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Decretos

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Decreto: 17/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/05/2026
Descrição: Institui a Política Municipal de Educação Especial Inclusiva e regulamenta sua implementação no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itaitinga.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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