Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/11/2025
Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 27/2025 DE 01/07/2025, RELATIVO AO IPTU/2025.
Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
   

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