O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. GERARDO MARREIRO SOUTO JUNIOR para exercer o cargo/função de ENCARREGADO DE NÚCLEO NIR lotado na Secretaria de Saúde deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de setembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 03 de setembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como autoriza a atualizar, no que couber, as Leis de nº 936/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de nº 955/2024 (Lei Orçamentária Anual) e de nº 771/2021 (PPA - Plano Plurianual), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas, pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, art. 80, inciso IV, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Itaitinga, Crédito Adicional Especial para criação de elementos de despesas e fonte de recurso em dotação orçamentária já existente no orçamento em curso do Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme Anexo I.

Art. 2º - As fontes de recursos criadas através do presente Crédito Adicional Especial utilizaram como Fonte de Recursos a ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º inciso III da Lei No 4.320/64, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme Anexo II.

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 80%, em conformidade com o percentual autorizado na Lei Municipal n° 955 de 06 de dezembro o de 2024, com finalidade de reforçar a dotação e as fontes de recursos ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei nº 936 de 06 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei nº 955 de 06 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) e a Lei nº 771 de 03 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, AOS 24 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito de Itaitinga

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ALTERA A LEI Nº 423/2011 QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FISCAL E TRIBUTAÇÃO – GDFT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas, pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, art. 80, inciso IV, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 423, de 27 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“art. 4º A GDFT terá como limite máximo mensal, para cada servidor, o valor correspondente ao dobro da remuneração do cargo em comissão símbolo DAS-1.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros aplicados a partir de 1º de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, AOS 24 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito de Itaitinga

Institui a Ronda Escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública do Município de Itaitinga e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas, pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, art. 80, inciso IV, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de promover um ambiente escolar seguro e protegido, garantindo a integridade física, emocional e patrimonial de alunos, professores e servidores da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a importância de ações integradas entre os órgãos de segurança pública e a comunidade escolar, visando à prevenção de situações de risco, violência, uso de drogas, bullying e outras vulnerabilidades sociais;CONSIDERANDO que compete ao Município desenvolver políticas públicas voltadas à segurança, cidadania e bem-estar dos estudantes, em consonância com o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar e regulamentar, no âmbito municipal, a atuação coordenada dos órgãos de segurança e defesa civil junto às unidades escolares;

CONSIDERANDO o interesse público e social na criação da Ronda Escolar como instrumento permanente de prevenção e promoção de uma cultura de paz nas escolas;

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, a Ronda Escolar, com a finalidade de promover a segurança, a proteção e a prevenção de situações de risco no ambiente escolar da rede municipal de ensino.

Art. 2º A Ronda Escolar terá atuação integrada, envolvendo os seguintes órgãos:

I – Guarda Municipal;

II – Guarda Patrimonial;

III – Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN);

IV – Defesa Civil Municipal.Parágrafo único. A execução das atividades da Ronda Escolar serão desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º São atribuições da Ronda Escolar: I – realizar rondas preventivas e de proteção nas unidades escolares da rede municipal de ensino;

II – garantir a segurança de alunos, professores, servidores e da comunidade escolar no entorno das unidades educacionais;

III – desenvolver ações educativas e preventivas junto aos estudantes, voltadas à cidadania, ao respeito às normas de trânsito, à prevenção e combate a incêndios, a noções básicas de primeiros socorros e à cultura de paz;

IV – apoiar a Secretaria Municipal de Educação em projetos pedagógicos voltados à prevenção da violência, ao uso de drogas e à prática de bullying;

V – atuar de forma articulada em situações emergenciais que envolvam risco à integridade física ou ao patrimônio escolar;

VI – estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil que possam contribuir para os objetivos da Ronda Escolar.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei, por meio de decreto, dispondo sobre a estrutura organizacional, o planejamento operacional e os procedimentos técnicos da Ronda Escolar.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito de Itaitinga