Conforme solicitação expressada no Processo Administrativo em epígrafe, e baseado no Parecer Jurídico acostado aos autos, Declaro a viabilidade de INEXIGIBILIDADE Nº 18.25.08.04.001 - INEX, amparada no inciso I” do art. 74, da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, que tem como objeto o “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÂO LETAIS para atender as necessidades da Secretaria de Segurança do Município de Itaitinga/CE”, em favor da empresa BR DEFENSE PRODUTOS TATICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 48.866.009/0001-06, com sede a R CLAUDINO PEREIRA, 160 GALPAO1, 160 VILA FAUSTINA II, VALINHOS/SP - CEP: 13.272-361, pelo valor global de R$ 46.731,06 (Quarenta e seis mil e setecentos e trinta e um reais e seis centavos), com O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021, Assim, vem comunicar a Sra. Deladier Feitosa Mariz – Ordenadora de Despesas da SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRANSITO E DEFESA CIVIL, da presente declaração, para que proceda com a respectiva Autorização. Itaitinga/CE, 07 de agosto de 2025

PREFEITURA MUNICIAPL DE ITAITINGA/CE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 18.25.08.04.001 – INEX. O SR. Deladier Feitosa Mariz, Ord. de desp. da Secretaria de Segurança, Transito e Defesa Civil da Prefeitura de ITAITINGA-CE torna pública a RATIFICAÇÃO da Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto versa sobre a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÂO LETAIS para atender as necessidades da Secretaria de Segurança do Município de Itaitinga/CE. Valor Global: R$ 46.731,06 (Quarenta e seis mil e setecentos e trinta e um reais e seis centavos). Fundamento legal: inciso I, do art. 74, da Lei n° 14.133/21. Contratada: BR DEFENSE PRODUTOS TATICOS LTDA, CNPJ nº 48.866.009/0001-06. Contratante: SECRETARIA DE DO SEGURANÇA, TRANSITO E DEFESA CIVIL. Dotação Orçamentária: 18.01.26.125.0361.2.114.0000; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00; Fonte de Recursos: 1.500.0000.00/ 1.752.0000.00. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021. ITAITINGA/CE, 07 de agosto de 2025.

CONTRATO DE COMODATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA E O MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

A SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, com sede na Rodovia José Carlos Daux, n.º 4.150 -- Salas 1 e 2 - Impact Hub - Saco Grande, em Florianópolis/SC, CEP 88032-005, tel. (48) 3030-0404, inscrita no CNPJ sob o nº 21.935.427/0001-51, representada pelo sócio proprietário SR. RODRIGO PORTELA, portador do RG nº 2002009010391/SSPDC-CE e CPF nº 060.990.343-82, doravante simplesmente denominado COMODANTE e o MUNICÍPIO DE ITAITINGA com sede na Rua Coronel Virgílio Távora, s/n, CEP:61880-000. CNPJ: 41.563.628/0001-82, neste ato representado pelo Secretário de Administração, o SR. EVERARDO DE SOUSA FERREIRA, CPF nº 075.066.943-87 doravante simplesmente denominado COMODATÁRIO, resolvem, por este Instrumento, celebrar o presente Contrato de Comodato pelas seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente comodato tem como objeto o licenciamento ele Uso do Artemis - Sistema Eletrônico, via Internet, de Reserva de Margem e Controle ele Consignações, com desconto em Folha de Pagamento, de propriedade do COMODANTE, que tem por objetivo possibilitar o controle efetivo da realização de descontos em folha de pagamento dos servidores, aposentados e pensionistas do COMODATÁRIO.

Parágrafo Primeiro - Para fins de definição neste instrumento, o termo SISTEMA se refere ao Artemis.

Parágrafo Segundo - A cessão do Licenciamento de Uso cio SISTEMA permite ao COMODANTE o desenvolvimento e execução de serviço de recuperação de crédito, de acordo com práticas e políticas que visam reduzir a inadimplência e o endividamento dos servidores públicos do COMODATÁRIO como mecanismo de controle e melhor execução dos serviços, permitindo alongamentos de contratos, descontos parciais e a atualização do empréstimo consignado, respeitando a movimentação do vínculo realizado pelo órgão e a regulamentação interna das consignações do COMODATÁRIO.

Parágrafo Terceiro - Neste ato contratual, o COMODATÁRIO declara que o Artemis foi contratado de forma exclusiva para administrar e controlar os créditos consignados dos servidores, aposentados e pensionistas cio COMODATÁRIO.

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