PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE DISPENSA ELETRONICA – A Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 21 de novembro de 2025 as 8h a 26 de novembro de 2025 até às 09h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes a Dispensa Eletrônica nº 07.2025.11.14DL tipo menor preço preço/Item, tendo como objeto o CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO DE AMBIENTES PARA FIM DE ANO NA PRAÇA DA IGREJA MATRIZ PARA AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS do Município/CE., no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.novobbmnet.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 26 de novembro de 2025, às 09h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 09:15h (Horário de Brasília) do dia 26 de novembro de 2025. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 14 de novembro de 2025. FRANCISCO ARNALDO BRASILEIRO Agente de contratação

PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE LICITAÇÃO – A Agente de Contratações da Prefeitura de Itaitinga – CE, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 21 de novembro de 2025 a 05 de dezembro de 2025 até às 09h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 2025.11.06-00PE, tipo menor preço global/lote, tendo como objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE, no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.bbmnetlicitacoes.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 05 de dezembro de 2025, às 10h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 10h e 30min (Horário de Brasília). Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal (08h às 17h) e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 17 de novembro de 2025. Eduarda Almeida Silvestre – Agente de contratação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas, pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, art. 80, inciso IV, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O logradouro público identificado no anexo I como “RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL”, localizada no LOTEAMENTO CASTELO BRANCOS 0S, bairro Ancuri, neste Município passa a se denominar JOSÉ HILDELBRANDO CALÇADO: como mostra o anexo II.

Art. 2º O logradouro público identificado no anexo I como “RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL”, localizada no LOTEAMENTO CASTELO BRANCOS 05, bairro Ancuri, neste Município passa a se denominar LUCIA DANTAS DE OLIVEIRA; como mostra o anexo II.

Art. 3º O logradouro público identificado no anexo I como “RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL”, localizada no LOTEAMENTO CASTELO BRANCOS 05, bairro Ancuri, neste Município passa a se denominar INDUSTRIAL VALDECI DANTAS DE OLIVEIRA; como mostra o anexo II.

Art. 4º O logradouro público identificado no anexo I como ‘RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL", localizada no LOTEAMENTO CASTELO BRANCOS 05, bairro Ancuri, neste Município passa a se denominar INDUSTRIAL JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA: como mostra o anexo II.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogar-se as disposições em contrário

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito de Itaitinga

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas, pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, art. 80, inciso IV, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no Município de Itaitinga-CE, para subsidiar a adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do município de Itaitinga, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) o qual obedecerá a classificação orçamentária do Anexo I.

Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito a ANULAÇÃO total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) conforme discriminado no anexo I.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Orçamentária Anual n° 955, de 06 de dezembro de 2024 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município para o exercício de 2025”, com finalidade de criar os elementos de despesa e fontes de recursos em dotação orçamentaria já existente, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 936 de 06 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 955 de 06 de dezembro de 2024, e a Lei nº 771 de 03 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).

Art. 5º O Poder Executivo divulgará em site oficial do Município a presente lei para fins de transparência à sociedade civil e aos órgãos de fiscalização.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, em 14 do mês de novembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito do Município de Itaitinga – CE

(a que se refere ao art. 2º da Lei nº 1.034, de 14 de novembro de 2025).

ANEXO I

DA SUPLEMENTAÇÃO

CASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICAAÇÃO ORÇAMENTARIAELEMENTO DE DESPESAFONTE DE RECURSOSVALOR

R$08 02 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA08.02.13.392.0020.2.026.0000Apoio Emergencial Setor Cultural Lei Aldir Blanc3.3.90.30.00171900000015.000,004.4.90.52.001719000000115.000,00VALOR TOTAL DOS CREDITOS130.000,00

DA ANULAÇÃO

CASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMATICAAÇÃO ORÇAMENTARIAELEMENTO DE DESPESAFONTE DE RECURSOSVALOR

R$08 02 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA08.02.13.392.0020.2.027.0000Apoio Emergencial Setor Cultural Lei Paulo Gustavo3.3.50.41.00171500000030.000,00171600000020.000,003.3.50.43.00171500000030.000,00171600000020.000,003.3.60.45.00171500000020.000,00171600000010.000,00VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES130.000,00

A Prefeitura Municipal de Itaitinga, torna público que requereu junto à Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM a regularização de licença AVADAN, para DESOBSTRUÇÃO DO RIACHO DO CARRO QUEBRADO, ÍNICIO NA AVENIDA I E FINALIZANDO NA AVENIDA C DO BAIRRO PARQUE DOM PEDRO, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, com Área de 5.750 M². Fazendo-se, não obstante, necessário o cumprimento das exigências da Documentação Prévia para Licenciamento Ambiental, constante na Secretaria do Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM.