A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.08.27-12PE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITINGA - CE. EMPRESA VENCEDORA DO ITEM 01: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 30.607.801/0001-80, COM O RESPECTIVO VALOR, ITEM 01 DE R$ 2.174.400,00 (DOIS MILHÕES E CENTO E SETENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS). ADJUDICO E HOMOLOGO DE ACORDO COM O ART. 28, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS DEMAIS DETERMINAÇÕES – MARIA GORETTI MARTINS FROTA – ORDENADORA DE DESPESA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. ITAITINGA, CEARÁ, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2025. MARIA GORETTI MARTINS FROTA, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS PARA SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE CLASSE POR DESCOMPRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NA APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais, previsto no inciso II, artigo 30 da Constituição Federal Brasileira e das atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1º, § 2º, da Lei nº 549, de 5 de novembro de 2015, que prevê o enquadramento na Classe B dos servidores ocupantes dos cargos pertencentes aos grupos ocupacionais de Atividade de Nível Tático (ANT) e de Atividade de Nível Estratégico (ANE), mediante comprovação de conclusão de ensino superior e especialização, respectivamente;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização e controle dos documentos apresentados pelos servidores para fins de progressão funcional por mudança de classe;
CONSIDERANDO que o procedimento administrativo para requerimento de mudança de classe por descompressão funcional com base em certificado de especialização, devem obedecer os termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 549/2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído que para fins de análise e deferimento do requerimento, o servidor deverá apresentar, obrigatoriamente, a documentação hábil, diretamente ao setor de pessoal da Administração Pública.
Art. 2º - A documentação correspondente a conclusão de ensino superior e especialização deverá:I – Ser expedido por instituição credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
II – Ter validade legal em todo o território nacional;
III – Ser apresentado em original ou em cópia autenticada em cartório, com firma reconhecida da assinatura constante no documento.
Art. 3º - A ausência de qualquer dos documentos exigidos acima no Art. 2º, implicará na inadmissibilidade do pedido até que seja regularizada a documentação apresentada.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, aos 08 de setembro de 2025.
ANTONIO MARCOS TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, inciso IX, da Lei Orgânica do Município – LOM.
CONSIDERANDO a solicitação formal apresentada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 741/2025;
CONSIDERANDO que o servidor investigado foi localizado em outro Estado da Federação e, por essa razão, requereu que sua oitiva seja realizada por meio virtual, o que demonstra inequívoco interesse em exercer sua defesa e colaborar com a instrução processual;
CONSIDERANDO que a realização da audiência virtual encontra respaldo na Resolução nº 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta atos processuais telepresenciais no âmbito nacional, de modo a garantir efetividade processual, acesso à justiça e equidade procedimental, ainda que o Município de Itaitinga não possua regulamentação própria sobre o tema;
CONSIDERANDO que a ausência de regulamentação municipal específica não deve impedir a adoção de meios legítimos que assegurem o pleno exercício da defesa, sob pena de comprometer a validade dos atos processuais e ensejar futura nulidade do PAD;
CONSIDERANDO a necessária a observância integral dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal);
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2025, instaurado em face do servidor Samuel Peixoto da Mota, guarda civil patrimonial, matrícula nº 0717789, da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 2º O novo prazo será contado a partir de 09 de novembro de 2025, data subsequente ao vencimento do prazo inicial estabelecido pela Portaria nº 741/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 05 de novembro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE
EDITAL DO RESULTADO PARCIAL DAS ANÁLISES DE TÍTULOS
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, juntamente com a PASSAPORTE PDH – SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, no uso das suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas no Edital Nº 002/2025, seus anexos e demais disposições legais aplicáveis,
TORNA PÚBLICO O EDITAL DO RESULTADO PARCIAL DAS ANÁLISES DE TÍTULOS, NOS SEGUINTES TERMOS:
Art.1º- Os candidatos aprovados, interessados e convocados para participar da prova de títulos, deverão enviar os Títulos, através da ÁREA DO CANDIDATO no site https://passaportepdh.com.br/, 00h:00min do dia 10/11/2025 até às 23h:59min do dia 11/11/2025.
Art.2º- Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
ITAITINGA/CE, 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
PASSAPORTE PDH
Clique aqui>> Para acessar o Edital na íntegra
