Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/08/2021
Descrição: TORNAR SEM EFEITO O DECRETO Nº 007/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, PORTANTO DESISTINDO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DA DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS INDICADAS NO BAIRRO JABUTI.
   

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