PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE DISPENSA ELETRONICA – O Agente de contratação da Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 28 de novembro de 2025 as 8h a 03 de dezembro de 2025 até às 09h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes a Dispensa Eletrônica nº 05.2025.11.19.01DL tipo menor preço preço/Item, tendo como objeto o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA EM NUVEM (DATACENTER EXTERNO) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO do Município/CE., no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.novobbmnet.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 03 de dezembro de 2025, às 09:15h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 09:15h (Horário de Brasília) do dia 03 de dezembro de 2025. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 25 de novembro de 2025. FRANCISCO ARNALDO BRASILEIRO Agente de contratação

ERRATA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 12.25.11.17.001 PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA EDITORA CONTEUDO DIGITAL LTDA. CNPJ Nº 30.744.834/0001-72. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DIGITAL (EDUCAÇÃO 4.0), CONTEMPLANDO MATERIAIS PEDAGÓGICOS, EQUIPAMENTOS DO AMBIENTE TECNOLÓGICO PARA AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS DOS ALUNOS, COM FORMAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA DE PROFESSORES, DISPONIBILIZANDO ACESSO À PLATAFORMA EDUCACIONAL DO PROJETO, SOFTWARE DE PROGRAMAÇÃO VISUAL E ASSESSORIA DE UMA FEIRA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA A CULMINÂNCIA DO PROJETO, ALINHADO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) E À LEI 14.533/2023-POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL (PNED), UTILIZANDO METODOLOGIAS ATIVAS COMO EDUCAÇÃO MAKER E APRENDIZADO STEAM, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITAITINGA/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.11-12PE, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. ONDE SE LÊ: VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 9.279.450,00 (NOVE MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DA 12.02.12.361.0173.2.049.0000; ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00, 4.4.90.52.00; FONTE DE RECURSOS: 1.500.1001.00, LEIA-SE: VALOR DO CONTRATO R$ 5.204.700,00 (CINCO MILHÕES E DUZENTOS E QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO CORRERÃO À CONTA DA 12.03.12.361.0173.2.058.0000 - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00, 3.3.90.30.00 – FONTE DE RECURSOS: 1.540.0000.00, 1.541.0000.00, 1.542.0000.00, 1.543.0000.00. O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO, PODENDO SER PRORROGÁVEL NA FORMA DA LEI 106 E 107 DA LEI 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. DATA: ITAITINGA/CE, 17 DE NOVEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: MARIA GORETTI MARTINS FROTA E JOSÉ NILDO JACINTO DA SILVA.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, com fulcro no art. 180, inciso II,da Lei nº 386/2010, o Estatuto dos Servidores Públicos de Itaitinga-CE.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2025, instaurado para apuração de suposta infração funcional atribuída ao servidor RAFAEL UCHÔA DE OLIVEIRA, ocupante de cargo de motorista, matrícula nº 98590.

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante, que concluiu pela responsabilidade do servidor na prática da infração prevista no art. 156, inciso VIII e art. 158, inciso XV da Lei nº 386/2010 do Estatuto dos Servidores Públicos de Itaitinga-CE;

CONSIDERANDO que restaram observadas o contraditório e a ampla defesa, bem como todos os demais requisitos legais;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar ao servidor RAFAEL UCHÔA DE OLIVEIRA, matrícula nº 98590, a penalidade de SUSPENSÃO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 170 da Lei nº 386/2010, o Estatuto dos Servidores Públicos de Itaitinga-CE.

Art. 2ºA penalidade ora aplicada será cumprida no período de 17/11/2025 a 17/02/2026, ficando o servidor afastado de suas funções, sem percepção de remuneração, durante o referido intervalo, nos termos da legislação vigente.

Art. 3ºDetermina-se a Secretaria Municipal de Administração que adote as providências necessárias ao registro da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE, EM17 DE NOVEMBRO DE 2025.

'c2NGELO LUIS LEITE NÓBREGA

Secretário Municipal de Saúdede Itaitinga – CE

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAITINGA, Estadodo Ceará, no uso de suas atribuições legais, combinado com o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1° - RETIFICAR o ato de nomeação de servidor.

Onde se lê:

RESOLVE nomear o(a) Sr.(a) NIVEA MARIA ALVES DA SILVA, em virtude de ter sido aprovado(a) em concurso a que se submeteu, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de PROFESSORA I.

Leia-se:

RESOLVE nomear o(a) Sr.(a) NIVIA MARIA ALVES DA SILVA, em virtude de ter sido aprovado(a) em concurso a que se submeteu, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de PROFESSORA I.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA –SE.

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAITINGA – ESTADO DO CEARÁ, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. MAURO VICTOR CARLOS DA SILVA PORTACIO do cargo/função de GERENTE DE CÉLULA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA lotado na Secretaria de Finanças e Planejamento deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 03 de novembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 19 de novembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. WALTER ALVES LIMA do cargo/função de GERENTE CÉLULA DE EMISSÃO DE PARECERES ADMINISTRATIVOS E LICITATÓRIOS lotado na Procuradoria do Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 07 de novembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 24 de novembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. WALTER ALVES LIMA para exercer o cargo/função de GERENTE DE CÉLULA DE COMUNICAÇÃO SÓCIO TURÍSTICO E CULTURAL lotado na Secretaria de Cultura e Turismo deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 07 de novembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 24 de novembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

REQUERENTE: MONIQUE MARIE BRITO CORTEZ LIMA

LOTAÇÃO: POLICLINICA DR. PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS

CARGO: MÉDICO

ASSUNTO:MUDANÇA DE CLASSE E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria veio requerimento de MONIQUE MARIE BRITO CORTEZ LIMA, ocupante do cargo de Médica – ANE40 horas, admitida em 19 de junho de 2020, encontra-se na Classe A, 1ª Referência da sua tabela vencimental, solicita mudança de classe e referência.

IDO PEDIDO DE MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal, em seu artigo 1º, § 2º, da Lei nº 549, de 5 de novembro de 2015, criou e implantou o processo de enquadramento por descompressão, contemplando os servidores efetivos das áreas Auxiliares, Técnicos-Administrativos e da Saúde, os quais estão abrangidos pelo respectivo PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) atual.

Vejamos:

Art. 1º - fica instituído o enquadramento por descompressão, processo que origina a mudança de classe ou classe e referência para os servidores efetivos pertencentes aos grupos ocupacionais de Atividade de Nível Operacional (ANO), Atividade De Nível Tático (ANT) e Atividade de Nível Estratégico (ANE), mediante comprovação de mudança de nível de escolaridade, comprovada por certificado/diploma apresentado ao setor pessoal da Administração Pública.

§ 2º - Os atuais ocupantes dos cargos de grupo ocupacionais de Atividade de Nível Tático (ANT) e de Atividades Estratégicos (ANE)ao comprovarem conclusão de ensino superior e especialização, respectivamente, serão enquadrados na Classe B de seu grupo ocupacional, mantendo-se na referência ocupada.

Observa-se que, o § 2º do artigo 1º, da Lei nº 549, de 5 de novembro de 2015, dispõe sobre comprovação de conclusão de ensino superior e especialização.

Dessa forma, o documento apresentado pela requerente, anexo a este parecer, comprova o Título de Especialização em Dermatologia, emitido pela Associação Médica Brasileira (AMB), obtido mediante aprovação em exame especifico o qual atesta a qualificação técnica e cientifica do médico na área dermatológica.

Embora o referido título não possua natureza de curso de pós-graduação lato sensu, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), observa-se que, no caso dos profissionais da área médica, o Título de Especialista possui valor equivalente, por se tratar de certificação emitida por entidade de classe de abrangência nacional, que comprova a formação especializada e o exercício regular da especialidade médica, conforme normas próprias da categoria profissional.

Assim, entende-se que a servidorafaz jus à progressão da Classe A para a Classe B, conforme a legislação vigente.

IDO PEDIDO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIA

O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores das áreas Técnico-administrativa e Saúde, Lei nº 202/2001, alterada pela Lei nº 488/2013 em seu anexo IV, na qual o servidor se enquadra, prevê a progressão por tempo de serviço, permitindo a mudança de referência a cada 05 (cinco) anos.

Percebe-se que o cargo que a requerente ocupa se inicia na CLASSE A, 1ª referência da tabela vencimental do grupo ocupacional – ANE40 horas. Desse modo, atesta sua ficha financeira, em anexo, que fora admitida em 19 de junho de 2020, encontrando-se atualmente ainda na Classe A, 1ª Referência da sua tabela vencimental, para aqueles que possuem até 5 (cinco) anos de tempo de serviço, nos termos dos anexos IV da Lei nº 488/2013.

Assim, considerando o período compreendido entre a data de admissão e a presente data nota-se que a requerente possui 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) diasde tempo de serviço como servidora efetiva, período este que se enquadra na 2ª referência da sua tabela Vencimental.

Abaixo, segue a tabela correspondente que comprova o direito à progressão:

Considerando este período, observa-se que a requerente tem direito à progressão para a referência seguinte, uma vez que completou mais de 5 (cinco) anos de serviço, conforme demonstrado na tabela acima.

ICONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE CLASSE E REFERÊNCIA, passando a servidoraparaClasse B e 2ªReferência, pelos motivos acima mencionados.

'c0 Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação da servidora para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, tornando seus efeitos desde a data do requerimento.

'c9 o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 13 de novembrode 2025.

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora-Geral

OAB/CE nº 5.436

Amanda Castro de Menezes

Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 42.908

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga/CE, de n° 220/2025 e pautado na legislação vigente, DEFIRO o pedido de mudança de classe e referênciada requerente MONIQUE MARIE BRITO CORTEZ LIMA.

Aos órgãos setoriais e Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 13 de novembrode 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: ITALO CALDAS SILVA

LOTAÇÃO: CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO

CARGO: FISIOTERAPEUTA

ASSUNTO:MUDANÇA DE CLASSE E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria veio requerimento de ITALO CALDAS SILVA, ocupante do cargo de Fisioterapeuta – ANE20 horas, admitido em 23de julho de 2020, encontra-se na Classe B, 1ª Referência da sua tabela vencimental, solicita mudança de classe e referência.

IDO PEDIDO DE MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal, em seu artigo 1º, § 2º, da Lei nº 549, de 5 de novembro de 2015, criou e implantou o processo de enquadramento por descompressão, contemplando os servidores efetivos das áreas Auxiliares, Técnicos-Administrativos e da Saúde, os quais estão abrangidos pelo respectivo PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) atual.

Vejamos:

Art. 1º - fica instituído o enquadramento por descompressão, processo que origina a mudança de classe ou classe e referência para os servidores efetivos pertencentes aos grupos ocupacionais de Atividade de Nível Operacional (ANO), Atividade De Nível Tático (ANT) e Atividade de Nível Estratégico (ANE), mediante comprovação de mudança de nível de escolaridade, comprovada por certificado/diploma apresentado ao setor pessoal da Administração Pública.

§ 2º - Os atuais ocupantes dos cargos de grupo ocupacionais de Atividade de Nível Tático (ANT) e de Atividades Estratégicos (ANE)ao comprovarem conclusão de ensino superior e especialização, respectivamente, serão enquadrados na Classe B de seu grupo ocupacional, mantendo-se na referência ocupada.

Observa-se que, o § 2º do artigo 1º, da Lei nº 549, de 5 de novembro de 2015, dispõe sobre comprovação de conclusão de ensino superior e especialização.

Ocorre que, o servidor apresentou certificado de conclusão de curso de pós-graduação em Ciências Médicas, com o intuito de obter nova progressão funcional. No entanto, ao analisar o histórico funcional, verifica-se que o servidor já se encontra enquadrado na Classe B, tendo alcançado o limite máximo de progressão previsto no respectivo plano de cargos e carreiras.

Desse modo, ainda que o curso apresentado possua relevância acadêmica e esteja relacionado à área de atuação do servidor, não há amparo legal para a concessão de nova progressão, uma vez que o servidor já atingiu o grau máximo permitido dentro da respectiva classe.

Assim, entende-se que o servidornãofaz jus à progressão por já ter atingindo a classe máxima permitidaconforme a legislação vigente.

IDO PEDIDO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIA

O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores das áreas Técnico-administrativa e Saúde, Lei nº 202/2001, alterada pela Lei nº 488/2013 em seu anexo IV, na qual o servidor se enquadra, prevê a progressão por tempo de serviço, permitindo a mudança de referência a cada 05 (cinco) anos.

Percebe-se que o cargo que o requerente ocupa se inicia na CLASSE A, 1ª referência da tabela vencimental do grupo ocupacional – ANE20 horas. Desse modo, atesta sua ficha financeira, em anexo, que fora admitida em 23 de julho de 2020, encontrando-se atualmente ainda na Classe B, 1ª Referência da sua tabela vencimental, para aqueles que possuem até 5 (cinco) anos de tempo de serviço, nos termos dos anexos IV da Lei nº 488/2013.

Assim, considerando o período compreendido entre a data de admissão e a presente data nota-se que o requerente possui 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 21(vinte um) diasde tempo de serviço como servidorefetivo, período este que se enquadra na 2ª referência da sua tabela Vencimental.

Abaixo, segue a tabela correspondente que comprova o direito à progressão:

Considerando este período, observa-se que requerente tem direito à progressão para a referência seguinte, uma vez que completou mais de 5 (cinco) anos de serviço, conforme demonstrado na tabela acima.

ICONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO INDEFERIMENTO DA MUDANÇA DE CLASSE E PELO DEFERIMENTO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

'c0 Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação da servidora para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, tornando seus efeitos desde a data do requerimento.

'c9 o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 13 de novembrode 2025.

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora-Geral

OAB/CE nº 5.436

Amanda Castro de Menezes

Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 42.908

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga/CE, de n° 221/2025 e pautado na legislação vigente, INDEFERIMENTO DAMUDANÇA DE CLASSEE PELO DEFERIMENTO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIAdo requerente ITALO CALDAS SILVA.

Aos órgãos setoriais e Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 13 de novembrode 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL