EXTRATO DE CONTRATO Nº 07.25.07.04.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E A EMPRESA CAUIPE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ nº 07.742.263/0001-15. OBJETO: O objeto da presente avença CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REQUALIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO EM TRECHO DA AVENIDA ETA GAVIÃO NO BAIRRO ANCURI, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE, conforme projeto básico e demais anexos do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR DO CONTRATO: Global: R$1.723.197,00(UM MILHÃO SETECENTOS E VINTE E TRES MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas decorrentes da presente contratação serão pagas com recursos oriundos do Tesouro Municipal, com a seguinte rubrica: 07.01.15.451.0253.1.003.0000; Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00; Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 e 1.754.0000.00. PRAZO E EXECUÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA: ITAITINGA/CE, 04 de Julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Fabiano de Souza da Silva e Francisco Jose Bezerra Sobrinho

PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE LICITAÇÃO – A Pregoeira da Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 09 de julho de 2025 a 21 de julho de 2025 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 2025.06.26-13PE, tipo menor preço global/lote, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE, no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.bbmnetlicitacoes.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 21 de julho de 2025, às 10h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 10h e 30min (Horário de Brasília) do dia 21 de julho de 2025. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação - Pregoeira, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 04 de julho de 2025. Eduarda Almeida Silvestre – Agente de contratação (Pregoeira)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, usando as atribuições legais que lhes são conferidas;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para o Estado de São Paulo, mais precisamente aos Municípios de São José dos Campos e Atibaia, do Secretário Municipal de Finanças, Sr. PEDRO JÚNIOR NUNES DA SILVA, para vista na Secretaria de Finanças do Município de Atibaia e Missão Institucional GOVTECH ao parque de inovação tecnológica (PIT) em São José dos Campos, durante o período de 09 a 11 de julho de 2025.

R E S O L V E:

I – Conceder, na forma da Lei Municipal nº 686/2021, 03 (três) diárias no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) cada e ajuda de custo de 30% sobre o valor das diárias, totalizando o valor de R$ 3.120,00 (três mil e cento e vinte reais) para o Secretário Municipal de Finanças, Sr. PEDRO JÚNIOR NUNES DA SILVA, para custear as despesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizerem necessárias a serviço deste Município.

II - As despesas decorrentes deste ato correrão à conta das dotações próprias da Secretaria de Finanças do Município de Itaitinga-CE.

III – Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Governo Municipal de Itaitinga, Secretaria Municipal de Educação, em 07 de julho de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA ÚNICA INDICATIVA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Itaitinga, a obrigatoriedade da fixação de placa única de atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos e privados que realizem atendimento ao público.

Art. 2º - A placa de que trata esta Lei deverá conter informações claras e visíveis acerca dos direitos de atendimento prioritário, com menção expressa às categorias protegidas por legislação federal, estadual e municipal, incluindo:

I - Pessoa com Deficiência (PCDs);ll - Pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos;

lll - Gestante;lV - Lactante e pessoas acompanhadas por criança de colo;V - Pessoa com obesidade;Vl - Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

§ 1º - A placa deverá apresentar ícones ilustrativos universais para identificação das categorias previstas no anexo único desta Lei.

'a7 2º - A placa deverá ser afixada em local de fácil visualização, preferencialmente na entrada principal do estabelecimento, ou próximo aos guichês e filas de atendimento.

Art. 3º - A placa deverá possuir, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:

ITamanho padrão de 210mm x 297mm;

IIImpressão em cores ou, alternativamente, em preto e branco, desde que assegurado o contraste adequado para perfeita legibilidade;

IIIMaterial resistente, podendo ser em papel plastificado, acrílico, PVC, ou outro equivalente, vedada a sua deterioração precoce;

IVFixação firme e permanente, vedado o uso de meios precários como fita adesiva comum ou suporte provisório.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá promover, por um período mínimo de 90 (noventa) dias, campanha de educação e conscientização voltada ao respeito e cumprimento do atendimento prioritário.

'a7 1º - A campanha será realizada preferencialmente por meio de rádios comunitárias, redes sociais institucionais, escolas públicas, associações comunitárias e repartições públicas.

'a7 2º - A Câmara Municipal poderá, por meio de recursos próprios e em colaboração com o Poder Executivo, desenvolver e veicular campanhas educativas e materiais informativos sobre a aplicação desta Lei.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADESArt. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, que deverá ser regulamentada por decreto.

Art. 6º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará às seguintes sanções administrativas:

IAdvertência escrita, na primeira autuação;

IIMulta, em caso de reincidência, cujo valor será definido em regulamento;

IIIInterdição temporária do estabelecimento, em caso de reiterado descumprimento;

IVSuspensão do alvará de funcionamento, após a aplicação das penalidades anteriores, sem efeito reparador.

CAPÍTULO IV

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentar esta Lei por meio de decreto, dispondo sobre:

IOs critérios de fiscalização;

IIOs valores das multas aplicáveis;

IIIA estrutura da campanha educacional prevista nesta Lei;

IVOs canais de denúncia e procedimentos administrativos para apuração de infrações.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Os estabelecimentos públicos e privados terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da regulamentação da presente Lei, para se adequarem às suas disposições.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito de Itaitinga

ANEXO ÚNICO

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS À EMPRESA SC DISTRIBUICAO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008/, N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DA CDE DE N° 028/2024 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedido à empresa SC DISTRIBUICAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.206.820/0005-20, localizada na Rod. Quarto Anel Viário, n° 3955 – Log Fortaleza III, Business Park, Ancurí, no Município de Itaitinga/Ce, os seguintes benefícios fiscais:

I Redução de 70% (setenta por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente aos exercícios de 2025 e 2026;

II Redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do IPTU referente aos exercícios de 2027, 2028 e 2029.

Parágrafo único. Os benefícios referem-se exclusivamente aos imóveis de inscrições de n°s: 64.206, 64.207, 64.208, 64.209, 64.224, 64.225, 64.226 e 64.227, no Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 2° - Os benefícios concedidos por esta Lei têm como contrapartida:

I Geração de, no mínimo, 220 empregos diretos e 57 empregos indiretos no Município de Itaitinga/Ce;

II – Realização de investimentos de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) para início das atividades;

III – Previsão de faturamento de R$ 1.489.077.071,45 para o exercício de 2025;

IV – Emplacamento de todos os veículos da empresa no Município de Itaitinga/Ce;

V – Prioridade na contratação de mão de obra e serviços locais;

VI – Utilizar o banco de currículos da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e Cidadania, inclusivo para o primeiro emprego;

VII – Fixar placa visível com os dizeres: Este investimento recebe incentivos fiscais Municipais;

VIII – Manter regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária;IX – Informar ao Município alterações cadastrais e societárias;

X – Apresentação semestral de relatórios de empregados, investimentos e faturamento à Secretaria Municipal de Finanças.

XI – Comunicar ao Conselho de Desenvolvimento Econômico, em até 60 (sessenta) dias, qualquer alienação, cessão, permuta ou gravame dos imóveis beneficiados, conforme parágrafo único do Art. 11 da Lei Municipal de n° 370/2010.

Art. 3° - A empresa deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças, a cada semestre, a partir da assinatura do compromisso:

I Relação de empregados vinculados (documentos SEFIP/GFIP);

II Comprovantes de aquisição de bens de capital;

III Relatório de faturamento.

Art. 4° - A renúncia fiscal prevista nesta Lei será compensada por:

I Incremento da arrecadação do ICMS gerado pela empresa;

II Crescimento do valor agregado no Município pela folha de pagamento dos trabalhadores residentes;

III Geração de retorno social, especialmente para a juventude local.

Art. 5° - A empresa beneficiária deverá manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária em todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal), sob pena de suspensão imediata dos benefícios.

Art. 6° - A fiscalização e avaliação do cumprimento das obrigações assumidas caberá à Secretaria de Finanças e ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município - CDE.

Parágrafo único A fiscalização e avaliação de que trata o caput, serão realizadas por comissão composta por três membros designados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico – CDE, dentre seus integrantes, especialmente constituída para esse fim.

Art. 7° - Constatada qualquer fraude, dolo ou omissão, os benefícios serão revogados, e o contribuinte ficará sujeito à cobrança dos valores integrais dos tributos, acrescidos de juros e multa, conforme o Código Tributário do Município de Itaitinga/Ce.

Art. 8° - O descumprimento das obrigações assumidas implicará revogação automática dos incentivos fiscais, independentemente de notificação prévia, sujeitando a empresa ao recolhimento integral dos tributos devidos com os encargos legais aplicáveis.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência dos benefícios por 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo de Compromisso n° 001/2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito de Itaitinga

NOMEIA RUA SITUADA NO BAIRRO GERERAÚ. DE RUA AMBROSINA GERALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica denominada Rua Ambrosina Geraldo da Silva a via pública localizada no bairro Gereraú, neste Município de Itaitinga, Estado do Ceará, conforme mapa anexo, parte integrante desta Lei.

~

Art. 2° A Prefeitura Municipal, por meio do setor competente, providenciará:

l – a confecção e instalação das placas indicativas com o nome da referida rua;

ll - a solicitação, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), da criação e atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP) específico para o logradouro ora nomeado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, AOS 03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.

Antônio Marcos Tavares

Prefeito de Itaitinga

ANEXO ÚNICO

Rua Ambrosina Geraldo da Silva

Rua Ambrosina Geraldo da Silva

-3°54'32.8"S 38°32'12.2"W

3°54'51.2"S 38°32'03.1"W