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RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
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LDO - Lei de Diretrizes orçamentárias
PPA - Plano Plurianual
PRGFIN - Programação Financeira e CMED - Cronograma da Execução Mensal de Desembolso
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
Diário Oficial
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Ambiental checklist
CHECKLIST AMBIENTAL
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ANUÊNCIA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA)
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE SUBSISTENCIA (AGROPECUÁRIA)
AUTORIZAÇÃO DE PODA
AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO
AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO
AUTORIZAÇÃO PARA EVENTO
AUTORIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTEAMENTO
AUTORIZAÇÃO PARA REDIMENSIONAMENTO
AUTORIZAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DECLARAÇÃO PARA UNIFICAÇÃO
HABITE-SE
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
LICENÇA PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL
LICENÇA PRÉVIA (LP)
OUTROS (SOLICITAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA)
REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO (RLI)
REGULARIZAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO (RLO)
2. Escolha o grupo de atividade
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3. Escolha o subgrupo de atividade
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