SECRETARIA

PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONCALVES
PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICIPIO

Maria do Socorro Portela Gonçalves. Casada, advogada, formada pela Universidade Federal do Ceara- UFC, 1985, Pós-graduada em direito empresarial pela Universidade Estadual do Ceara- UECE, 2005, pós graduando em direito imobiliário pela EBRADI, membro do Conselho de Direito Imobiliário da OAB/Ce, Avaliadora de imóveis pelo Creci -SP. Atuante na advocacia nas áreas cíveis desde 1990. Sócia do Escritorio Portela Gonçalves advocacia.

Amparo: Nomeação: 210/2022 - 08/12/2022

Matrícula: 14946

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 41.563.628/0001-82

Telefone(s): (85) 3513-2005

E-MAIL: procuradoria@itaitinga.ce.gov.br

Horário: SEGUNDA À SEXTA DE 08 ÀS 12H E 13H ÀS 17:00

Endereço: RUA MANOEL DE SOUSA, Nº 215 - CENTRO - CEP: 61.880-000
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Mais informações do orgão
Missão
Representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão itaitinguense, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.
   
Visão
A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Itaitinga em juízo .
   
Valores
   
Atribuições da Secretaria
I - promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial; II - promover a inscrição da Dívida Ativa; III - promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município; IV - assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores; V - representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor; VI - exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município; VII - Zelar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis; VIII - requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; IX - elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição; X - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal; XI - atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Itaitinga, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria; XII - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo; XIII - exercer outras atividades correlatas.
   
Nome Data início Data fim
Mais
CICERO BESERRA VIANA 03/01/2017 31/12/2020
HENRIQUE DE ABREU FIGUEIREDO 01/01/2021 11/03/2022
CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES 11/03/2022 31/08/2022
ANA KELLE DE SOUSA LIMA 01/09/2022 30/09/2022
CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES 03/09/2022 08/12/2022
Nome Data início Data fim
Mais
MARIA DO SOCORRO PORTELA GONCALVES 08/12/2022
CICERO BESERRA VIANA 03/01/201731/12/2020
HENRIQUE DE ABREU FIGUEIREDO 01/01/202111/03/2022
CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES 11/03/202208/12/2022
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