PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
CNPJ

41.563.628/0001-82

Telefone

(85) 3377-1361

E-mail

procuradoria@itaitinga.ce.gov.br

Horário de funcionamento

SEGUNDA À SEXTA DE 08 ÀS 12H E 13H ÀS 17:00

Endereço:

AV. CEL. VIRGÍLIO TÁVORA, Nº 1710 - BAIRRO ANTÔNIO MIGUEL - CEP: 61.880-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

HENRIQUE DE ABREU FIGUEIREDO

Cargo

SECRETÁRIO(A)

Período

01/01/2021 - 31/12/2024

Matrícula

13231

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão
Representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão itaitinguense, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.
   
Visão
A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Itaitinga em juízo .
   
Funções
I – promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
II – promover a inscrição da Dívida Ativa;
III – promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
IV – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;
V – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
VI – exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VII – Zelar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
VIII – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
IX – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
X – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
XI – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Itaitinga, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
XII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância
com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII – exercer outras atividades correlatas.
   

lista de ex-getores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
CICERO BESERRA VIANA 03/01/2017 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
CICERO BESERRA VIANA 03/01/201731/12/2020
HENRIQUE DE ABREU FIGUEIREDO 01/01/202131/12/2024

contratos - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Opções para exportação

licitações - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Opções para exportação

processos seletivos - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

portarias - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RECOMENDAÇÕES DO MP - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PJ - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NOTÍCIAS DO ORGÃO
#Administração

Pedimos aos candidatos convocados que apresentem nas barreiras sanitárias este d [...]

Pedimos aos candidatos convocados que apresentem nas barreiras sanitárias este documento e seus anexos a fim de comprovação.

Há 1 ano(s)

#Administração

2a Promotoria de Justiça de Itaitinga - Recomendação referente Processos Licitat [...]

2a Promotoria de Justiça de Itaitinga - Recomendação referente Processos Licitatórios

Há 1 ano(s)

#Administração

As nomeações e posses dos concursados, serão realizadas por categorias com iníci [...]

As nomeações e posses, serão realizadas por categorias, com início no dia 13 (treze) de abril.

Há 1 ano(s)

#Administração

Convocação candidatos aprovados no cadastro reserva concurso público de Itaiting [...]

Convocação candidatos aprovados no cadastro reserva concurso público de Itaitinga - edital 001/2015

Há 1 ano(s)

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito