PREFEITURA DE ITAITINGA – CE, AVISO DE REVOGAÇÃO CREDENCIAMENTO - A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIALDE ITAITINGA - CE, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, TORNA PÚBLICO QUE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2025.14.001 PC, TENDO COMO OBJETO O CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUIÇÃO (MODALIDADE CASA LAR/ABRIGO) PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE, SERÁ REVOGADO POR MOTIVOS SUPERVENIENTES E DE INTERESSE PÚBLICO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONDUTA, NO USO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ITAITINGA – CE. Itaitinga/CE, 08 de Outubro de 2025. Francisco Arnaldo Brasileiro Comissão Permanente de Licitação.
Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO da servidora SAMYLLY FREITAS GUERRA CAETANO, matrícula nº 18781, para exercer a função de Fiscal de Contratos no âmbito desta Procuradoria-Geral do Município de Itaitinga.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 90, inciso II, e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora Samylly Freitas Guerra Caetano, matrícula nº 18781, lotada na Procuradoria-Geral do Município de Itaitinga, para exercer a função de Fiscal de Contratos no âmbito desta Procuradoria, competindo-lhe o desempenho das atribuições previstas na Instrução Normativa Municipal nº 004/2025 e demais normas aplicáveis à matéria.
Compete à servidora designada:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos contratuais, formalização de apostilamentos, termos aditivos, empenhos, pagamentos e ao acompanhamento de garantias;II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;III - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;IV - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;V - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos descumprimentos observados;VI - elaborar notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;VII - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as providências necessárias e saneadoras, se for o caso;VIII - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;IX - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento, encaminhar ao setor administrativo para ratificação;X - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o fim da vigência do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à prorrogação ou rescisão contratual;XI – acompanhar in loco a execução do objeto contratual;XII – atestar a conformidade dos produtos, serviços ou obras entregues;XIII – informar imediatamente ao gestor sobre irregularidades;XIV – registrar as ocorrências relevantes em relatórios técnicos, laudos e pareceres de fiscalização;XV – manter contato direto e documentado com o preposto da contratada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Ficam revogadas as portarias ou designações anteriores que tratem da função de Fiscal de Contratos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Procuradoria-Geral do Município de Itaitinga, 1° de outubro de 2025.
Maria do Socorro Portela GonçalvesProcuradora-Geral do Município de Itaitinga – OAB/CE 5.436
Dispõe sobre a designação da servidora SAMYLLY FREITAS GUERRA CAETANO, matrícula nº 18781, para exercer a função Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Município de Itaitinga.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 90, inciso II e Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Sra. SAMYLLY FREITAS GUERRA CAETANO, matrícula nº 18781, lotada na Procuradoria-Geral do Município de Itaitinga, para exercer a função de FUNÇÃO DE OUVIDORA da procuradoria geral do município, na forma da legislação vigente atinente à matéria, a partir do dia 1° de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1° de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Procuradoria-Geral do Município de Itaitinga – CE, em 1° de outubro de 2025.
Maria do Socorro Portela GonçalvesProcuradora-Geral do Município de Itaitinga – OAB/CE 5.436
