O(a) Ordenador(a) de Despesa da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Sr(a) MARIA GORETTI MARTINS FROTA da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, faz publicar o Extratos do Contratos nº 12.25.12.29.002 do Processo Administrativo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 12.25.12.23.002-PA, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO TIPO CAMINHONETE 4X4 DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE. Contratante: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE. Contratada: SANAUTO NORDESTE AUTOMOVEIS LTDA Valor Global do Contrato: R$ 302.400,00(Trezentos e dois mil e quatrocentos reais). Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes das contratações que poderão advir desta licitação correrão à conta de recursos específicos consignados no respectivo Orçamento Municipal, inerentes a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, sob a seguinte dotação orçamentária:

Dotação OrçamentáriaElemento de DespesaFonte de RecursosValor Total12.03.12.365.0174.2.061.0000 4.4.90.52.001.542.0000.00R$ 302.400,00Valor GlobalR$ 302.400,00Fundamentação Legal: Lei Federal Nº 14.133/21 - Lei das Licitacoes Publicas, alterada e consolidada. Vigência do Contrato: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por igual periodo, na forma dos artigos 105 daLei14.133/2021. Assina pela Contratante: MARIA GORETTI MARTINS FROTA e Assina pela Contratada: OSVALDO FURTADO DE OLIVEIRA Itaitinga/CE, 29 de dezembro de 2025.

O Sr(a). MARIA GORETTI MARTINS FROTA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em cumprimento à autorização procedida pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO de Itaitinga/CE, faz publicar o extrato resumido do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 12.25.12.23.002-PA, com Fundamento legal no art. 86 § 2º e Incisos I, II e III da NLLC nº 14.133/21, e DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023, conforme os seguintes dados: PROCESSO DE ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 12/2025.~ÓRGÃO GERENCIADOR:SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO DE MARCO/CE.OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO TIPO CAMINHONETE 4X4 DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE.Ata de Registro de Preços nº 122025.01, DETENDORA DA ATA: SANAUTO NORDESTE AUTOMOVEIS LTDA, pelo Valor Global de R$ 302.400,00(Trezentos e dois mil e quatrocentos reais). Despesa a ser custeada com recursos alocados no orçamento municipal para o exercício de 2025, classificados sob o código: 12.03.12.365.0174.2.061.0000, Elemento de Despesa; 4.4.90.52.00 Fonte de Recursos: 1.542.0000.00. MARIA GORETTI MARTINS FROTA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. Itaitinga/CE, 26 de dezembro de 2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.27.12PE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS, DESTINADO À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE. EMPRESA VENCEDORA DOS LOTES 01: EDITORA PETER ROHL LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 12.529.451/0001-08, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 01 DE R$ 647.568,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 02: EDITORA PETER ROHL LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 12.529.451/0001-08, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 02 DE R$ 922.720,40 (NOVECENTOS E VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA CENTAVOS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 03: ANA PATRICIA AGUIAR DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ: Nº 47.677.758/0001-22, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 03 DE R$ 999.845,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 04: ANA PATRICIA AGUIAR DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ: Nº 47.677.758/0001-22, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 04 DE R$ 999.771,50 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E SETECENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 05: ANA PATRICIA AGUIAR DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ: Nº 47.677.758/0001-22, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 05 DE R$ 2.098.973,80 (DOIS MILHÕES E NOVENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 06: ANA PATRICIA AGUIAR DOS SANTOS, INSCRITA NO CNPJ: Nº 47.677.758/0001-22, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 06 DE R$ 1.198.430,00 (UM MILHÃO E CENTO E NOVENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA REAIS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 12: RENOVE LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 49.180.319/0001-35, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 12 DE R$ 1.741.908,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS E QUARENTA E UM MIL E NOVECENTOS E OITO REAIS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 13: RENOVE LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 49.180.319/0001-35, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 13 DE R$ 4.134.144,00 (QUATRO MILHÕES E CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 14: RENOVE LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 49.180.319/0001-35, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 14 DE R$ 2.489.385,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 15: (ATOS EDICOES LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 15.340.288/0001-10, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 15 DE R$ 1.958.100,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E CEM REAIS). EMPRESA VENCEDORA DO LOTE 17: DONNA PAPEL DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ: Nº 61.382.618/0001-58, COM O RESPECTIVO VALOR, LOTE 17 DE R$ 43.452,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS). ADJUDICO E HOMOLOGO DE ACORDO COM O ART. 28, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS DEMAIS DETERMINAÇÕES – MARIA GORETTI MARTINS FROTA – ORDENADORA DE DESPESA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. ITAITINGA, CEARÁ, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2025. MARIA GORETTI MARTINS FROTA, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. ABEL GONZAGA DE OLIVEIRA JÚNIOR do cargo/função de GERENTE DE CÉLULA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DO GABINETE DO PREFEITO lotado no Gabinete do Prefeito deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 29 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 29 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA OS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os cargos relacionados no Anexo I, integrante desta lei.

Art. 2º As quantidades de vagas, carga horária e salário, bem como a descrição sumária, simbologia e nomenclaturas dos cargos previstos no artigo 1º estão descritas e definidas no Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 3º A investidura no cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza do cargo na forma prevista na lei.

'a71º A criação dos cargos previstos nesta Lei observará os limites de despesa de pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

§2º A criação dos cargos não implica provimento imediato, que ficará condicionado à necessidade administrativa e disponibilidade orçamentária, de acordo com o período da elaboração do edital do concurso.

Art. 4º O percentual de vagas destinadas aos deficientes conforme a natureza, compatibilidade e especificidades dos cargos, será definido de acordo com a lei específica aplicável, com forma de convocação e provimento prevista no edital.

Art. 5º Para provimento dos cargos a Administração poderá realizar, a critério do Chefe do Poder Executivo, concursos desconcentrados por áreas geográficas ou regiões administrativas, com subdivisão das vagas de cada espécie de cargo, hipótese em que os optantes somente poderão ser movimentados para outras áreas decorrido o prazo de 3 (três) anos da efetiva posse, na mesma forma dos servidores admitidos em concurso público concentrado.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de candidatos aprovados em determinada área ou localidade indicada no Edital, ou da criação de novas vagas na vigência do concurso, poderão ser convocados candidatos classificáveis de outra localidade, observada a ordem geral de classificação.

Art. 6º Os servidores aprovados em concurso público concentrado poderão ser investidos em qualquer unidade administrativa do Município, condicionada à existência ou criação do cargo na estrutura orgânica do órgão de destino.

Art. 7º A nomeação se fará para o cargo no primeiro nível da classe inicial da carreira na categoria funcional.

Parágrafo único. Para os novos cargos, o Poder Executivo implantará os correspondentes Planos de Cargos e Carreiras, na regra do controle legislativo.

Art. 8º O Regime Jurídico do servidor municipal de Itaitinga é o Estatuto disciplinado pela Lei Municipal nº 386, de 27 de Maio de 2010, ou das que vierem a sucedê-la.

Art. 9º Os servidores aprovados para cargos no exercício em regime de plantão poderão requerer a alteração temporária, por prazo não superior a 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, para o regime normal equivalente ao seu cargo, cabendo à administração, na necessidade do serviço e do interesse público, conceder ou negar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 10. Os servidores aprovados em regime normal de jornada de trabalho, com carga horária não inferior a 40 (quarenta) horas semanais, poderão requerer ou autorizar a mudança para o mesmo cargo no regime de plantão, para exercício por prazo não superior a 02 (dois) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, assegurados os direitos e prerrogativas do novo regime, cabendo à administração, na necessidade do interesse público, conceder ou negar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 11. As conversões dos regimes normais e de plantão por revezamento, na forma prevista nos artigos 9º e 10 desta lei, bem como as formas de compensação, serão regulamentadas por meio de decreto, e não poderão afetar os requisitos iniciais exigidos para o ingresso, bem como o caráter temporário da alteração.

Art. 12. Os aprovados no concurso, durante o estágio probatório, poderão ser submetidos a programas de capacitação nas suas áreas de sua competência, como condição de aprovação no referido estágio ao aproveitamento nos programas de capacitação, com previsão em edital do respectivo concurso.

Art. 13. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

Art. 14. Para os cargos destinados a execução de programas ou convênios de duração temporária e para os cargos que pela sua natureza em face das tendências tecnológicas se prevê ou vislumbra a extinção ou inutilidade prática em poucos anos e, ainda, para aqueles em que a lei permita a terceirização ou contratação temporária, o Poder Executivo instituirá, sob controle parlamentar, regimes adequados de provimento e contratação.

Art. 15. Os cargos e carreiras existentes e criados em leis não expressamente revogadas pela presente, permanecem com suas atribuições e requisitos de ingresso originais.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito do Município de Itaitinga – CE

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LEI N° 1.047, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 13 DE MARÇO DE 2025, NA LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, BEM COMO DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 24 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA Faço saber que a Câmara Municipal de Itaitinga aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta ao art. 24, inciso III da Lei Municipal nº 971– ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA, o Subitem IX, com a seguinte redação:

IX – Secretaria de Cultura e Turismo.

Art. 2º Altera o inciso II e o inciso VII, do art. 36, da Lei nº 971, de 13 de março de 2025, passarão a ter a seguinte redação:

II. Proceder às licitações municipais.

VII. Submeter à competente aprovação os resultados das licitações.

Art. 3° O art. 24 da lei n° 971, de 13 de março de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:

Parágrafo Único. O Gabinete do Vice-Prefeito não possui autonomia orçamentaria e financeira estando vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 4º Revoga o inciso I, do art.37, da Lei nº 971, de 13 de março de 2025.

Art. 5º Acrescenta ao art. 42, da Lei n° 971, de 13 de março de 2025, o inciso XXX, com a seguinte redação:

XXX. Planejar e supervisionar as contratações anuais.

Art. 6º Altera o Inciso XI, do art. 53, da Lei nº 971, de 13 de março de 2025, passará a ter a seguinte redação:

XI – atuar em atividades de segurança institucional, inclusive na proteção de assuntos sigilosos e relevantes do Município de Itaitinga.

Art. 7º Altera a simbologia de ACA-1, descrita no quadro do art. 1º, da Lei nº 914, de 22 de dezembro de 2023, para DAS-2.

Art. 8º Revoga o art. 5º, da Lei nº 914, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 9º Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 824, de 24 de julho de 2022.

Art. 10. Altera os quantitativos, descritos no Anexo I, integrante da Lei nº 971, de 13 de março de 2025.

SIMBOLOGIAQUANTIDADESLEI 971PARADAS-1105104DAS-2101118DAS-3117140DAS-43454RFCE-11428RFCE-2813RFCE-31015RFCE-458RFCE-524RFDE-1610RFDE-2914RFDE-3611RFDE-458RFDA-524RFVC-1510

Art. 11. Ficam acrescidos à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal descrita no Anexo III, Quadro II, integrante da Lei nº 971, de 13 de março de 2025, os seguintes cargos, com suas respectivas nomenclaturas, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, constantes nos quantitativos do art. 10, desta Lei.

II – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

FUNÇÃO PÚBLICASÍMBOLOSALÁRIO BASEREPRESENTAÇÃOCÉLULA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRADAS-21.500,002.000,00

Art. 12. Ficam acrescidos à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal descrita no Anexo III, Quadro V - integrante da Lei nº 971, de 13 de Março de 2025, os seguintes cargos, com suas respectivas nomenclaturas, no âmbito da Secretaria de Administração do Município, constantes nos quantitativos do art.10, desta Lei.

V- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

FUNÇÃO PÚBLICASÍMBOLOSALÁRIO BASEREPRESENTAÇÃOCÉLULA DE GESTÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.DAS-21.500,002.000,00CÉLULA DE GESTÃO DE CONTROLES DE PORTARIA, PROTOCOLO E SERVIÇOS PÚBLICOS.DAS-21.500,002.000,00

Art.13. Ficam acrescidos à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal descrita no Anexo III, Quadro VIII, subordinadas à Coordenadoria Executiva de Planejamento e Orçamento, integrante da Lei nº 971, de 13 de março de 2025, os seguintes cargos, com suas respectivas nomenclaturas, no âmbito da Secretaria de Finanças e Planejamento do Município, constantes nos quantitativos do art. 10, desta Lei.

VIII – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

FUNÇÃO PÚBLICASÍMBOLOSALÁRIO BASEREPRESENTAÇÃOCÉLULA DE CONFERÊNCIA E CLASSIFICAÇÃO DE COMPRASDAS-21.500,002.000,00CÉLULA DE PESQUISA DE PREÇOS.DAS-21.500,002.000,00CÉLULA DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS.DAS-21.500,002.000,00

Art. 14. Ficam acrescidos à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal descrita no Anexo III, Quadro XI, integrante da Lei nº 971, de 13 de Março de 2025, os seguintes cargos, com suas respectivas nomenclaturas, no âmbito da Secretaria de Educação do Município, constantes nos quantitativos do art. 10, desta lei.

XI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

FUNÇÃO PÚBLICASÍMBOLOSALÁRIO BASEREPRESENTAÇÃOCÉLULA DE GESTÃO DE PESSOALDAS-21.500,002.000,00CÉLULA DE DOCUMENTAÇÃO DE PESSOALDAS-21.500,002.000,00NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTILDAS-31.500,001.000,00NÚCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAISDAS-31.500,001.000,00NÚCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS + EJADAS-31.500,001.000,00NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRALDAS-31.500,001.000,00NÚCLEO DE LEITURA EM REDEDAS-31.500,001.000,00NÚCLEO DE GESTÃO OPERACIONAL DA MERENDA ESCOLARDAS-31.500,001.000,00COORDENADORIA ESCOLAR TIPO “ARFCE-1---------1.300,00COORDENADORIA ESCOLAR TIPO “BRFCE-2------------1.100,00COORDENADORIA ESCOLAR TIPO “CRFCE-3---------900,00COORDENADORIA ESCOLAR TIPO “DRFCE-4---------800,00COORDENADORIA ESCOLAR TIPO “ERFCE-5-----------700,00DIRETORIA DE ESCOLA TIPO “ARFDE-1----------2.500,00DIRETORIA DE ESCOLA TIPO “BRFDE-2----------1.900,00DIRETORIA DE ESCOLA TIPO “CRFDE-3----------1.500,00DIRETORIA DE ESCOLA TIPO “DRFDE-4----------1,100,00DIRETORIA DE ESCOLA TIPO “ERFDE-5----------900,00VICE DIRETORIA DE ESCOLA TIPO “ARFVCE -1----------1.900,00Art. 15. Ficam acrescidos à estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal descrita no Anexo III, Quadro XII, integrante da Lei nº 971, de 13 de Março de 2025, os seguintes cargos, com suas respectivas nomenclaturas, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município, constantes nos quantitativos do art. 10, desta lei.

XII – SECRETARIA DE SAÚDE.

FUNÇÃO PÚBLICASÍMBOLOSALÁRIO BASEREPRESENTAÇÃOCÉLULA DE APOIO ATENÇÃO PRIMARIA DAS-21500,002000,00NUCLEO DE APOIO A ATENÇAO PRIMARIA DAS-31500,001000,00CHEFIA DE UBS

DAS-41500,00500,00

ANEXO IV

DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

QUADRO I – ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO

(...)

IV – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

(...)

1 (UMA) CÉLULA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. (9.a)

(...)

QUADRO III - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

I . SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

(...)

1 (UMA) CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAL. (7.1)

1 (UMA) CÉLULA DE CÉLULA DE DOCUMENTAÇÃO DE PESSOAL. (7.2)

4 (QUATRO) NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (8.1.3)

4 (QUATRO) NÚCLEOS DE ENSINO FUNDAMANTAL ANOS INICIAIS. (8.1.4)

4 (QUATRO) NÚCLEOS DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS + EJA. (8.1.5)

2 (DOIS) NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL. (8.1.6)

3 (TRES) NÚCLEOS DE LEITURA EM REDE.

6 (SEIS) NÚCLEOS DE GESTÃO OPERACIONAL DA MERENDA ESCOLAR. (9.2.1)

14 (QUATORZE) COORDENADORÍAS ESCOLARES TIPO A. (12.1)

5 (CINCO) COORDENADORIAS ESCOLARES TIPO B. (12.2)

5 (CINCO) COORDENADORIAS ESCOLARES TIPO C. (12.3)

3 (TÊS) COORDENADORIAS ESCOLARES TIPO D. (12.4)

2 (DOIS) COORDENADORIAS ESCOLARES TIPO E. (12.5)

4 (QUATRO) DIRETORIAS DE ESCOLA TIPO A. (12.7)

5 (CINCO) DIRETORES DE ESCOLA TIPO B. (12.8)

5 (CINCO) DIRETORES DE ESCOLA TIPO C. (12.9)

3 (TRÊS) DIRETORIAS DE ESCOLA TIPO D. (12.10)

2 (TRÊS0 DIRETORIAS DE ESCOLA TIPO E. (12.11)

5 (CINCO) VICE DIRETORES DE ESCOLA TIPO A. (12.13)

II. SECRETARIA DE SAÚDE.

(...)

1 (UMA) CÉLULA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA.

1 ( UM) NÚCLEO DE APOIO A ATENÇÃO PRIMÁRIA.

20 (VINTE)) CHEFIAS DE UBS.

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE AOS 15 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito de Itaitinga - CE

EDITAL 003/2025 DE CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAITINGA REALIZADOS E REGIDOS PELO EDITAL 001/2025 E PELO EDITAL 002/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Itaitinga, no uso de suas atribuições e competências legais, previstas no Art.80, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO Edital n° 001/2025 e Edital nº 002/2025, de 27 de maio de 2025, que regulamentaram e disciplinaram a realização dos Concursos Públicos Municipais de Itaitinga;

CONSIDERANDO a homologação dos resultados finais dos Concursos Públicos Municipais de Itaitinga, publicado no Diário Oficial do Município nº 1414 de 15 de outubro de 2025

CONSIDERANDO o Edital 001/2025 de convocação para a entrega de documentação e realização de exames médicos admissionais;

CONSIDERANDO que foram cumpridas todas as etapas e exigências legais referentes aos Concursos Públicos Municipais de Itaitinga;

CONVOCA todos os candidatos aprovados e que finalizaram a realização dos seus exames médicos admissionais, a seguir nominados, ANEXO ÚNICO, para se apresentarem dia 07 de janeiro de 2026 na EEF DONA CONCEIÇÃO localizada na Rua Dr. Manoel Sátiro, 132, Parque Genezaré, Itaitinga, às 10 h, munido de documento de identificação pessoal com fotografia atualizada para NOMEAÇÃO E POSSE nos cargos para os quais foram aprovados.

O não atendimento a essa convocação, no dia aqui indicado e nos termos aqui definidos, e o não comparecimento do candidato aqui convocado, IMPLICA NA DESCLASSIFICAÇÃO, NA PERDA DO DIREITO DE NOVA CONVOCAÇÃO E NA PERDA DO DIREITO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO, caracterizando a eliminação automática e definitiva do candidato referente ao Concurso Municipal em pauta, sem caber direito a qualquer reclamação posterior.

Itaitinga, 29 de dezembro de 2025.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal de Itaitinga

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