Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decreto: 35/2026 Clique aqui para visualizar o documento

Informações do decreto

Data do decreto: 09/07/2026

Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2026.

Secretaria: Gabinete do Prefeito

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Prefeito Antônio Marcos Tavares

CNPJ: 41.563.628/0001-82

(85) 3513-2002

prefeito@itaitinga.ce.gov.br

Av. Cel. Virgílio Távora, 1710 - Centro, 61.880-000

Segunda à Sexta de 08 às 12h e 13h às 17:00