EXTRATO DE CONTRATO Nº 05.25.10.20.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E A EMPRESA LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITACOES LTDA CNPJ Nº 26.681.201/0001-95. OBJETO: O OBJETO DA PRESENTE AVENÇA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DO EXERCÍCIO DE 2026 PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO/CE., CONFORME TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONFORME DISPENSA ELETRÔNICA Nº 05.2025.10.01.01DL, DE CONFORME ART. 75, INCISO II, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$20.000,00 (VINTE MIL, REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À conta da dotação: 05.01.04.123.0022.2.012.0000, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 1.500.0000.00 do orçamento do Município Itaitinga/CE. O prazo de execução dos serviços deste objeto se dará a partir da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos no art. 111 da Lei Federal n°14.133/21. DATA: ITAITINGA/CE, 20 DE OUTUBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA E FRANCISCO JOACIR ALVES HOLANDA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.11-00PE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA GESTÃO PÚBLICA DE PROGRAMAS, CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E CONGÊNERES, ENVOLVENDO SISTEMAS DE PROTOCOLOS, HABILITAÇÕES, PRÉ-PROJETOS, PROJETOS, PLANOS DE TRABALHOS, CARTAS CONSULTAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS, COM ACOMPANHAMENTO DIÁRIO EM BRASÍLIA/DF JUNTO AOS MINISTÉRIOS E DEMAIS ÓRGÃOS FEDERAIS, COM ARTICULAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E APOIO LOGÍSTICO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE. EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 01: CONSULT ASSESSORIA E CONSULT. EMPRESARIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 15.243.080/0001-83, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 01 DE R$ 318.480,00 (TREZENTOS E DEZOITO MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). ADJUDICO E HOMOLOGO DE ACORDO COM O ART. 28, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS DEMAIS DETERMINAÇÕES – FABIANO DE SOUZA DA SILVA – ORDENADOR DE DESPESA – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS('d3RGÃO GERENCIADOR). GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO; SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE; SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE SAÚDE, (PARTICIPANTES). ITAITINGA, CEARÁ, EM 21 DE OUTUBRO DE 2025. FABIANO DE SOUZA DA SILVA, SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

ÓRGÃO INTERESSADOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ('d3RGÃO GERENCIADOR). GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA DE SAÚDE, (PARTICIPANTES).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, da Organização das Nações Unidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências, que preconiza a Escuta Protegida e o Depoimento Especial;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece a criação de Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social da criança e do adolescente vítimasou testemunhas de violência, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes;

CONSIDERANDO que, nas políticas intersetoriais, é imprescindível a integração dos serviços e o estabelecimento de fluxos de atendimento e protocolos que funcionem de maneira articulada, evitando a revitimização de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a recomendação do Selo UNICEF – Município Aprovado - Edição 2025-2028, no sentido de avançar na implementação da Lei da Escuta Protegida;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no Município de Itaitinga, com a seguinte composição:

·01 (um) representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

·01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública;

·01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

·01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

·01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

·01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude e Esporte;

·01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

·01 (um) representante do Conselho Tutelar;

·01 (um) representante do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA;

·02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil;

·01 (um) representante da Articulação Intersetorial da Prefeitura Municipal de Itaitinga;

·01 (um) representante de povos tradicionais, negros, indígenas ou quilombolas.

Art. 2º A Coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaitinga/CE, 10 de outubro de 2025.

ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPASecretária do Trabalho e Assistência Social

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INTERSETORIAL DO BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fortalecer a coordenação e execução das políticas públicas voltadas para o programa Bolsa Família, resolve:

Art. 1º Fica criado o Comitê Intersetorial do Bolsa Família, com o objetivo de promover a integração entre as diferentes áreas e garantir a implementação eficaz das ações previstas no programa.

Art. 2º O Comitê Intersetorial será composto pelos seguintes representantes:

I Rafael Lima Cavalcante, Coordenadoria do Cadastro ÚnicoII Jaziane Siqueira Nunes Machado, Diretora do Departamento do Programa de Saúde da Família. III - DeusdethAlves de Lima, Professor Educação Básica 200h

Art. 3º O Comitê Intersetorial terá as seguintes atribuições:

I - Acompanhar a implementação das ações do programa Bolsa Família;II - Garantir a articulação intersetorial entre as áreas envolvidas;III - Promover a avaliação e o monitoramento das ações desenvolvidas no âmbito do programa;IV - Propor ajustes e melhorias nas políticas e estratégias implementadas;V - Executar outras atividades relacionadas à coordenação do programa.

Art. 4º O Comitê Intersetorial deverá se reunir uma vez a cada dois meses para tratar dos assuntos relativos à implementação do programa.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itaitinga/CE, 17 de outubro de 2025.

ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPASecretária do Trabalho e Assistência Social

PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAITINGA/CE

EDITAL DO GABARITO PARCIAL DA PROVA OBJETIVA

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, juntamente com a PASSAPORTE PDH – SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, no uso das suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas no EditalNº 002/2025, seus anexos e demais disposições legais aplicáveis,

TORNA PÚBLICO O EDITAL DO GABARITO PARCIAL DA PROVA OBJETIVA, NOS SEGUINTES TERMOS:

Art.1º- Os candidatos que desejarem interpor recurso contra o gabarito parcial da prova objetiva deverão fazê-lo no período da 00h:00min do dia 21/10/2025 até às 23h:59min do dia 22/10/2025, observando o horário local.

Art.2º- Todos os recursos deverão ser apresentados ONLINE através da ÁREA DO CANDIDATO.

Art.3º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias

ITAITINGA/CE, 20 DE OUTUBRO DE 2025.

PASSAPORTE PDH

Rua Professor Leonídio Rocha, 294 1º andar Centro - Feira de Santana - Bahia CEP: 44001-512 / Telefone: (75) 9 9836-7484 / E-mail: pdhconcursos@gmail.com

CLIQUE AQUI >> PARA ACESSAR O EDITAL DO GABARITO PARCIAL DA PROVA OBJETIVA NA ÍNTEGRA