Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/11/2021
Descrição: Decreta doravante a obrigatoriedade de analise conjunta entre a Procuradoria Geral do Município e o Gabinete do Prefeito dos processos administrativos e jurídicos que ocasionem impacto financeiro no Caixa do Tesouro Municipal, e dá outras providências.
   

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