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Decretos

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Decreto: 16/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/05/2026
Descrição: Prorroga o prazo de recolhimento do ISSQN e transmissão da Escrituração Contábil Fiscal, referente ao mês de competência abril de 2026.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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