Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/05/2025
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2025.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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