PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ANA KELLE DE SOUSA LIMA
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Amparo: : 153/2022 - 25/08/2022

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

CNPJ: 41.563.628/0001-82

Telefone: (85) 3513-2005

E-MAIL: procuradoria@itaitinga.ce.gov.br

Horário: SEGUNDA À SEXTA DE 08 ÀS 12H E 13H ÀS 17:00

Endereço: AV. CEL. VIRGÍLIO TÁVORA, Nº 1710 - ANTÔNIO MIGUEL - CEP: 61.880-000

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão
Representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão itaitinguense, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.
   
Visão
A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Itaitinga em juízo .
   
Funções
I – promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
II – promover a inscrição da Dívida Ativa;
III – promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
IV – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;
V – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
VI – exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VII – Zelar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
VIII – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
IX – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
X – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
XI – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Itaitinga, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
XII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância
com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII – exercer outras atividades correlatas.
   

lista de ex-gestores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
CICERO BESERRA VIANA 03/01/2017 31/12/2020
HENRIQUE DE ABREU FIGUEIREDO 01/01/2021 11/03/2022
CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES 11/03/2022 31/08/2022

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES 11/03/2022
CICERO BESERRA VIANA 03/01/201731/12/2020
HENRIQUE DE ABREU FIGUEIREDO 01/01/202111/03/2022

processos seletivos - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RECOMENDAÇÕES DO MP - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PJ - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NOTÍCIAS DO ORGÃO
#Administração

Pedimos aos candidatos convocados que apresentem nas barreiras sanitárias este d [...]

Pedimos aos candidatos convocados que apresentem nas barreiras sanitárias este documento e seus anexos a fim de comprovação.

Há 2 ano(s)

#Administração

2a Promotoria de Justiça de Itaitinga - Recomendação referente Processos Licitat [...]

2a Promotoria de Justiça de Itaitinga - Recomendação referente Processos Licitatórios

Há 2 ano(s)

#Administração

As nomeações e posses dos concursados, serão realizadas por categorias com iníci [...]

As nomeações e posses, serão realizadas por categorias, com início no dia 13 (treze) de abril.

Há 2 ano(s)

#Administração

Convocação candidatos aprovados no cadastro reserva concurso público de Itaiting [...]

Convocação candidatos aprovados no cadastro reserva concurso público de Itaitinga - edital 001/2015

Há 2 ano(s)

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito