Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/05/2022
Descrição: Regulamenta a Lei nº 802, de 03 de março de 2022, que disciplina a qualificação de entidades como Organizações Sociais, a celebração de Contrato de Gestão e dá outras providências.
   
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