ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro de 2022, que demonstra as receitas referidas no art. 29-A, arrecadadas no exercício, permite apurar o valor de R$ 121.425.658,26 (cento e vinte e um milhões quatrocentos e vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos).
DECRETA:
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2023 será o montante de R$ 7.636.000,00 (sete milhões seiscentos e trinta e seis mil reais), conforme discriminado a seguir:
Competência Valor R$Janeiro 621.666,67 Fevereiro 621.666,67 Março 621.666,67 Abril 621.666,67 Maio 621.666,67 Junho 621.666,67 Julho 621.666,67 Agosto 621.666,67 Setembro 621.666,67 Outubro 621.666,67 Novembro 709.666,67 Dezembro 709.666,63 Total R$ 7.636.000,00
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, em 21 de novembro de 2023.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a composição provisória da Comissão Organizadora da V Conferência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Itaitinga e dá outras providências.
CONSIDERANDO O COMDEF -CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, órgão de caráter permanente, com deliberação colegiada, instituído pela Lei Municipal nº. 768 de 27.10.2021, como órgão representativo normativo, consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador, orientador e de composição paritária entre governo e sociedade civil;
CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso I, do Regimento Interno, compete ao Conselho acompanhar e fiscalizar a política municipal da pessoa com deficiência de forma articulada com os demais órgãos da Administração Pública, propondo a elaboração de estratégias, estudos, pesquisas, programas, projetos, serviços, campanhas, formações, capacitações, eventos e ações que objetivem a defesa e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso XVI, do Regimento Interno, compete ao Conselho convocar e analisar, no âmbito municipal, as Conferências dos Direitos da Pessoa com Deficiência e os Encontros Itaitinguenses de Pessoas com Deficiência, com foco na garantia da participação e protagonismo da pessoa com deficiência nos espaços de decisão.
CONSIDERANDO a Portaria n.° 217, de 10 de Abril de 2023, do Ministério dos direitos Humanos e da Cidadania/gabinete do Ministro, que dispõe sobre a convocação da V Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e a 131ª Reunião Ordinária do CONADE, que foi deliberado o processo conferencial dos direitos da pessoa com deficiência para o ano de 2023 e 2024.
CONSIDERANDO a Reunião Ordinária Deliberada em Plenária em29de setembro de 2023, em Ata Ordinária.
RESOLVE:
Art. 1º - Realizar a V Conferência Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o Tema: Cenário Atual e Futuro na Implementação dos Direitos da Pessoa com Deficiência: Construindo Um Brasil Mais Inclusivo.
Art. 2º - Compor de modo paritário a Comissão Organizadora da V Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, pelos/as seguintes Conselheiros(as).
COMISSÃO ORGANIZADORA MUNICIPAL
Coordenadora Geral: SABINA LEILA BARROS DOS SANTOS – Coordenadora dos Conselhos Municipais e Escolares de Itaitinga
- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
1- 'c2ngelo Luís Leite Nóbrega
2- Mikaele Patricio de Almeida Oliveira
3- José Maria Gonçalves Costa
- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
4- Iris Cleide Lopes da Silva
5- Ana Adélia Pereira Fernandes
6- Gardenia Ferreira Negreiros
Art. 3º - A Comissão será coordenada pela Coordenadora dos Conselhos Escolares e Municipais – COCEM e a Presidenta do COMDEF, e terá como competência:
I. Orientar e acompanhar a realização e os resultados da Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, e demais mobilizações necessárias para realização das Conferências nos âmbitos Estadual e Nacional;
II. Preparar e acompanhar a operacionalização da I Conferência Municipal;
III. Propor e encaminhar para aprovação do colegiado dos critérios de escolha dos delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a I Conferência Municipal;
IV. Organizar e coordenar a I Conferência Municipal;
V. Promover a integração com os setores da Secretaria Municipal da Saúde e outras entidades e representações, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da V Conferência Nacional;
VI. Dar suporte técnico-operacional durante o evento;
VII. Acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas para a organização do evento;
VIII. Manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da I Conferência Municipal;
IX. Elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.
Art. 4º - Para a Operacionalização da V Conferência Nacional da Pessoa com Deficiência, a Comissão Organizadora solicitará apoio dos seguintes setores:
I. Secretaria Municipal da Saúde;
II. Poder Público;
III.Outros órgãos e entidades necessárias.
Art. 5º - A Comissão Organizadora poderá contar ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da I Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo Único. Consideram-se colaboradores eventuais Conselheiros, Instituições e Organizações Governamentais ou da Sociedade Civil, da Administração Pública ou da Iniciativa Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social e Saúde, bem como consultores e convidados.
Art. 6º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no site oficial da Prefeitura no seguinte endereço: www.itaitinga.ce.gov.br conforme comunicado da Secretaria Municipal de Saúde, ficando revogadas as disposições contrárias.
Itaitinga/CE, 11 de outubro de 2023.
MIKAELE PATRÍCIO DE ALMEIDA OLIVEIRA
Presidenta do COMDEF - Itaitinga
