Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/06/2026
Descrição: Institui a Agenda Transversal Criança e Adolescente e multisetoriais junto ao PPA 2026-2029, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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