O Servidor Público Municipal da Prefeitura de Itaitinga/CE, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09.23.12.20.01-INEX, cujo objeto versa sobre a AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO ZERO KM, ADAPTADO PARA UNIDADE VETERINÁRIA DE CASTRAÇÃO (CASTRAMÓVEL) DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, PARA PREVENÇÃO DE SUPERPOPULAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAITINGA/CE, vem emitir a presente declaração de inexigibilidade de licitação, amparada no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, em favor do ANCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 02.027.991/0001-21, SITUADA NA ROD. CE-090, Nº 1001, COMPLEM. PARTE DA LEBA F-04, BAIRRO ITAMBE, CAUCAIA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 228.000,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS). Assim, após manifestação da Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, vem comunicar à Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de Itaitinga/CE, Sra. Angelo Luis Leite Nóbrega, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida RATIFICAÇÃO. Itaitinga/CE, 03 de fevereiro de 2023. Hiderval da Silva Sousa Servidor Público Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE – EXTRATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO, O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09.23.12.20.01-INEX, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO ZERO KM, ADAPTADO PARA UNIDADE VETERINÁRIA DE CASTRAÇÃO (CASTRAMÓVEL) DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, PARA PREVENÇÃO DE SUPERPOPULAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAITINGA/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INCISO I, DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.666/93. FORNCECEDOR: ANCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 02.027.991/0001-21, SITUADA NA ROD. CE-090, Nº 1001, COMPLEM. PARTE DA LEBA F-04, BAIRRO ITAMBE, CAUCAIA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 228.000,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS). ITAITINGA, 27 DE DEZEMBRO DE 2023. HIDERVAL DA SILVA SOUSA – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICO, O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09.23.12.20.01-INEX, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO ZERO KM, ADAPTADO PARA UNIDADE VETERINÁRIA DE CASTRAÇÃO (CASTRAMÓVEL) DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, PARA PREVENÇÃO DE SUPERPOPULAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAITINGA/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INCISO I, DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.666/93. FORNCECEDOR: ANCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 02.027.991/0001-21, SITUADA NA ROD. CE-090, Nº 1001, COMPLEM. PARTE DA LEBA F-04, BAIRRO ITAMBE, CAUCAIA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 228.000,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS). ITAITINGA, 28 DE DEZEMBRO DE 2023. ANGELO LUIS LEITE NÓBREGA SECRETARIA DE SAÚDE.

O Servidor Municipal HIDERVAL DA SILVA SOUSA Matrícula Nº 0103136 da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, faz publicar o Extrato do Contrato nº 11.23.12.28.001 do Processo Administrativo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 11.23.12.22.001, tendo como objeto O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CORRIDAS DE RUA, Contratante: Secretaria de Juventude e Esporte – Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE. Contratada: LEANDRO ROCHA DE SOUZA - ME - CNPJ nº 40.336.575/0001-02 Valor Global do Contrato: O valor global do presente contrato é de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais). Dotação Orçamentária: Despesa a ser custeada com recurso oriundo do Tesouro Municipal devidamente alocado no orçamento Municipal para o respectivo exercício em vigor, classificado sob o código: 11.01.04.122.0021.2.041.0000, elemento sob o código: 3.3.90.39.00. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00. Fundamentação Legal: O presente contrato fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, demais alterações. Vigência do Contrato: O prazo de validade é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, na forma do Art.57, da Lei Federal 8.666/93 e suas demais alterações. Assina pela Contratante: JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO e Assina pela Contratada: LEANDRO ROCHA DE SOUZA Itaitinga/CE, 28 de dezembro de 2023. HIDERVAL DA SILVA SOUSA Servidor Municipal Matrícula Nº 0103136

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº 11.23.12.22.001-PA

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria do Esporte e da Juventude do Município de Maranguape/CE. ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 13.001/2023-PERP ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.001.01/2023 UNIDADE GESTORA ADERENTE (CARONA): Secretaria de Juventude e Esporte de Itaitinga/CE O Sr. HIDERVAL DA SILVA SOUSA – Servidor Municipal Matrícula Nº 0103136 da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Secretario de Juventude e Esporte do Município de Itaitinga/CE, faz publicar o extrato resumido do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS a seguir: Processo nº 11.23.12.22.001-PA; Fundamento legal: art. 22 do Decreto Federal nº 7.892/2013, considerando as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, considerando ainda, a Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada; Objeto: Visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de organização e execução de Corridas de Rua, pertencente a Secretaria de Juventude e Esporte Municipal Itaitinga/CE, tudo conforme especificações contidas no termo de referência e demais exigências contidas no Edital. Favorecido: LEANDRO ROCHA DE SOUZA - ME - CNPJ: 40.336.575/0001-02, com endereço a Rua IEDA CAMURÇA, 340, HENRIQUE JORGE - FORTALEZA/CEARÁ, representante legal, Sr. LEANDRO ROCHA DE SOUZA, CPF nº 341.075.978-65, nos valores assim definidos: com Valor Global de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais). Prazo: O prazo de validade é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, na forma do Art.57, da Lei Federal 8.666/93 e suas demais alterações. Despesa a ser custeada com recurso oriundo do Tesouro Municipal devidamente alocado no orçamento Municipal para o respectivo exercício em vigor, classificado sob o código: 11.01.04.122.0021.2.041.0000, elemento sob o código: 3.3.90.39.00. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00. Conforme Declaração de Adesão. Itaitinga/CE, 28 de dezembro de 2023. HIDERVAL DA SILVA SOUSAServidor Municipal Matrícula Nº 0103136

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº 11.23.12.22.001-PA

ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria do Esporte e da Juventude do Município de Maranguape/CE. ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 13.001/2023-PERP Ata: Ata de Registro de Preços Nº 13.001.01/2023 Unidade Gestora Aderente (Carona): Secretaria de Juventude e Esporte do Município de Itaitinga/CE O Sr. HIDERVAL DA SILVA SOUSA – Servidor Municipal Matrícula Nº 0103136 da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, no uso de suas atribuições legais e, considerando tudo o mais que consta do presente Procedimento Administrativo de Adesão à Registro de Preços, tombado sob o nº 11.23.12.22.001-PA, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE ADESÃO à Ata de Registro de Preços Nº 13.001.01/2023, gerenciada pela Secretaria do Esporte e da Juventude do Município de Maranguape/CE, celebrada em decorrência do Pregão Eletrônico nº 13.001/2023-PERP, tendo como objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de organização e execução de Corridas de Rua, pertencente a Secretaria de Juventude e Esporte Municipal Itaitinga/CE, tudo conforme especificações contidas no termo de referência e demais exigências contidas no Edital., em favor do fornecedor: LEANDRO ROCHA DE SOUZA - ME - CNPJ: 40.336.575/0001-02, com endereço a Rua IEDA CAMURÇA, 340, HENRIQUE JORGE - FORTALEZA/CEARÁ, representante legal, Sr. LEANDRO ROCHA DE SOUZA, CPF nº 341.075.978-65, nos valores assim definidos: com Valor Global de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), Prazo: O prazo de validade é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, na forma do Art.57, da Lei Federal 8.666/93 e suas demais alterações. Despesa a ser custeada com recurso oriundo do Tesouro Municipal devidamente alocado no orçamento Municipal para o respectivo exercício em vigor, classificado sob o código: 11.01.04.122.0021.2.041.0000, elemento sob o código: 3.3.90.39.00. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00. demais condições de contratação: conforme constante na Ata de Registro de Preços e no Processo Licitatório mencionados. Dar conhecimento do inteiro teor da presente declaração à autoridade competente, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação, de conformidade com o anexo I, parte integrante deste independente de transcrição. Itaitinga/CE, 28 de dezembro de 2023. JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO Ordenador de Despesa Secretaria de Juventude e Esporte.

'd3RGÃO GERENCIADOR: Secretaria do Esporte e da Juventude do Município de Maranguape/CE. ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 13.001/2023-PERP ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.001.01/2023 UNIDADE GESTORA ADERENTE (CARONA): Secretaria de Juventude e Esporte de Itaitinga/CE. Excelentíssimo Sr(a). Secretário de Juventude e Esporte, Sr(a). JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO, no uso de suas atribuições legais conferidas segundo a Lei Orgânica do Município, bem como considerando o que consta do Processo Administrativo de Adesão a Registro de Preços tombado sob o nº 11.23.12.22.001-PA, vem Ratificar a Declaração de Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 13.001.01/2023, gerenciada pela Secretaria do Esporte e da Juventude do Município de Maranguape/CE, celebrada em decorrência do Pregão Eletrônico nº 13.001/2023-PERP, para à Contratação de empresa para prestação de serviços de organização e execução de Corridas de Rua, pertencente a Secretaria de Juventude e Esporte Municipal Itaitinga/CE, tudo conforme especificações contidas no termo de referência e demais exigências contidas no Edital., em favor do Fornecedor: LEANDRO ROCHA DE SOUZA - ME - CNPJ: 40.336.575/0001-02, com endereço a Rua IEDA CAMURÇA, 340, HENRIQUE JORGE - FORTALEZA/CEARÁ, representante legal, Sr. LEANDRO ROCHA DE SOUZA, CPF nº 341.075.978-65, nos valores assim definidos: com Valor Global de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais). Prazo: O prazo de validade é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado, na forma do Art.57, da Lei Federal 8.666/93 e suas demais alterações. Despesa a ser custeada com recurso oriundo do Tesouro Municipal devidamente alocado no orçamento Municipal para o respectivo exercício em vigor, classificado sob o código: 11.01.04.122.0021.2.041.0000, elemento sob o código: 3.3.90.39.00. Fonte de Recurso: 1.500.0000.00. Demais Condições de Contratação: conforme constante na Ata de Registro de Preços e no Processo Licitatório mencionado. Determino que se proceda à publicação do devido extrato na forma da lei e, posteriormente, à contratação. Itaitinga/CE, 28 de dezembro de 2023 JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADO Ordenador de Despesa Secretaria de Juventude e Esporte.

Dispõe sobre a composição dos membros eletivos do Conselho Municipal de Previdência de Itaitinga, conforme a Emenda à Lei Orgânica 001/2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a gestão democrática dos recursos do ITAITINGAPREV;

CONSIDERANDO o término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Previdência - CMP no ano de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, §2º da Emenda à Lei Orgânica 001/2020, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 001/2021;

CONSIDERANDO o processo democrático de escolha dos membros do Conselho Municipal de Previdência, realizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Itaitinga em 03 de julho de 2023;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam nomeados os membros natos e eleitos do Conselho Municipal de Previdência Social de Itaitinga – CMP, vinculado ao ITAITINGAPREV, para o mandato do período 2023 a 2025.

Art. 2º. A representação das vagas atinentes aos servidores ativos será composta pelos servidores:

I – MARIA ATARCÍLIA DA SILVA PENA, Guarda Civil Patrimonial Municipal, lotada na Sec. de Segurança Pública, CPF nº 985.703.743-72, para a vaga titular;

II MARY DIANE SERAFIM DE SOUSA FLORIANO, Assistente Administrativo, lotada no Fundo Municipal de Previdência Social, para a segunda vaga titular;

III – MARIA NIULEIDE DE QUEIROZ DA SILVA, Professora, lotada na Sec. de Educação, CPF nº 680.531.423-20, para a suplência;

IV – FRANCISCO RAPHAEL LOURENÇO LIMA, Guarda Civil Patrimonial Municipal, lotado na Sec. de Segurança Pública, CPF nº 600.484.993-66, para a suplência;

Art. 3º. A representação das vagas atinentes aos servidores inativos será composta pelos servidores:

I – FRANCISCA CARLOS BATISTA DA COSTA, aposentada, CPF: 233.842.553-72, para a vaga titular;

II – MARIA CLEIDE DA SILVA, aposentada, CPF: 204.913.443-68, para a suplência.

Art. 4º. A representação das vagas atinentes aos pensionistas será composta por:

I – ANTÔNIO MARCOS UCHOA DA SILVA, Guarda Civil Patrimonial Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, CPF nº 815.838.773-04, para a vaga titular;

II – DAMIANA DOS SANTOS SILVA, Guarda Civil Patrimonial Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Segurança Pública, CPF nº 008.295.963-30, para a suplência.

Art. 5º Para as vagas natas ficam nomeados para a representação no CMP, os ocupantes dos cargos previstos no art. 5º, §2º, II da Emenda à Lei Orgânica 001/2019, conforme relacionados abaixo:

I – O Presidente do ITAITINGAPREV, FRANCISCO DEMÉTRIUS DE SOUSA E SÁ, portaria de nomeação 005/2021;

II – O Chefe de Gabinete CELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES, portaria de nomeação 002/2021 e LUIS CHAGAS SILVA FILHO, Supervisor Administrativo do ITAITINGAPREV, como suplente;

III – O Secretário de Finanças PEDRO JÚNIOR NUNES DA SILVA, portaria de nomeação 008/2021 e EVERARDO DE SOUSA FERREIRA, Secretário de Administração, portaria de nomeação 095/2022, como suplente;

IV – O Chefe do Departamento de Recursos Humanos, FRANCISCO JOSÉ DE ANDRADE BATISTA, portaria de nomeação 118/2023.

Art.6º - Os conselheiros municipais de Previdência serão empossados em 01 de agosto de 2023.

Art. 7º - Fica autorizado o Presidente do ITAITINGAPREV a emitir resoluções regulamentares sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Previdência.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, 31 de julho de 2023.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de nº 623, de 28 de Fevereiro de 2019, autoriza a doação de imóveis do Município para fim de geração de emprego e renda, cujo diploma legal dispõe expressamente no seu art. 4º que a escritura pública de doação deverá constar a cláusula de reversão do bem doado em caso de a donatária não vir a se instalar ou desviar a finalidade de imóvel, independente de notificação judicial ou extrajudicial ao donatário e sucessor, assim como de qualquer ressarcimento;

CONSIDERANDO que o Município já havia cedido o uso do imóvel, mediante termo nº 002/2023, assinado em 10 de junho de 2023 conforme aprovado pela Lei Municipal nº 872/2023, à Empresa denominada FRANCISCO BARROS DE SOUSA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.804.850/0001-08, do imóvel com uma área total 6.292,27 m2, conforme matrícula nº 18774, do cartório de 1º e 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Itaitinga/CE, localizado na Rua Joaquim Jacinto de Lima, s/n, Bairro Antônio Miguel, Município de Itaitinga, Ceará.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de que na Escritura Pública de Doação correspondente conste expressamente Que o imóvel objeto da presente doação, de acordo com a Lei Municipal nº 623/2019, em seu art. 4º, RETORNARÁ ao patrimônio do DOADOR, com todas as benfeitorias que nele estiverem encravadas independente de notificação judicial ou extrajudicial e sem indenização do Município, caso o DONATÁRIO não venha a se instalar ou ocorrer um desvio de finalidade do imóvel e ainda não terá direito a qualquer indenização, quer seja por serviços realizados no imóvel, quer seja por benfeitorias nele encravadas;

CONSIDERANDO que na mesma Escritura Pública de Doação deverá constar que, de acordo com a Lei Municipal nº 623/2019, o prazo para a instalação da Empresa, a quantidade de empregos que serão ofertados e outras ações sociais estão definidas no Protocolo de Intenções, assinado pelo DOADOR e pela DONATÁRIA em 20 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO, ainda, que a Cláusula Terceira do citado Protocolo de Intenções consta, expressamente, que a sociedade empresária deve estar em atividade no prazo ali estabelecido, em conformidade com o projeto técnico/financeiro e com o protocolo de intenções.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica DOADO o imóvel de que trata o presente Decreto, consoante a Declaração de Doação e o Protocolo de Intenções, ambos firmados em 20/11/2023 entre o Município de Itaitinga/CE e a empresa FRANCISCO BARROS DE SOUSA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.804.850/0001-08.

Art. 2º. Fica sob a supervisão da Procuradoria Geral do Município o registro da doação de imóvel, já autorizado a se efetivar, caso ainda não tenha sido feito, junto ao Cartório de Imóveis da Comarca de Itaitinga, ficando ainda estabelecido que as custas cartorárias do pedido de registro da doação ficará a cargo da beneficiária da doação.

Art. 3º. Fica estabelecido que o imóvel objeto desta doação não responderá por débitos porventura assumidos pela beneficiada por esta doação.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 01 de dezembro de 2023.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal