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#Prefeito 15/06/2022 GABINETE DO PREFEITO A Prefeitura Municipal de Itaitinga, editou hoje (14/06), o Decreto Municipal n°. 023/2022

A Prefeitura Municipal de Itaitinga, editou hoje (14/06), o Decreto Municipal n°. 023/2022, que dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 16 e 17 de junho de 2022, e dá outras providências. Ficando estabelecido que permanecerão em funcionamento as atividades essenciais na área da saúde no hospital municipal para atendimento de urgência e emergência e a área de segurança pública.

Não funcionarão as Unidades Básicas de Saúde, CIRI e CEO e os demais órgãos públicos, retornando suas atividades normais a partir do dia 20/06.
#Prefeito 15/07/2020 GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de Itaitinga antecipa 50% do 13º salário dos servidores. Prefeitura de Itaitinga antecipa 50% do 13º salário dos servidores efetivos Em meio às dificuldades geradas pela pandemia.
#Prefeito 03/07/2020 GABINETE DO PREFEITO Dispõe sobre aplicação de multa por não uso de máscara e dá outras providências. Dispõe sobre aplicação de multa por não uso de máscara e dá outras providências. Recomendação da 1a promotoria de Itaitinga no Combate a Covid - 19.
#Prefeito 11/05/2020 GABINETE DO PREFEITO A Prefeitura de Itaitinga parabeniza a todas as mães A Prefeitura de Itaitinga parabeniza a todas as mães
#Prefeito 25/10/2018 GABINETE DO PREFEITO Dia do Servidor Público Celebrado anualmente em 28 de outubro.
#Prefeito 23/11/2017 GABINETE DO PREFEITO Em dias com Lei Complementar n° 131 de acordo com a fiscalização do TCE\CE (Mês Referência Outubro/2017) A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.

O caput do art. 48 da LRF define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade, tudo conforme regula o Decreto Federal nº 7185/2010 e o art. 48-A da LRF.

A fiscalização contempla, dentre outros aspectos, as prerrogativas do art. 63 da LRF, que faculta aos Municípios com população inferior a 50 mil habitantes e que se encontrem dentro dos limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, a possibilidade da divulgação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF na periodicidade semestral. A periodicidade abrange indistintamente os Poderes Executivo e Legislativo e deve ser obedecida por todo o exercício. Registra-se que o enquadramento dos municípios ocorreu a partir da análise dos dados das Prestações de Contas em Meio Informatizado do SIM, mesma base utilizada na confecção do Relatório de Acompanhamento Gerencial - REAGE.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010.
www.itaitinga.ce.gov.br
Emitido dia 02/05/2024 às 08:25:19