administração Direta e Indireta e Fundações em viagem a serviço do Município. 1993 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 28/05/2024 às 23:16:48