O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, combinado com o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que os fatos apurados por ocasião da Sindicância nº 002/2024-SS, cuja abertura se deu em 15 de março de 2024, concluiu pela demissão do servidor EMMANOEL LUIZ DE PAIVA, respeitando a devida instauração do processo administrativo disciplinar, recaindo nas infrações do Art 156, I, III, VII, IX e Art 158 incisos XV e XVI da Lei Municipal de n° 386/2010;

CONSIDERANDO, por fim, o direito e dever que tem o Prefeito de Itaitinga de zelar pelo INTERESSE PÚBLICO e pelo fiel cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município, estatuto dos servidores públicos de Itaitinga - Lei de Nº 386, de 27 de maio de 2010 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA e 647/2020- Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º- Determinar a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor público EMMANOEL LUIZ DE PAIVA, matrícula 0104205, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde, admitido aos 01/08/2001, para a apuração do ilícito administrativo capitulado no art 156, I, III, VII, IX e Art 158 incisos XV e XVI, todos da Lei nº 386/2010 - Estatuto dos Servidores Públicos de Itaitinga-Ceará, acima esposadas apurado previamente através da sindicância ora anexada.

Art. 2º - NOMEIA nos termos do art. 192 da Lei nº 386/2010, como presidente da Comissão Permanente processante o servidor FRANCISCO SOARES TEIXEIRA NETO, assessor jurídico da PGM, para de forma excepcional presidir especificamente o Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Emmanoel Luiz de Paiva Lima

Art. 3º- Os demais membros da comissão de Processo Administrativo Disciplinar serão compostos pelos seguintes membros: DEJNANE PASSOS BANDEIRA e PAULO VICTOR RANGEL CAVALCANTE.

Art. 4º- A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar proporá ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis e legais de acordo com a Lei 386, de 27 de maio de 2010, ficando inteiramente responsável pelo recebimento, exame e julgamento dos pedidos de abertura de procedimento administrativo disciplinar, bem como as revisões de Processo Administrativo Disciplinar, já processado e julgado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 22 de abril de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL