NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
929 03/04/2024 ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 899, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
926 14/03/2024 DENOMINA DE DOUTOR PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS A POLICLÍNICA DO HOSPITAL DE ITAITINGA, NA FORMA QUE INDICA. 2024 LEI MUNICIPAL
925 14/03/2024 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA AS “TREZENAS DE SANTO ANTÔNIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
924 14/03/2024 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA A “CAMINHADA DE SÃO JOSɔ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
923 14/03/2024 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA A “MARCHA PARA JESUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
922 14/03/2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 900/2023, QUE ESTABELECEU A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
921 14/03/2024 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive, de engenharia e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública direta do Município de Itaitinga 2024 LEI MUNICIPAL
920 08/02/2024 ALTERA A LEI Nº 858/2023, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 806/2022, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
919 08/02/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ELENCADOS NA LEI Nº 386, 27 DE MAIO DE 2010,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
918 22/12/2023 Nomeia o cinema público de Itaitinga de Armando Barros Alves, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
917 22/12/2023 Nomeia a Areninha localizada no bairro Angorá de Paulo Alvino dos Santos e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
916 22/12/2023 Extingue cargos de provimento em comissão da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
915 22/12/2023 Concede aos Agentes que combatem as Endemias atuantes no município, gratificação por produtividade e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
914 22/12/2023 Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Agente de contratação e Agente de comissão de contratação e apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações 14.133/2021 e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
913 22/12/2023 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
912 22/12/2023 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
911 22/12/2023 Institui o Programa de Educação Fiscal de Itaitinga (PROGEFI) e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
910 11/12/2023 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 654/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, DO MUNICIPAL DE ITAITINGA. 2023 LEI MUNICIPAL
909 11/12/2023 Nomeia a Rua SDO 01, situada no Bairro Barrocão, de Rua Baden Powell, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
908 11/12/2023 Nomeia a Rua Projetada 01, situada no Bairro Gereraú, de Rua Heloá Maia Santiago Gonçalves, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
907 11/12/2023 Nomeia a Rua paralela à Av. Paulino Rocha, situada no Loteamento Terras Novas, de Rua Zilma de Oliveira Filgueiras, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
906 11/12/2023 Nomeia a praça situada no Bairro Parque Santo Antônio de Eulália Alves Monteiro e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
905 11/12/2023 Institui Setembro Verde alusivo à causa das pessoas com deficiências, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
904 11/12/2023 Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Travessa João Anastácio para Rua Antônio Carlos Belchior, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
903 01/11/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 879, de 26 de julho de 2023, modificando o Art. 11, na forma que indica, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
901 01/11/2023 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (PMIA) 2022/2032, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
900 05/10/2023 ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, EM CONFORMIDADE COM ART.76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
899 05/10/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
898 05/10/2023 Nomeia a Areninha localizada no bairro Ancuri de Maria Lioneide Silva Santos e dá outras providencias 2023 LEI MUNICIPAL
897 28/09/2023 Nomeia a quadra da Escola Municipal Dona Conceição de Francisco Ailton Rodrigues Mariano e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
896 28/09/2023 Dispõe sobre a criação e organização do Sistema de Defesa do Consumidor – SMDC e institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON da Câmara dos Vereadores do Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
895 28/09/2023 Nomeia a praça do bairro Boa Esperança, de Maria da Conceição Ibiapina de Sousa, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
894 28/09/2023 Oficializa na semana do estudante um dia especial com atividades recreativas, lúdicas, aulas de campo, demais atividades de acordo com a faixa etária dos alunos e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
893 28/09/2023 Nomeia a Rua Projetada 4, 61888180, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora das Graças, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
892 28/09/2023 Nomeia a Rua Projetada 3, 61888177, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora do Carmo, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
891 28/09/2023 Nomeia a Rua Projetada 2, 61888171, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
890 28/09/2023 Nomeia a Rua Projetada 1, 61888174, situada no Bairro Parque Dom Pedro, de Rua Nossa Senhora de Fátima, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
889 28/09/2023 Denomina de PROFESSOR MESSIAS OLIVEIRA a Casa do Cidadão de Itaitinga, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
888 28/09/2023 Nomeia a quadra da Escola Municipal Lídia Alves Cavalcante de Antônio Flavio Barroso, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
887 28/09/2023 ALTERA O ART. 5º, DA LEI Nº 880, DE 26 DE JULHO DE 2023, NO QUAL AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
886 28/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
885 19/09/2023 Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no “Programa Minha Casa, Minha Vida,", identificados na Faixa 01,realizados no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
884 19/09/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
883 19/09/2023 Dispõe sobre a Assistência Financeira complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira para o Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
882 19/09/2023 DISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
881 19/09/2023 Dispõe sobre a instituição do CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS do bairro Jabuti e cria o cargo de Coordenadoria do CRAS Jabuti na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
880 26/07/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
879 26/07/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 862, de 31 de março de 2023, modificando o Art. 11, na forma que indica, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
878 04/07/2023 Institui o Junho Branco alusivo a ações de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas no município de Itaitinga/CE, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
877 04/07/2023 Institui o Junho Violeta alusivo ao combate à violência e maus tratos contra a pessoa idosa, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
876 04/07/2023 Institui a Procuradoria Especial da Mulher em Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
874 04/07/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
873 04/07/2023 Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à EmpresaF&A Transporte e Serviços LTDA – ME, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
872 04/07/2023 Dispõe sobre a autorização de Cessão de Uso de Bem Imóvel à Empresa Francisco Barros de Sousa – ME, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
871 04/07/2023 Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Itaitinga e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
870 09/06/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 851, de 24 de fevereiro de 2023, modificando § 2º e os incisos do Art. 4º na forma que indica, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
869 31/05/2023 Altera o art. 4º da Lei nº 857/2023, que dispõe sobre a progressão por via acadêmica do Magistério e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
868 31/05/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
867 31/05/2023 ALTERA O ART. 192 DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
866 31/05/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
865 05/05/2023 Nomeia a praça do idoso, situada no bairro Centro, de Gersina Assunção da Silva, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
864 05/05/2023 Nomeia a nova praça do Bairro Carapió, de DINA SANTOS DA SILVA, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
863 05/05/2023 Nomeia a creche situada na Rua Dois - Conj. Habitacional Village, Novo Gereraú, Barrocão, de Abílio Rodrigues Pereira, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
862 30/03/2023 Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Itaitinga (REFIS) e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
861 30/03/2023 Altera a Lei Municipal nº 473/2013, que dispõe sobre percentual de periculosidade do cargo de Eletricista do Município de Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
860 30/03/2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
859 30/03/2023 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 825/2022, QUE ATUALIZOU O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
858 24/02/2023 ALTERA O ART. 3º LEI Nº 806/2022, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
857 24/02/2023 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
856 24/02/2023 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Itaitinga, das categorias: áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretários Escolares, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
855 24/02/2023 ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 840/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO – SEMAM. 2023 LEI MUNICIPAL
854 24/02/2023 Dispõe sobre a atualização da delimitação da Zona Rural do bairro Gereraú, alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 526, de 18 de maio de 2015. 2023 LEI MUNICIPAL
853 24/02/2023 Fica criado o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – FUMPOD, no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
852 24/02/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 797/2022, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
851 24/02/2023 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALTERANDO O ART. 6º,§1º, DA LEI Nº 367/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
850 26/01/2023 Institui o Auxílio Alimentação aos Servidores do Legislativo e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
849 26/01/2023 Dispõe sobre a Reposição salarial de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itaitinga, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
848 26/01/2023 Cria os cargos de Assessor Parlamentar IV e Assessor Parlamentar V no âmbito da estrutura administrativa da Câmara da Câmara Municipal de Itaitinga, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
847 28/12/2022 Nomeia o prédio da Câmara Municipal de Itaitinga de Prefeito Paulo César Feitosa Arrais, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
012 28/12/2022 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
846 19/12/2022 Dispõe sobre alteração in totum do art. 52 da Lei Municipal nº 367, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacionaldo Magistério, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
845 19/12/2022 Altera o anexo I da Lei nº 804, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o reajuste salarial e tabela vencimental das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos e secretários escolares, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
844 19/12/2022 Dispõe sobre a criação de 225 vagas para o cargo público de Professor de Educação Básica – 200h e 45 vagas para o cargo público de Professor de Educação Básica – 100h, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
843 19/12/2022 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº772, de 03 de novembro de 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
011 19/12/2022 Altera o anexo II e VI da Lei complementar n° 002, 26 de dezembro de 2017, referente à Lista de Serviços e Tabela de Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a Tabela de Cobrança da Taxa de Licença de Veículos Automotores,relativo aos serviços de transporte municipal e outras providências. 2022 LEI COMPLEMENTAR
010 19/12/2022 ALTERA OS ARTS. 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI COMPLEMENTAR
841 21/10/2022 Cria a Gratificação Especial da Educação Básica – GEEB, para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
840 30/09/2022 Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Itaitinga. 2022 LEI MUNICIPAL
839 30/09/2022 Dispõe sobre a instituição da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
838 30/09/2022 CRIA PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO MANTIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA. 2022 LEI MUNICIPAL
837 30/09/2022 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
009 30/09/2022 ALTERA DISPOSITIVOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE, POR SUA VEZ, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ITAITINGA. 2022 LEI COMPLEMENTAR
836 02/09/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL, REVOGANDO A LEI Nº 769 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
835 02/09/2022 Denomina logradouros públicos do loteamento Granja Messejana, localizada no bairro Gereraú, Município de Itaitinga,e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
834 02/09/2022 Altera a Lei Municipal nº 129, de 14 de outubro de 1997, institui o Conselho Municipal de Educação de Itaitinga - CMEI e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
833 02/09/2022 Dispõe sobre a alteração do §3º do art. 4º, da Lei nº 723, de 14 de maio de 2021, que versa sobre o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
832 09/08/2022 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE PADRE JOÃO PIAMARTA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
831 15/07/2022 Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga,e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
830 15/07/2022 Dispõe sobre a valorização dos resíduos sólidos e destinação às Pessoas Jurídicas de Direito Privado situadas no Município de Itaitinga, como mecanismo de política pública e desenvolvimento sustentável na gestão integrada como fonte de negócios, emprego e renda, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
829 30/06/2022 Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), através da Secretaria de Educação de Itaitinga e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
828 30/06/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
827 30/06/2022 Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei Municipal nº 531, de 03 de junho de 2015, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
826 30/06/2022 Dispõe sobre o percentual de periculosidade do cargo de Guarda Civil Patrimonial Municipal de Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
008 30/06/2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2022 LEI COMPLEMENTAR
007 30/06/2022 AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2022 LEI COMPLEMENTAR
825 24/06/2022 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NOS TERMOS DA EC 120/2022. 2022 LEI MUNICIPAL
824 24/06/2022 Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Pregoeiro, Coordenador de Compras e Supervisor de Compras, com lotação no Gabinete do Prefeito, e dá outras providências. 2022 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
824 24/06/2022 Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Pregoeiro, Coordenador de Compras e Supervisor de Compras, com lotação no Gabinete do Prefeito, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
823 24/06/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
822 10/06/2022 Autoriza o Poder Público Municipal de Itaitinga a remanejar recursos oriundos da operação de crédito contratado junto BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
821 10/06/2022 Dispõe sobre alteração da Lei nº 606/2018, de 04 de maio de 2022, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
820 03/06/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 772/2021 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
819 03/06/2022 Institui Maio Laranja alusivo ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e Maio Amarelo para a prevenção a acidentes de trânsito, e dá outras providencias. 2022 LEI MUNICIPAL
818 16/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
817 16/05/2022 Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos contratado para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e Advogado, lotados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município de Itaitinga, e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
816 16/05/2022 Dispõe sobre alteração da Lei nº 756, de 29 de setembro de 2021, que trata da alteração da Lei nº 285/2006, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS. 2022 LEI MUNICIPAL
815 12/05/2022 Altera a Lei Municipal n° 757/2021, que dispõe sobre Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
814 02/05/2022 REGULAMENTA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2022 E ESTABELECE CAMPANHA DE PREMIAÇÃO PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO IMPOSTO. 2022 LEI MUNICIPAL
813 02/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
812 25/04/2022 Denomina de PEDRO ASSUNÇÃO CAVALCANTE a Casa de Farinha do Riachão. 2022 LEI MUNICIPAL
811 25/04/2022 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaitinga, na forma que indica e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
810 25/04/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
809 30/03/2022 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CIDADANIA DE ITAITINGA – ADECI, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
808 30/03/2022 Dispõe sobre a criação das Unidades Escolares pertencentes a Rede Pública Municipal de Ensino de Itaitinga/CE,e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
807 30/03/2022 Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos ocupante do cargo de Secretário(a) Escolar contratado do Poder Executivo de Itaitinga e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
806 30/03/2022 Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação para os servidores públicos do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
805 30/03/2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do Magistério e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
804 30/03/2022 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do Município de Itaitinga, das categorias áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretários Escolares e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
803 11/03/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ITAITINGA - PMPII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
802 03/03/2022 Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
801 03/03/2022 Cria o cargo de Supervisor Administrativo no Fundo Municipal de Previdência Social de Itaitinga – ITAITINGAPREV, altera a remuneração do cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
800 03/03/2022 Dispõe sobre a alteração do Art. 7º da Lei nº 792, de 11 de fevereiro de 2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
799 03/03/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
798 24/02/2022 Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e cria os cargos de provimento em comissão de Secretário Adjunto das Secretarias Municipais de Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
797 24/02/2022 DISPÕE SOBRE A DIVISÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
796 24/02/2022 Altera a Lei Municipal n° 490/2013, que dispõe sobre a gratificação de trabalho relevante, técnico ou científico e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
795 18/02/2022 Denomina de RUBENS VITORINO DANTAS o posto de saúde do Parque Genezaré. 2022 LEI MUNICIPAL
794 18/02/2022 Denomina de FRANCISCO DE SOUSA UMA PRAÇA LOCALIZADA NA VILA NOVA, NO BAIRRO CARACANGA. 2022 LEI MUNICIPAL
793 16/02/2022 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 745, de 22 de julho de 2021 e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
792 11/02/2022 Dispõe sobre a criação do cargo público de Procurador, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
791 11/02/2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
790 11/02/2022 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 730, de 25 de julho de 2021, que denominou de Polícia Municipal de Itaitinga à instituição Guarda Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
789 11/02/2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
788 30/12/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 784/2021, QUE DISPÔE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃOE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
787 27/12/2021 Dispõe sobre alteração da Lei nº 223/2001, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre o Código de Obras e Posturas do Município e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
786 17/12/2021 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
785 17/12/2021 “Cria o Programa de Fossa Limpa para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis localizados em bairros que não possuam infraestrutura básica e dá outras providências”. 2021 LEI MUNICIPAL
784 17/12/2021 DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇà OE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NOMAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
783 14/12/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO CEARÁ (IEPTB-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
782 14/12/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
006 14/12/2021 CRIA O CADASTRO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E ESTABELECE REGRAS PARA A COBRANÇA DO ISS SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (ISS-CONSTRUÇÃO CIVIL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI COMPLEMENTAR
781 07/12/2021 Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
780 02/12/2021 Denomina de PROFESSOR MESSIAS OLIVEIRA o Sistema Nacional de Emprego – SINE IDT de Itaitinga, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
779 02/12/2021 Denomina de MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, o prédio da sede da Secretaria do Trabalho e Assistência do Município de Itaitinga, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
778 12/11/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Itaitinga - CE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
777 12/11/2021 AUTORIZA O ITAITINGAPREV A COMPOR ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
776 12/11/2021 Denomina de Estrela Dalva o logradouro público na localidade de Lagoa de Dentro, no Município de Itaitinga,e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
775 03/11/2021 Dispõe sobre criação de AREA ESTRATÉGICA PARA GRANDES EQUIPAMENTOS - AEGE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
774 03/11/2021 Dispõe sobre criação de ZONA ESPECIAL DE EXTRAÇÃO MINERAL - ZEEM, inserindo nova demarcação no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, na Lei de uso e ocupação do solo. 2021 LEI MUNICIPAL
773 03/11/2021 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO - FUNSEC. 2021 LEI MUNICIPAL
772 03/11/2021 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Itaitinga para o exercício financeiro de 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
771 03/11/2021 Dispõe sobre o plano plurianual de custeio e investimento do município de Itaitinga para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
770 27/10/2021 Concede aos Servidores Públicos do Município de Itaitinga, licença por um dia, por ano, para todos que realizarem Exames preventivo de Câncer de Mama, de Útero e de Próstata. 2021 LEI MUNICIPAL
769 27/10/2021 ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. 2021 LEI MUNICIPAL
768 27/10/2021 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 447/2012, DE 21 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
767 27/10/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
766 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa F. EDILEIDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, aprovado através da Resolução nº 007/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
765 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da permissão de uso de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa CASA GRANDE SUPERMERCADOS LTDA - ME, aprovado através da Resolução nº 005/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
764 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa TOTAL PAPÉIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME, aprovado através da Resolução nº 004/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
763 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa IFT TRUCK CENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, aprovado através da Resolução nº 003/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
762 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa FORMETAIS COMÉRCIO DE RECICLAGEM E DERIVADOS EIRELI – ME aprovado através da Resolução nº 002/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
761 13/10/2021 Dispõe sobre a ratificação da doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE para Empresa EKIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS HOSPITALAR EIRELI – ME aprovado através da Resolução nº 001/2021, do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
760 04/10/2021 Dispõe sobre a Semana do Bebê de Itaitinga e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
759 04/10/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURADA DA GUARDA PATRIMONIAL, QUE PASSA A SER DENOMINADA DE GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
758 29/09/2021 ESTABELECE NOVO REGRAMENTO PARA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS GENITORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, REVOGANDO A LEI 472/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
757 29/09/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CMSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
756 29/09/2021 Dispõe sobre alteração da Lei nº 285/2006, de 15 de março de 2006, que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e revoga a Lei nº 577/2016, de 26 de dezembro de 2016, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS. 2021 LEI MUNICIPAL
755 16/09/2021 ALTERA A ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA. 2021 LEI MUNICIPAL
754 10/09/2021 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
753 10/09/2021 Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa “Qualificando o Estudante”, e da outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
752 03/09/2021 Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não, no Município de Itaitinga (REFIS), e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
751 03/09/2021 Denomina de NEUZA VIEIRA DOS SANTOS a praça do bairro Ponta Serra, neste Municipio, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
750 03/09/2021 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal locar imóveis para instalação de empresas no Municipio, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
749 27/08/2021 “Denomina de ISABELLE SOARES FEITOSA, a Praça do Ancuri, da forma que indica.” 2021 LEI MUNICIPAL
748 12/08/2021 Dispõe sobre o prolongamento da Rua Raul Nogueira no bairro Gereraú em Itaitinga/CE e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
747 12/08/2021 Dispõe sobre a alteração o art. 4º, da Lei Municipal nº 623/2019, de 28 de fevereiro de 2019, que disciplina às doações de imóveis públicos dominicais, e dá outras providencias. 2021 LEI MUNICIPAL
746A 26/07/2021 Ficam criadas 40 (quarenta) vagas para o cargo efetivo de Polícia Municipal e 10 (dez) vagas para o cargo de Agente Municipal de Trânsito, com 10 (dez) vagas de cadastro reserva para cada cargo, vinculados a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Departamento de Trânsito, Defesa Civil e Divisão de Vigilância Publica de ltaitinga, com preenchimento por Concurso Público, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
746 26/07/2021 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a COOTRAPI - Cooperativa de Transportes Complementar Intermunicipal de Pacatuba a Itaitinga. 2021 LEI MUNICIPAL
745 26/07/2021 Cria o CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, já denominada de CARLOS ALBUQUERQUE LIMA, situada no bairro Ponta da Serra e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
744 26/07/2021 Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMPOD, no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
743 19/07/2021 Denomina de SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, o Centro de Treinamento da Juventude e Equipamento de Esporte do Município de Itaitinga, da forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
742 19/07/2021 Denomina de RAIMUNDO NONATO TAVARES, a quadra de esporte da Escola de Ensino Fundamental Galdino Assunção Filho, da forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
741 14/07/2021 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 730/2021. 2021 LEI MUNICIPAL
740 14/07/2021 Dispõe sobre a doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE ao Fundo de Previdência Social Itaitinga - PREV, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
739 14/07/2021 Dispõe sobre a doação de um imóvel pertencente ao Município de Itaitinga/CE à Câmara Municipal de Vereadores de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
738 25/06/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
737 25/06/2021 Denomina de FRANCISCO VERIDIANO DE FREITAS GUIMARÃES, a quadra do Mutirão localizada no Bairro Riachão no Município de Itaitinga, da forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
736 25/06/2021 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE CASAIS AMIGOS DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
735 25/06/2021 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA COMUNITÁRIA DE ITAITINGA - AECIT, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE. 2021 LEI MUNICIPAL
734 25/06/2021 Dispõe sobre os valores de Plantão Médico Especializado em Clínica Médica nos atendimentos de prescrição médica, emergência, urgência e intercorrências para adultos, pediátricos e gestantes no Hospital e Maternidade Ester Cavalcante Assunção, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
733 25/06/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
732 25/06/2021 Dispõe sobre alteração da gratificação específica de que tratam o art. 51 e os seus §§ da Lei 367/2009-PCCs do Magistério e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
731 25/06/2021 Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Itaitinga, na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
730 25/06/2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, QUE PASSA A SER POLÍCIA MUNICIPAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
729 25/06/2021 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS E NOVOS MORADORES DO PARQUE DOM PEDRO. 2021 LEI MUNICIPAL
728 07/06/2021 Autoriza a permuta de uma área de 4.633,17 m² (quatro mil, seiscentos e trinta e três metros quadrados e dezessete decímetros), de terreno urbano, situados na rua L, S/N, Ancuri, CEP 61880000, em Itaitinga, Estado do Ceará de propriedade do Município de Itaitinga, com terrenos de propriedade da Empresa Oliveira Gomes Participações Societárias S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.982.595/0001-87, com área total de 83.144,87 m2 (oitenta e três mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados e oitenta e sete decímetros) de valor superior, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
727 07/06/2021 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a COTRAMI – COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE ITAITINGA. 2021 LEI MUNICIPAL
726 21/05/2021 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
725 21/05/2021 Altera a lei 714/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do “Programa Mais Médicos” para o Brasil que atuam no Município e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
724 21/05/2021 Dispõe sobre a alteração do anexo 01 da Lei nº 691/2021, lei de Uso e Ocupação do solo do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
723 14/05/2021 Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos para o Programa Municipal de Manutenção Escolar e Desenvolvimento do Ensino – PMMDE, para os estabelecimentos componentes do Parque Escolar Público Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
722 14/05/2021 Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Itaitinga – CMDMI, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
721 14/05/2021 Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
720 14/05/2021 Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de Suprimento de Fundos e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
719 14/05/2021 Dispõe sobre alteração do capítulo III que trata da Jornada de Trabalho do grupo ocupacional do Magistério de que trata Lei 367/2009-PCCs do Magistério e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
718 19/04/2021 Denomina de Maria de Fátima Fernandes Távora o prédio que fica a Sede da Secretaria Municipal de Educação de Itaitinga, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
717 19/04/2021 Denomina de Coronel José Cleber Gonzaga Silva o prédio que fica a Sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura, obras e serviços públicos de Itaitinga, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
716 19/04/2021 Denomina de Raimundo Nonato Tavares o prédio do Paço Municipal de Itaitinga, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
715 31/03/2021 DENOMINA COMO RUA FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA, LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO PARQUE DOM PEDRO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2021 LEI MUNICIPAL
714 31/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do “Programa Mais Médicos para o Brasil” que atuam no Município e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
713 31/03/2021 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
712 26/03/2021 Autoriza o Poder Público Municipal de Itaitinga a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
711 26/03/2021 Regulamenta o procedimento de afastamentos temporários por motivos de saúde dos Servidores Públicos de Itaitinga - CE, validação de atestados médicos e cria a Comissão de Reintegração dos Servidores Readaptados do Município de Itaitinga-CE e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
710 26/03/2021 Denomina de Augusto Alves Pereira o Centro Integrado de Reabilitação de ltaitinga-CIRI, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
709 26/03/2021 Denomina de Carlos de Albuquerque Lima, a Creche Escolar localizada no Bairro Ponta da Serra no Município de Itaitinga, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
708 18/03/2021 Disciplina o serviço de automóveis de aluguel (táxi) e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
707 18/03/2021 Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vitimas do novo coronavírus no Município de Itaitinga-CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
706 18/03/2021 DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA NORMA FEDERAL - LEI 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO 2020 QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CF-88, REVOGANDO A LEI 530 DE 2015 E CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
705 18/03/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHAS, COMENDAS, PRÊMIOS, CERTIFICADOS, TROFÉUS, DISTINÇÕES, TÍTULOS DE BENEMERÊNCIA E OUTRAS CONDECORAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL, A SEREM ENTREGUES PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAITINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
704 18/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
703 08/03/2021 “DECLARA COMO ESSENCIAL A PRATICA DA ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.” 2021 LEI MUNICIPAL
702 08/03/2021 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a instituição CASA DE RECUPERAÇÃO CAVERNA DE ADULÃO. 2021 LEI MUNICIPAL
701 08/03/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
700 08/03/2021 Cria o Circuito Emergencial e Cultural de Apresentações Musicais do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
699 08/03/2021 Autoriza assinatura de convênio de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE e a Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE. 2021 LEI MUNICIPAL
005 08/03/2021 Dispõe sobre alteração do fato gerador e da alíquota da Taxa de Vigilância Sanitária constante no Código Tributário Municipal. 2021 LEI COMPLEMENTAR
698 04/03/2021 Cria o Programa Emergencial de Estágio de Itaitinga - PEI e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
697 04/03/2021 Denomina de Doutor Acilon Gonçalves Pinto o Anexo do Hospital de Itaitinga, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
696 04/03/2021 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO FORRÓ" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2021 LEI MUNICIPAL
695 25/02/2021 DENOMINA DE “ANTÔNIO MARTINS DA COSTA” O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PARQUE GENEZARÉ, NA FORMA QUE INDICA. 2021 LEI MUNICIPAL
694 25/02/2021 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. 2021 LEI MUNICIPAL
693 25/02/2021 Dispõe sobre a instituição do Programa Adote uma Praça no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
692 25/02/2021 CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE ACORDOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
691 25/02/2021 Dispõe sobre a alteração dos anexos da Lei de Uso e Ocupação do solo do Município de Itaitingae dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
004 25/02/2021 Altera no que couber a Lei Orgânica, a Lei Tributária Municipal e a Lei Organizacional da Procuradoria Geral do Município de ltaitinga,e dá outras providências. 2021 LEI COMPLEMENTAR
690 15/02/2021 Institui os programas Transporte Pela Vida e Carro da Comunidade, para atendimento de consultas especializadas para pacientes ocasionais e aqueles em tratamento de câncer e hemodiálise. 2021 LEI MUNICIPAL
689 15/02/2021 Reestrutura o órgão central de controle interno e ouvidoria do Poder Executivo Municipal de Itaitinga/CE e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
688 15/02/2021 Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria de Meio ambiente, que passa a ser Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, e alteração da nomenclatura da Secretaria de Infraestrutura, que passa a ser Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
687 15/02/2021 Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo. 2021 LEI MUNICIPAL
686 15/02/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
685 15/02/2021 Dispõe sobre a regulamentação do uso de transporte Universitário Gratuito e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
684 04/02/2021 Dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
683 04/02/2021 Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
682 04/02/2021 Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
681 04/02/2021 Cria a Lei da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
680 04/02/2021 Denomina de Doutor Ideburque Carneiro Leal o Posto de Saúde do bairro Parque Santo Antônio, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
679 04/02/2021 Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da administração Pública Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
678 04/02/2021 Institui como Patrimônio Cultural a Biblioteca e o Mercado Central e como Patrimônio Imaterial da Cidade de Itaitinga a Tapioca de Mandioca, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
677 04/02/2021 Institui a Patrulha Maria da Penha no âmbito do Município de Itaitinga na forma que indica e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
676 04/02/2021 Dispõe sobre a humanização do atendimento na área de saúde pública municipal e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
675 04/02/2021 Autoriza a criação do Transporte Público Gratuito em todo território do Município de Itaitinga para os municípes e servidores públicos municipais de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
674 15/01/2021 Cria o Programa de Complementação Alimentar, através da doação de cestas básicas no Município de Itaitinga e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
673 15/01/2021 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itaitinga - COMPDECI e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
672 15/01/2021 Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, no âmbito do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
671 15/01/2021 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E CRIA O SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
670 15/01/2021 Autoriza a Secretaria do Trabalho e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Itaitinga, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água e esgoto da CAGECE – Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, em favor dos contribuintes de classe residencial, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
669 15/01/2021 Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados do Poder Executivo de Itaitinga e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
668 15/01/2021 Dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaitinga (Fundo PRODECON), bem como, sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga (CDE), e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
667 15/01/2021 Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Itaitinga na forma eletrônica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
666 15/01/2021 Cria o Programa Municipal de Aluguel Social e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
665 15/01/2021 Cria o Programa de Renda Mínima do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
003 22/12/2020 Altera disposições da Lei Complementar nº 002/2017, de 26 de dezembro de 2017, que versam sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências. 2020 LEI COMPLEMENTAR
0012020 27/11/2020 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 EMENDA DA LEI ORGÂNICA
567 30/10/2020 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o Exercício Financeiro de 2021, consolidando toda programação orçamentaria da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
656 08/10/2020 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para Legislatura 2021/2024, e dá outras providencias. 2020 LEI MUNICIPAL
655 08/10/2020 Fixa os subsídios dos Vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providencias. 2020 LEI MUNICIPAL
654 08/10/2020 Dispõe sobre a aceitação de diploma de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), expedido por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisas para fins de progressão salarial e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
653 27/08/2020 Dispõe sobre a desafetação das áreas que indica e autoriza a permuta por outra com o fim de viabilizar a aquisição de imóvel para fins de geração de emprego e renda neste Município, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
652 13/08/2020 Dispõe exclusivamente sobrea instituição e instalação do Departamento Municipal de Trânsito de Itaitinga - DEMUTRAN e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, estabelecendo direitos e obrigações dos servidores lotados neste órgão e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
651 13/08/2020 Dispõe sobre a retificação de dispositivo legal contido no parágrafo único do artigo 26 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Itaitinga, para que onde se lê ‘item “a” do artigo 14’, leia-se ‘ inciso I do parágrafo único do artigo 14’. 2020 LEI MUNICIPAL
650 25/06/2020 Dispõe sobre a alteração de nomenclatura do cargo de Agente de Vigilância Publica, para Guarda Patrimonial Municipal e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
649 25/06/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
648 22/06/2020 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, NO BAIRRO PONTA DA SERRA. 2020 LEI MUNICIPAL
647 28/05/2020 Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal, Departamento de Trânsito e Defesa Civil de Itaitinga e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
646 28/05/2020 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DEFESA CIVIL E DIVISÃO DE VIGILÂNCIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
645 28/05/2020 Institui nome oficial a uma rua no bairro Gereraú, neste Município. 2020 LEI MUNICIPAL
644 27/04/2020 Dispõe sobre a implantação do adicional de insalubridade aos profissionais da categoria dos agentes comunitários de saúde – ACS e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
643 23/04/2020 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 461/2013, datada de 23 de fevereiro de 2013, que dispõe de concessão financeira aos Agentes de Saúde do Município de Itaitinga, através da Associação dos Agentes de Saúde e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
642 20/04/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de iluminação pública e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
641 30/03/2020 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, Técnico-administrativa e saúde, Manipuladores de alimentos e Secretário Escolar e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
640 27/01/2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
637 28/11/2019 Dispõe sobre a alteração da Lei 635/2019 que trata da retificação da descrição da localização do imóvel conhecido como ORTOLITE, objeto da matrícula cartorária de nº 0000004, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaitinga/CE, com fim de formalizar a situação concreta do referido bem e de adequá-lo à sua matrícula mãe, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
634 07/11/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCETIVO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
625 24/04/2019 Autoriza o Município de Itaitinga a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Itaitinga, Pacatuba, Horizonte e Chorozinho e adota outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
624 05/04/2019 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIMENTO JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES REVOGANDO A LEI Nº 240/2003 2019 LEI MUNICIPAL
623B 01/04/2019 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores Públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos, secretários escolares e ACS - Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
623A 01/04/2019 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
623 28/02/2019 Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 602/2017 e dá nova disciplina às doações de imóveis públicos dominicais, para satisfação do interesse coletivo municipal, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
622 28/02/2019 Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 602/2017 e dá nova disciplina às doações de imovéis públicos dominicais, para sastifação do interesse coletivo municipal e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
621 30/01/2019 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL - LOA Nº 619/2018 DE 30/10/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
620 11/01/2019 DISPÕE SOBRE A NOVA CARGA HORÁRIA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
604 27/03/2018 Dispõe sobre a criação da Lei Municipal dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
002 26/12/2017 Lei Complementar 002 - Atualiza o Código Tributário Municipal de Itaitinga e dá outras providências 2017 LEI COMPLEMENTAR
603 21/12/2017 ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE ITAITINGA-ITAITINGAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
602 19/12/2017 Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 321/2008 e dá nova disciplina as doações de imóveis públicos dominicais, para sastifação do interesse coletivo municipal, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
600 17/10/2017 Modifica a Lei 384/2010, que dispõe sobre a atualização e reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do Municipio de Itaitinga. 2017 LEI MUNICIPAL
599 03/10/2017 Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
598 03/10/2017 Dispõe sobre os requisitos para instalação de estações rádio-base - ERB, no Município de de Itaitinga. 2017 LEI MUNICIPAL
597 03/10/2017 Dispõe sobre a aplicação impostos e taxas e alvarás Para os Mototaxistas Cadastrado Neste Município e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
595 01/09/2017 Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
594 11/08/2017 Dispõe sobre desafetação e indenização das áreas que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
593 11/08/2017 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL - LOA N° 573 DE 27/10/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
592 30/06/2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
590 30/06/2017 Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Esporte, reajuste de remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
589 20/06/2017 Cria as Unidades Escolares pertencentes a Rede Pública Municipal de Ensino (referendando denominação) e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
588 22/05/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga. 2017 LEI MUNICIPAL
587 22/05/2017 Dispõe sobre a concessão de aumento aos servidores municípais e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
586 10/05/2017 Denomina JOSÉ RODRIGUES DE LIMA a ACADEMIA DE SAÚDE da Localidade de Barro no Município de Itaitinga. 2017 LEI MUNICIPAL
585 10/05/2017 Denomina como RUA LAURA CAVALCANTE e TRAVESSA EDNA ASSUNÇÃO logradouro público no Bairro Carapió no município de Itaitinga. 2017 LEI MUNICIPAL
584 27/04/2017 Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
583 11/04/2017 Dispõe sobre a doação de bem imóvel à Associação Esportiva Nova Esquina e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
582 11/04/2017 Redefine a Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
581 17/03/2017 Dispõe sobre a isonomia de vencimentos entre os agentes de endemias e os fiscais de vigilância sanitária e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
580 17/02/2017 Dispõe sobre a criação de cargo comissionado de assessor jurídico no Fundo Municipal de Previdência - Itaitingaprev e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
579 10/02/2017 Cria o CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL e o denomina de RITA LAUREANO DOS SANTOS cuja instituição educacional, situa-se às margens da Lagoa da Praça de Eventos e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
578 26/12/2016 Autoriza o Município de Itaitinga, através do Poder Executivo Municípal, a contratar financiamento e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, através do Programa BNDES PMAT Automático e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
577 26/12/2016 Dispõe sobre a alteração dos §§ 1°, 3° e 5° da Lei Municípal de n° 285/2006, que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
574 26/12/2016 Dispõe sobre a segregação da massa de segurados no regime próprio de previdência social do município de Itaitinga - ItaitingaPrev e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
573 27/10/2016 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o Exercício Financeiro de 2017, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municípais, e dá utras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
572 27/09/2016 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municípais 2017/2020 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
571 27/09/2016 Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
570 17/08/2016 Dá nova redação ao §2° do artigo 11 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de Itaitinga e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
569 12/08/2016 Altera a Lei Municípal n° 554/2016 e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
568 12/08/2016 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida ativa inscrita até o exercício de 2015, excluídas as decorrentes decisões dos Tribunais de Contas, e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
567 17/06/2016 Denomina como Rua Itamar Cavalcante o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE. 2016 LEI MUNICIPAL
566 17/06/2016 Denomina como Rua Ildo Cavalcante o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE. 2016 LEI MUNICIPAL
565 17/06/2016 Denomina como Rua Lander Roriz o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE. 2016 LEI MUNICIPAL
564 15/06/2016 Dispõe sobre a denominação do Auditório da Secretaria de Meio Ambiente deste Município de JACINTA SILVA DE SOUSA e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
563 15/06/2016 INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA EM SUA MODALIDADE MOTOTÁXI - STPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
562 10/05/2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
561 06/04/2016 Dispõe sobre a concessão da parcela do incentivo finaceiro transferido anualmente pelo Governo Federal à título de gratificação por desempenho no exercício da função, aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
560 30/03/2016 Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de n° 518, de 06 de abril de 2015, no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
559 30/03/2016 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 521-2015 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
558 22/03/2016 Dispõe sobre reforma política administrativa do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
557 09/03/2016 Concede gratificação por trabalho relevante, técnico ou científico, às Secretárias Escolares Municipais de Itaitinga e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
556 09/03/2016 Dispõe sobre a transação financeira/imobiliária por meio de doação em pagamento constituindo-se o projeto de lei, em quitação de débito tibutário atualizado em R$ 365.657,67, com imóvel pertecente ao contribuinte João Batista Marques de Sousa, cujo imóvel localiza-se na área conhecida como lixão, em Gereraú neste Município. 2016 LEI MUNICIPAL
555 09/03/2016 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 519/2015 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei e seu anexo único. 2016 LEI MUNICIPAL
554 19/01/2016 Dispõe sobre a alteração do inciso XLI do art. 3° da Lei de Uso e Ocupação do Solo deste Município e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
553 07/01/2016 Dispõe sobre a estabilização dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias aprovados em seleção prévias e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
551 05/11/2015 Dispõe sobre a alteração da Lei n° 418/2011, que instituiu a criação da Secretaria de Controle Interno e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
550 05/11/2015 Dispõe sobre a transformação do cargo auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem, tendo em vista a extinção daquele pela Lei Federal que regulamenta a profissão e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
547 16/10/2015 Dispõe sobre a regulamentação e implantação de Loteamentos Fechados no Município de Itaitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
546 16/10/2015 Altera a tabela com índices urbanísticos - anexo 1 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
545 14/10/2015 Dispõe sobre a denominação de Rua no Parque Jericó, situado em Gereraú. Itaitinga-CE. 2015 LEI MUNICIPAL
544 14/10/2015 Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Pedras, Itaitinga/CE. 2015 LEI MUNICIPAL
543 14/10/2015 Dispõe sobre a denominação de Ruas na localidade da Taveira no Loteamento José Alci - Itaitinga-CE. 2015 LEI MUNICIPAL
542 14/10/2015 Dispõe sobre a denominação de Ruas no Bairro Caracanga no Loteamento Porto Cesár VI, Itaitinga-CE. 2015 LEI MUNICIPAL
541 14/10/2015 Institui o Plano Municípal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Itaitinga, cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL) e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
540 09/10/2015 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 531/2015 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
539 09/10/2015 Altera o art. 37, da Lei 219/2002 e disciplina utilização de àreas localizadas entre as pontas de serras e àreas centrais periféricas e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
538 09/10/2015 Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em igual condições, simplesmente adequando as àreas e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
537 14/09/2015 Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
535 15/06/2015 Dispõe sobre a criação de cargos com preenchimento por concurso público e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
534 03/06/2015 Dispõe sobre Alteração de àrea do Plano de Estruturação Urbana (PEU) do PDDU, permitindo a inclusão das Àreas de Expansão de Comércio, Serviços e multi-familiar, dentro da poligonal constante da planta em anexo, com isenção de IPTU e ISS, por prazo determinado e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
533 03/06/2015 Dispõe sobre a constituição do SIM - Serviço de Inspeção Municípal de Itaitinga e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
532 03/06/2015 Dispõe sobre a implantação do Plano Municípal de Educação de Itaitinga (2015-2025), e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
531 03/06/2015 Dispõe sobre a alteração do anexo V a que se refere o art. 10 da Lei 367/2009 - PCCS/MAG, revogando a Lei 485 de 09 de setembro de 2013 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
530 03/06/2015 Dispõe sobre a adequação à norma Federal, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, ficando revogadas as Leis 292 de 03 de maio de 2007 e 520 de 06 de abril de 2015, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
528 25/05/2015 Define os critérios para realização de despesas na administração municipal de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
527 18/05/2015 Altera a Lei Municípal n° 419/2011, datada de 14 de outubro de 2011, que estatuiu o Diário Oficial do Município, criando o Diário Oficial em formato físico (papel) e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
526 18/05/2015 Dispõe sobre a delimitação e ampliação das àreas que compreendem a Zona Rural do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
525 07/05/2015 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga, visando a execução de eventos esportivos (campeonatos), cujo convênio terá obrigatoriamente a interveniência da Secretaria de Juventude e Esporte - SEJUVE, haja vista que a Liga Desportiva de Itaitinga, é reconhecida de utilidade pública pela Lei Municípal de n° 118/97. 2015 LEI MUNICIPAL
524 04/05/2015 Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação PEPE MASSANGANA. 2015 LEI MUNICIPAL
523 17/04/2015 Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Jabuti, Itaitinga-CE. 2015 LEI MUNICIPAL
522 10/04/2015 Dispõe sobre o Fundo Municípal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
521 06/04/2015 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal nº 508-2014 e seus anexos e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
520 06/04/2015 Dispõe sobre a alteração do art. 2° da Lei 292, de 03 maio de 2007 que trata da quantidade de membros que compõem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
519 06/04/2015 Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de nº 500/2014 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei e seu anexo único. 2015 LEI MUNICIPAL
518 06/04/2015 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de n° 507/2014 no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares, constante no anexo único parte integrante desta lei e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
517 31/03/2015 Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei 355, de 07 de maio de 2009 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
516 09/03/2015 Dispõe sobre a inclusão do ensino de idioma de ensino internacional esperanto na rede pública municipal de ensino de Itaitinga-Ceará e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
515 09/03/2015 Dispõe sobre a alteração da nomeclatura dos atendentes de serviços médicos e dá outras providências 2015 LEI MUNICIPAL
514 09/03/2015 Dispõe sobre a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
513 24/02/2015 Dispõe sobre a criação do Programa Pão para Todos e institui a distribuição da massa para o pão milho e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
512 24/02/2015 Dispõe sobre a criação de cargos comissionados de assessores jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
511 15/12/2014 Define a àrea constituída de 96.590 m2, situada na localidade de Carapió neste Município, a qual terá destinação específica para imlantação do Distrito Industrial n° 1 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
510 25/11/2014 Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em iguais condições, simplesmente adequando as àreas, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
509 25/11/2014 Dá nova redação a estrutura organizacional da Secretaria Municípal de Cultura e Turismo e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
508 17/11/2014 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 488/2013 a qual altera as Leis Municípais de n°s . 202/2001 e 359/2009 que dispõe sobre os Planos de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
507 17/11/2014 Dispõe acerca do reajuste sobre o vencimento básico constante da tabela salarial de que tratam os anexos da Lei Municípal n° 445 de 21 de maio de 2012da categoria dos servidores manipuladores de alimentos e secretários escolares do Município de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei. 2014 LEI MUNICIPAL
506 17/11/2014 Dispõe sobre a alteração da Lei de n° 477/2013 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municípal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Leie seu anexo único. 2014 LEI MUNICIPAL
505 17/11/2014 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida atíva inscrita até o exercício de 2013, excluídas as decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
504 10/11/2014 Dispõe sobre a designação da nomeclatura da continuidade da Rua Amélia de Sousa e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
503 03/11/2014 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Itaitinga para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
500 10/03/2014 Altera o valor do piso salarial dos professores do Município de Itaitinga no exercício de 2014 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
499 10/03/2014 Institui denominação do Horto Municipal e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
497 10/03/2014 Altera o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Itaitinga, no exercício de 2014 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
496 10/03/2014 Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 309/2008, datada de 21/08/2008 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
481 28/06/2013 "Regulamenta as atividades de propaganda volante no âmbito do Município de Itaitinga e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, em logradouros públicos do Município de Itaitinga." 2013 LEI MUNICIPAL
455 28/06/2013 "Regulamenta as atividades de propanganda volante no âmbito do Município de Itaitinga e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, porpulamente conhecidos como paredões de som, em logradouros públicos do Município de Itaitinga." 2013 LEI MUNICIPAL
480 26/06/2013 "Institui a Identidade Funcional dos Vereadores, Assessores e Servidores do Poder Legislativo Municipal." 2013 LEI MUNICIPAL
478 10/06/2013 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 2013 LEI MUNICIPAL
477 29/05/2013 Reajusta o Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental do município de Itaitinga e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
476 08/05/2013 Cria um Troféu para galardoar pessoas que se destacaram em áreas de atividades sócio-culturais, profissionais ou religiosas, cujos benefícios reverteram em favor do Município de Itaitinga. 2013 LEI MUNICIPAL
475 08/05/2013 Cria o Estatuto de segurança bancária no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
474 06/05/2013 Dispõe sobre o Dia da participação das Igrejas Evangélicas nos festejos anuais do aniversário de Emancipação do Município de Itaitinga. 2013 LEI MUNICIPAL
473 06/05/2013 Assegura aos servidores públicos muncípais, ocupantes dos cargos de Vigilante e de Eletricista, o adicional de periculosidade e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
472 06/05/2013 Assegura aos servidores públicos do Município, pais de filhos portadores de deficiência que indica, o direito à redução da carga horária e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
471 03/05/2013 Regulamenta o serviço de táxi no município de Itaitinga e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
470 03/05/2013 Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde , o órgão que indica e o respectivo cargo de provimento em comissão e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
469 12/04/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. 2013 LEI MUNICIPAL
468 12/04/2013 Acresce ao art. 2° da Lei nº 464, de 22 de março de 2013, o parágrafo único. 2013 LEI MUNICIPAL
467 22/03/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes. 2013 LEI MUNICIPAL
466 22/03/2013 Porroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar. 2013 LEI MUNICIPAL
465 22/03/2013 Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 454/2012, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reverter aos expropriados imóveis objetos de desapropriações nulas e doação sem utilidade pública, tornando sem efeito os decretos municipais n° 05/2009, n° 41/2009, n° 61/2012 e n° 62/2012 e os termos de acordo que celebraram o Município de Itaitinga e Raimundo Assunção Tavares, na data de 16 de fevereiro e 16 setembro de 2009, e reverte a doação de Lourival Assunção Tavares, por falta de pagamento do ente municipal, por ter havido tredestinação e por não mais subsistir o interesse público (utilidade pública), desafetando os imóveis de matrículas n° 653 e n° 647, atualmente encerradas e incorporadas (por fusão) no Registro imobiliário de matrícula n° 663, cuja matrícula mãe é a de n° 104, bem como, a matrícula n° 584 e matrícula remanescente de n° 569, cuja matrícula mãe é a de n° 362, e os devolve aos legítimos e anteriores proprietários e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
464 22/03/2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência de Itaitinga - ItaitingaPrev. 2013 LEI MUNICIPAL
463 01/03/2013 Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, propondo amortização, parcelamento e anistia de dívidas em favor da Fazenda Municípal de Itaitinga, referentes ao exercício financeiro de 2012 e exercícios anteriores, nos termos consolidados e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
462 01/03/2013 Altera o subitem 16.1 do item 16 do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 15 de dezembro de 2005. 2013 LEI MUNICIPAL
461 23/02/2013 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municípal de Itaitinga, a conceder incentivo financeiro aos agentes de saúde do Estado e do Município, com atuação neste Município, repassando o valor correspondente aos agentes, por intermédio da Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
460 23/02/2013 Considera de utilidade pública A Associação dos Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
459 19/02/2013 Autoriza a celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
458 19/02/2013 Fixa a remuneração mínima básica dos servidores públicos municípais de Itaitinga e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
457 28/01/2013 Fixa os subsídios dos Secretários Municípais do Poder Executivo de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
456 28/01/2013 Fixa os subsídios dos vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
450 10/08/2012 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EFETUAR QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DAS UNIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICÍPAIS DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
449 06/08/2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para o exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
448 06/08/2012 Altera a nomeclatura do cargo de "merendeira" para manipulador de alimentos e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
447 21/06/2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
446 28/05/2012 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para o exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
445 21/05/2012 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
444 21/05/2012 Altera a Lei Munícipal nº 439, de 20 abril de 2012, vinculando o parcelamento nela previsto ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
443 14/05/2012 Autoriza a cessão de bem público do patrimônio municipal, a título de comodato, à Caixa Econômica Federal, para construção de uma agência neste Município, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
442 02/05/2012 FIXA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ITAITINGA PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
440 20/04/2012 DISCIPLINA A FORMA DE PAGAMENTO DE BENEFICÍOS DE NATUREZA PREVIDÊNCIÁRIA, REGULAMENTA A COMPENSAÇÃO QUANDO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E DEMAIS RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
439 20/04/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcelamento de débito referente à Dívida Ativa do PASEP junto a Receita Federal do Brasil e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
438 17/04/2012 Altera a Lei nº 280, de 15 de dezembro de 2005, a qual foi alterada pela Lei 284, de 16 de fevereiro de 2006. 2012 LEI MUNICIPAL
437 17/04/2012 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa CAMINHO DA ESCOLA, junto ao Banco do Brasil S.A, dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
436 30/03/2012 Altera a Lei Municipal nº 386/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaitinga/CE) e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
435 30/03/2012 Altera a Lei Municipal nº 390, de 01 de julho de 2010 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
434 30/03/2012 Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2012, altera a tabela salarial constante do Anexo III III-1 da Lei nº 367/09, bem como seus artigos 5°,7°, 12,36 e 49, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
433 30/03/2012 Altera a denominação do Cargo de "Contínuo", previsto na Lei Municipal nº 359/2009, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
432 21/03/2012 Autoriza o Município de Itaitinga/CE a celebrar convênio com a CASA DE RECUPERAÇÃO CAVERNA DE ADULÃO e com o INSTITUTO VIVENCIAR, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
431 21/03/2012 Altera a denominação do Cargo de "Agente de Vigilância Sanitária", previsto na Lei Municipal nº 359/2009, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
441 20/03/2012 Dispôe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
430 06/02/2012 Institui o Programa Municipal Dinheiro Direto nas Escolas Públicas de Itaitinga - PMDDI, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
429 06/02/2012 Altera a Lei Nº 367, de 29 de dezembro de 2009, Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério - PGR/MAG, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
428 11/01/2012 Altera a Lei Nº 424, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
427 09/01/2012 Institui o Código Sanitário do Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
426 05/01/2012 Institui a taxa de Licenciamento Ambiental, introduz atividades licenciáveis na forma que indica, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
425 05/01/2012 ALTERA A LEI 284/2006 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO; QUE ESTABELECE NOVAS COMPETÊNCIAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2012 LEI MUNICIPAL
424 27/12/2011 Altera a Lei nº 358, de 16 de novembro de 2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Município de Itaitinga, Adicional de Insalubridade e dá outra providências 2011 LEI MUNICIPAL
423 27/12/2011 Institui a Gratificação por Desempenho Fiscal e Tributação - GDFT e dá utras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
422 27/12/2011 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaitinga para o exercício financeiro de 2012 2011 LEI MUNICIPAL
421 30/11/2011 Institui o Plano Municípal de Cultura no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
420 14/11/2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar, mediante Decreto, a gratificação de que trata o artigo 2.º da Lei 320/2008 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
419 14/10/2011 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associaçãos dos Municípios do Estado do Ceará - (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos a administrativos do Município de Itaitinga/CE. 2011 LEI MUNICIPAL
418 05/09/2011 Institui a Secretaria de Controle Interno no Município de Itaitinga/CE, define suas competências e atribuições, cria os cargos respectivos e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
417 05/09/2011 Dispõe sobre os procedimentos sobre o IV Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Muncípal de ITAITINGA (RED - IV), inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa coma concessão de desconto para pagamento à vista ou parcelado de débitos fiscais, com dispensa de correção monetária, juros e multas, nas condições que indica e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
416 19/08/2011 Altera os Anexos da Lei nº 359/2009, de 16.11.2009 e da Lei nº 392/2010 de 23.08.2010 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
415 14/07/2011 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
414 14/07/2011 Autoriza o Poder Executivo Municípal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
413 14/07/2011 Altera a Lei Municípal n.º 390, de 01 de julho de 2010 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
412 04/07/2011 Institui nome oficial ao ginásio do bairro do Angorá, em Itaitinga/CE e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
411 04/07/2011 Institui nome oficial à quadra poliesportiva do colégio Francisca Ferreira Siqueira, no bairro do Gereraú, em Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
410 04/07/2011 Institui nome oficial a uma Travessa no Bairro Gereraú, no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
409 26/05/2011 Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto nos casos previstos em Lei e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
408 26/05/2011 Dá nova redação a Lei Municipal N.º 401, de 24 de março de 2011 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
407 26/05/2011 Institui nome oficial à creche localizada no Bairro Ancurí e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
406 09/05/2011 LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2012. 2011 LEI MUNICIPAL
405 18/04/2011 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
404 13/04/2011 Institui a meia entrada para servidores concursados da rede pública municipal em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento como: cinemas, teatros, casas nortunas e de espetáculos, shows, estádios de futebol, apresentações circenses, exposições, feiras e demais atos culturais. 2011 LEI MUNICIPAL
403 31/03/2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. 2011 LEI MUNICIPAL
402 30/03/2011 Institui o nome oficial à Creche localizada no Bairro Ancuri e dá outras providências 2011 LEI MUNICIPAL
401 24/03/2011 Estabelece o Piso Salarial do Magistério para vigorar em 2011, altera a tabela salarial constante do Anexo III da Lei nº 286/2006 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
400 24/01/2011 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Fundo Municipal de Previdência Social de Itaitinga. 2011 LEI MUNICIPAL
399 29/12/2010 Altera o artigo 3º da Lei Municípal n.º 396/2010 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
398 29/12/2010 Institui gratificação a ser paga aos Professores da rede municípal de ensino, de acordo com as metas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
397 27/12/2010 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaitinga para o exercício financeiro de 2011. 2010 LEI MUNICIPAL
396 21/12/2010 Torna obrigatório o uso da ferra da freguesia para marcação de animais constantes do Anexo I da Lei Municípal nº 351 de 27 de outubro de 2009 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
395 25/10/2010 dispõe sobre a doação de bens imóveis pertencentes ao Município de Itaitinga/CE ao Estado do Ceará para reforma e ampliação da Escola de Ensino Médio Antönio Geraldo de Lima e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
394 16/09/2010 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICÍPAL DA CIDADE DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
393 16/09/2010 Dispõe sobre a criação do Cargo de Agente Municípal de Operação e Fiscalização de Trânsito, dos Cargos Comissionados e suas atribuições para Departamento Municípal de Trânsito e Rodoviário de de ITAITINGA - DEMUTRAN; a criação dos Cargos dos de Guarda Municípal, Inspetor e Subinspetor para a Guarda Municípal do Município e seus Cargos e suas atribuições privativas e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
392 23/08/2010 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municípais efetivos do Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
391 13/07/2010 Os imóveis pertencentes à Classe "RURAL" da COELCE passam a se enquadrar e ter os percentuais fixados no Anexo X da Tabela "A " da Lei Complementar nº 355 de 29 de outubro de 2009 para cobrança da Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública CIP e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
390 01/07/2010 Dispõe sobre a Criação do Conselho Muncípal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
389 16/06/2010 Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Estágio no Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
388 01/06/2010 Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, das áreas de lazer públicas e das vias de circulação, para constituição e regulaziração de loteamentos fechados no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
387 01/06/2010 Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, das áreas lazer públicas e das vias de circulação, para constituição e regularização de loteamentos fechados no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
386 27/05/2010 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAITINGA/CE 2010 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAITINGA/CE
385 25/05/2010 Reajusta os vencimentos dos Professores da Educação Básica, constantes na Lei Muncípal n. º 367/2009 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
384 24/05/2010 Dispõe sobre a atualização e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Itaitinga, e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
383 24/05/2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o Programa CAMINHO DA ESCOLA, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, e oferecer garantias e dá outras providências correlatas. 2010 LEI MUNICIPAL
382 24/05/2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PROVIAS - Programa de Intervenções Viárias, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, e oferecer garantias e dá outras providências correlatas. 2010 LEI MUNICIPAL
381 24/05/2010 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento para o PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, e oferecer garantias e dá outras providências correlatas. 2010 LEI MUNICIPAL
380 13/05/2010 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que indica, de propriedade do Município e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
379 06/05/2010 Altera a Lei Municipal Nº284, de 16 de fevereiro de 2006 e dá outras providências 2010 LEI MUNICIPAL
378 06/05/2010 Autoriza o Poder Executívo Municipal, por meio da Secretaria do Trabalho e Ação Social, a celebrar convênios com entidades de assistência social para o fim de realização de serviços socioassistênciais, na forma da Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
377 04/05/2010 Institui a Gratificação de Vacinação aos integrantes da Secretária de Saúde que participarem de campanhas de Vacinação e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
376 04/05/2010 Institui o dia dos agentes de Endemias do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
375 04/05/2010 Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social, no Município de ITAITINGA, e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
374 12/04/2010 Estabelece a obrigatoriedade da afixação de selo e/ou etiquetas adesivas nos veículos próprios ou alugados a serviço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE. 2010 LEI MUNICIPAL
373 12/04/2010 Institui o dia da Bíblia no Município de Itaitinga e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
372 12/04/2010 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
371 22/03/2010 Regulamenta, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, o § 4.º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1.º da Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
370 05/03/2010 Altera dispositivos legais da Lei Complementar nº. 327, de 30 de dezembro 2008, que Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de ITAITINGA ou nele ampliem suas atividades, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de ITAITINGA - FMDI e dá outra providências. 2010 LEI MUNICIPAL
369 05/03/2010 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar locações de bens imóveis destinados ao fim específico de instalação de indústrias no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
368 05/03/2010 Revoga a Lei Municipal nº 132, de 17 de novembro de 1997, e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
367 29/12/2009 Dá nova redação à Lei Nº 286/2006 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG. 2009 LEI MUNICIPAL
366 29/12/2009 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a desafetação e alienação por permuta de bem público e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
365 29/12/2009 Altera a redação do Artigo da lei 251, de 19 de novembro de 2007 e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
364 29/12/2009 Dispõe sobre o Plano Plurianual período de 2010/2013. 2009 LEI MUNICIPAL
360 16/11/2009 Altera a Lei Municipal n.º 284, de 16 de fevereiro de 2006, que trata da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
358 16/11/2009 Altera a Lei nº 284, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
351 27/10/2009 Cria o carimbo para a marcação de animais no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
350 19/10/2009 Modifica a redação do art. 111, caput, da Lei Municípal de nº 175/00, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
349 19/10/2009 Institui nome oficial a Rua no Bairro Ponta da Serra em nosso Município. 2009 LEI MUNICIPAL
348 19/10/2009 Institui nome oficial a Rua no Bairro Ponta da Serra em nosso Município. 2009 LEI MUNICIPAL
347 28/08/2009 Dispõe sobre a declarar de Utilidade a Fundação Cultural Acauã e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
346 28/08/2009 Dispõe a cerca da ampliação e atualização da Zona Urbana do Município de ITAITINGA/CE, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
345 28/08/2009 Extingue o Distrito de GERERAÚ, no Município de ITAITINGA e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
344 28/08/2009 Dispõe sobre a criação, bem como delimita os bairros do Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
343 28/08/2009 "Dispõe autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente para a Secretaria de Esporte e Juventude". 2009 LEI MUNICIPAL
339 15/06/2009 Dispõe autorização para obtenção de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., a abertura de crédito especial para o Programa de Intervenções Viárias (Provias) e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
338 15/06/2009 Altera o Anexo I da Lei 332, de 26 de fevereiro de 2009 e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
342 26/05/2009 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
341 26/05/2009 Dispõe sobre a doação de um terreno, pertencente ao Município de Itaitinga/CE, ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
340 16/05/2009 Dispõe sobre o controle e proteção de populações animais, bem como a prevenção de zoonoses no Município de Itaitinga/CE, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
337 11/05/2009 Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Itaitinga/CE ao Estado do Ceará para a construção de uma Escola de Educação Profissional e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
336 07/05/2009 Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municípal de Financiamento à Cultura, cria o Fundo Municípal de Cultura - (FMC) no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
335 07/05/2009 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo do Município de Itaitinga, na forma que indica e adota outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
334 23/04/2009 Dispõe sobre a criação e a organização da Estrutura da Secretaria da Juventude e Esporte. 2009 LEI MUNICIPAL
333 26/03/2009 Altera a Tabela Salarial da Lei nº 286 de 30 de junho de 2006, Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério - PCR/MAG, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
332 26/02/2009 Altera a Lei n.º 286 de 30 de junho de 2006, Plano de Cargo e Carreira do Grupo Ocupacional do Magistério - PCR/MAG, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
331 12/02/2009 Altera os limites de zoneamento do uso do solo do Município de Itaitinga/CE e dá outras providências.. 2009 LEI MUNICIPAL
330 29/01/2009 Altera o salário dos professores de nível médio da rede pública municipal de ensino conforme Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008. 2009 LEI MUNICIPAL
284 16/02/2006 Altera a Lei nº 280 de 15 de dezembro de 2005 sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
283 15/12/2005 Dispõe sobre os novos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
279 15/12/2005 Altera o paragráfo único do art. 1° da Lei Municipal 265, de 02 de junho de 2005 e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
278 31/10/2005 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
276 06/10/2005 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais regidos pela Lei 175, para o fim que adota outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
275 06/10/2005 Dispõe |sobre Cessão de uso de bem móvel e imóvel e Concessão de Direito Real de Uso sobre bem imóvel do Município de Itaitinga e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
274 23/09/2005 Institui o Plano Municipal de Educação para o período de 2005 a 2008 e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
273 22/09/2005 Dá nová redação ao Inciso III do Art. 116 e ao Art. 123 da Lei Municipal nº 174, de 16 de outubro de 2000. 2005 LEI MUNICIPAL
272 31/08/2005 Cria à COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
270 22/06/2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DO IDOSO - CMDI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
269 22/06/2005 ORGANIZA O ENSINO FUNDAMENTAL DE 9(NOVE) ANOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO 2005 LEI MUNICIPAL
268 22/06/2005 CRIA ELEMENTO ECONÔMICO EM PROGRAMA DE TRABALHO NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA O FIM QUE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
267 22/06/2005 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE BOLSA DE MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEI MUNICIPAL
266 22/06/2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA O FIM QUE INDICA. 2005 LEI MUNICIPAL
265 02/06/2005 “O Prefeito Municipal de Itaitinga/Ce, no uso de suas atribuições legais, faz saber á Câmara Municipal que propõe o seguinte Projeto de Lei.” 2005 LEI MUNICIPAL
00 02/05/2005 Lei Orgânica do Município de Itaitinga 2005 LEI ORGÂNICA
223 01/07/2002 Aprova o Código de Obras,Edificações e Posturas do Município de ITAITINGA e adota outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
222 01/07/2002 Dispõe sobre a criação, denominação e delimitação dos perimetros dos bairros da Cidade de Itaitinga. 2002 LEI MUNICIPAL
221 01/07/2002 Dispõe sobre a organização territorial do Município de Itaitinga, estabelece os limites dos distritos e delimita suas áreas urbanas e rurais. 2002 LEI MUNICIPAL
220 01/07/2002 Dispõe sobre o sistema viário do Município de Itaitinga, e adota outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
219 01/07/2002 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Itaitinga, e adota outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
218 01/07/2002 Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Itaitinga e dá outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
217 01/07/2002 Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Itaitinga e adota outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
072 06/12/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Itaitinga, no valor de R$ 371.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
071 06/12/1994 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Vigente Orçamento Fiscal do Município de Itaitinga, no valor de R$ 10.000,00, para os fins que indica. 1994 LEI MUNICIPAL
070 22/11/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um terreno para a construção da Sede Própria do escritório da COELCE, neste Município e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
069 30/09/1994 Cria o Conselho Tutelar no Município de Itaitinga e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
068 30/09/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Itaitinga, no valor de R$ 119.200,00, para o reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEI MUNICIPAL
067 30/09/1994 Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Adicional ao Vigente Orçamento de Seguridade Social do Município de Itaitinga, no valor de R$ 14.500,00, para o reforço de dotações orçamentárias. 1994 LEI MUNICIPAL
066 05/09/1994 Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao Vigente Orçamento de Seguridade Social do Município de Itaitinga, no valor de R$ 3.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
065 19/08/1994 Cria a Rede Municipal de ensino do 2º Grau com suas respectivas denominações e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
064 27/06/1994 Dispõe sobre a Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995 e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
063 27/06/1994 Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaitinga a firmar convênio de cooperação com Orgãos Públicos e Entidades Sociais do Município e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
062 13/05/1994 Modifica a Lei de criação do Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga. 1994 LEI MUNICIPAL
061 11/04/1994 Institui o Vale-Transporte para os servidores Públicos do Município e adota outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
060 01/03/1994 Dá denominação Oficial às Ruas do Distrito de Gereraú, neste Município e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
059 01/03/1994 Considera de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do Carapió. 1994 LEI MUNICIPAL
058 01/03/1994 Cria o Cargo de Coordenador Municipal do fundo Municipal de Seguridade Social e adota outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
057 18/02/1994 Altera a Lei nº 014 de 28.04.93 na forma que indica e adota outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
055 18/01/1994 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Itaitinga no valor de R$ 4.400.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
054 18/01/1994 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos Municipais de Itaitinga. 1994 LEI MUNICIPAL
037 08/09/1993 Autoriza o Prefeito Municipal conceder uma contribuição financeira em favor do CONSELHO COMUNITÁRIO MONSENHOR SOUTO DE ITAITINGA. 1993 LEI MUNICIPAL
036 01/09/1993 Altera os índices de cálculos de taxa de iluminação pública e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
035 01/09/1993 Institui o fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
034 25/08/1993 Autoriza ao Chefe do Executivo a criar a Rede Municipal de Ensino com suas respectivas denominações e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
033 23/08/1993 Dispõe sobre a Ajuda de Custo e Diárias devida ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, disciplina a sua concessão e adota outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
032 18/08/1993 Cria o Movimento de Promoção Social - MPS e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
031 18/08/1993 Autoriza o Prefeito Municipal conceder uma contribuição financeira em favor da Associação das Pedreiras não Industrializadas de Itaitinga. 1993 LEI MUNICIPAL
030 18/08/1993 Autoriza o Prefeito Municipal conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos Municipais de Itaitinga. 1993 LEI MUNICIPAL
029 30/07/1993 Cria e delimita as linhas divisórias dos bairros da cidade de Itaitinga. 1993 LEI MUNICIPAL
028 30/07/1993 Dá denominação oficial aos logradouros deste Município na forma que indica. 1993 LEI MUNICIPAL
027 30/07/1993 Dá denominação Oficial de Ruas na localidade do Bairro Riachão, neste Município e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
026 30/07/1993 Dá Denominação Oficiais de Ruas na Localidade do Bairro Antonio Miguel Neste Município e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
025 30/07/1993 Dá denominação Oficial de Ruas na localidade de Carapió, neste Município e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
024 30/07/1993 Considera de Utilidade Pública à Associação dos Moradores da Ponta da Serra. 1993 LEI MUNICIPAL
023 30/06/1993 Institui o Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
022 30/06/1993 Cria o Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
021 30/06/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir Símbolos Oficiais do Município de Itaitinga, para o fim "" que indica e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
020 30/06/1993 Fixa o valor do Salário-Família e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
019 30/06/1993 Autoriza o Prefeito Municipal conceder uma contribuição financeira em favor da Associação de Moradores do Gereraú. 1993 LEI MUNICIPAL
018 30/06/1993 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras prividências. 1993 LEI MUNICIPAL
017 01/06/1993 Autoriza o Prefeito Municipal conceder aumento aos servidores Municipais de Itaitinga 1993 LEI MUNICIPAL
016 18/05/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um televisor para a Casa Paroquial de Itaitinga, e adota outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
015 28/04/1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar veículo à Secretaria de Saude do Estado do Ceará e adota outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
014 28/04/1993 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itaitinga e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
013 28/04/1993 Fixa salários dos servidores municipais na forma que indica. 1993 LEI MUNICIPAL
012 07/04/1993 Altera os Vencimentos dos Professores Municípais para adequação ao Mercado de Trabalho e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
011 07/04/1993 Institui o Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal e adota outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
010 07/04/1993 Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
00193vol02 06/04/1993 Regime Jurídico Único volume 02 1993 LEI MUNICIPAL
00193vol01 06/04/1993 Regime Jurídico Único Volume 01 1993 LEI MUNICIPAL
009 04/03/1993 Dispõe sobre a política Municipal da Criança e do Adolescente. 1993 LEI MUNICIPAL
008 17/02/1993 Autoriza o Prefeito Municipal conceder aumento aos servidores do Município de Itaitinga. 1993 LEI MUNICIPAL
007 17/02/1993 Dispõe sobre o regime de Suprimentos de Fundos e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
006 27/01/1993 Institui o Código de Obras e Postura do Município e dá outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
005 27/01/1993 Fixa Critérios e Disciplina a Concessão de Diárias, Ajuda de Custo e Abono de Campo, a Servidores Públicos Municípais da Administração Direta e Indireta e Fundações em viagem a serviço do Município. 1993 LEI MUNICIPAL
004 13/01/1993 Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Itaitinga,para o exercício financeiro de 1993. 1993 LEI MUNICIPAL
003 08/01/1993 Institui os Tributos Próprios de Município e adota outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
001 08/01/1993 Dispõe sobre a Organização da Administração do Município, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e adota outras providências. 1993 LEI MUNICIPAL
002 01/01/1993 Projeto de Lei que Disciplina a Contratação Temporária de Pessoal. 1993 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 16/04/2024 às 11:35:46