REQUERENTE: LUIS AUGUSTO LADEIRA DOS SANTOSLOTAÇÃO: SECRETARIA DE SEGURANÇACARGO: AGENTE DE TRÂNSITO

ASSUNTO: MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, do servidor LUIS AUGUSTO LADEIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Agente de trânsito, com carga horaria de 40 horas, com admissão em 03de novembro de 2020. Atualmente, a servidora encontra-se enquadradano nível II, 1ª Referência da respectiva tabela vencimental.

No referido requerimento, a servidora pleiteia a progressão funcional, com mudança de nível II para nível I, bem como a elevação da referência da 1ª para a 2ª.

IDA MUDANÇA DE NÍVEL:

Salienta-se que a Legislação Municipal nº 1003/2025, em seu artigo 20, estabelece o interstício de 2 (dois) anos para progressão hierárquica de Agente de nível II para o de nível I, bem como o cumprimento do estágio probatório, conforme o parágrafo 5, inciso II, do art. 24 da mesma lei.

Senão vejamos:

Art. 20º - O quadro de pessoal do DEMUTRAN será constituído por:

I.Cargos de carreira de provimentos efetivos, cujo ingresso far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos;

II.Cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei.

III.O ordenamento hierárquico do DEMUTRAN compreende 04(quatro) níveis hierárquicos:

a)Agente de trânsito nível II;

b)Agente de trânsito nível II para nível I, dois anos de interstício;c)Agente de trânsito nível I para subinspetor, 03 (três) anos de interstício;

d) Subinspetor para inspetor, 04 (quatro) anos de interstício.

Art. 24º – A procedência entre os Agentes de Trânsito, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

'a75º- Para as funções de carreiras mencionadas nesta lei serão estabelecidas as seguintes progressões abaixo estabelecidas, desde que cumprido o estágio probatório:

I-Agente de trânsito de nível II – vencimento base do cargo;

II-Agente de trânsito de nível I – vencimento base do cargo anterior acrescido de 10%;

III-Subinspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 20%;

IV-Inspetor - vencimento base do cargo anterior acrescido de 30%.

Dessa forma, conforme registrado nos assentamentos funcionais o servidor, foi alcançado, em 03 de novembro de 2025, o tempo necessário para a progressão hierárquica do cargo de Agente de nível II para Agente de nível I, ao atingir 5(cinco) anos de efetivo exercício.

IDA MUDANÇA DE REFERÊNCIA:

De acordo com a tabela vencimental da Lei nº 488/2013, transcrita abaixo, a servidora também faz jus à mudança de referência, uma vez que possui 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) diasde efetivo exercício.

Veja:

Ademais, no anexo I, da Lei nº 1003/2025, o reajuste decorrente da mudança de referência corresponde ao percentual de 3%. Esse percentual deve ser aplicado sempre que houver alteração na referência funcional da servidora, conforme previsto na referida legislação.

Posto isto, é possível a alteração da progressão hierárquica de Agente de nível II para o nível I, bem como a mudança de referência da 1ª para a 2ª, conforme exposto anteriormente.

ICONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO DA MUDANÇA DE NIVEL HIERARQUICO E REFERÊNCIA, pelos motivos acima mencionados.

'c0 Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação da servidora para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, tornando seus efeitos desde a data da solicitação do requerimento do servidor.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 12 de novembro de 2025.

MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES AMANDA CASTRO DE MENEZES

Procuradora Geral Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 5.436 OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, nº 230/2025, e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de nível hierárquico e de referênciaa servidora requerente servidoraLUIS AUGUSTO LADEIRA DOS SANTOS.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 12 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

REQUERENTE: ROSIGILA ARRUDA DA SILVA

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDECARGO EFETIVO: AGENTE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ASSUNTO: MUDANÇA DE CLASSE E REFERÊNCIA

Para exame por esta Procuradoria Geral veio o requerimento, da servidora ROSIGILA ARRUDA DA SILVA, ocupante do cargo de Agente Fiscal de Vigilância Sanitária, com carga horaria de ANE -40 horas, com admissão em 21 de agosto de 2020, no qual requer a mudança de classe e referência por tempo de serviço.

I)DO PEDIDO DE MUDANÇA DE CLASSE:

Salienta-se que a Legislação Municipal, em seu artigo 1º, § 2º, da Lei nº 549, de 5 de novembro de 2015, criou e implantou o processo de enquadramento por descompressão, contemplando os servidores efetivos das áreas Auxiliares, Técnicos-Administrativos e da Saúde, os quais estão abrangidos pelo respectivo PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) atual.

Vejamos:

Art. 1º - fica instituído o enquadramento por descompressão, processo que origina a mudança de classe ou classe e referência para os servidores efetivos pertencentes aos grupos ocupacionais de Atividade de Nível Operacional (ANO),Atividade De Nível Tático (ANT) e Atividade de Nível Estratégico (ANE), mediante comprovação de mudança de nível de escolaridade, comprovada por certificado/diploma apresentado ao setor pessoal da Administração Pública.

'a7 2º - Os atuais ocupantes dos cargos de grupo ocupacionais de Atividade de Nível Tático (ANT) e de Atividades Estratégicos (ANE)ao comprovarem conclusão de ensino superior e especialização, respectivamente, serão enquadrados na Classe B de seu grupo ocupacional, mantendo-se na referência ocupada.

Observa-se que, o § 2º do artigo 1º, da Lei nº 549, de 5 de novembro de 2015, dispõe sobre comprovação de conclusão de ensino superior e especialização.

Diante do exposto, e considerando que a servidora apresentou comprovação de Conclusão de Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Saúde Pública, para fins de progressão de classe, resta demonstrado que preenche integralmente os requisitos exigidos, encontrando-se, portanto, em conformidade com os critérios estabelecidos para os cargos pertencentes ao nível estratégico.

Assim, umavez satisfeitos os critérios estabelecidos na legislação vigente, a servidora faz jus ao deferimento da progressão solicitada.

II)CONCLUSÃO

Diante do exposto e em consonância com a legislação vigente, OPINA-SE PELO DEFERIMENTO NA MUDANÇA DE CLASSE, passando aservidorapara aClasseB,pelos motivos acima mencionados.

'c0 Secretaria de Administração e a Secretaria de lotação da servidora para tomar conhecimento e as providências cabíveis e pertinentes, tornando seus efeitos desde a data da solicitação do requerimento da servidora.

É o parecer.

S.M.J.Submeta-se ao crivo do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Após, arquive-se.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, em 15 de dezembro de 2025.

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora-Geral

OAB/CE nº 5.436 Amanda Castro de Menezes

Gerente Célula de Processos Judiciais

OAB/CE nº 43.241

DECISÃO

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral, sob o n° 231/2025 e pautado na legislação vigente, DEFIRO a mudança de classe a servidora requerente ROSIGILA ARRUDA DA SILVA.

Aos órgãos setoriais e à Secretaria de Administração para conhecimento e providências cabíveis.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, em 15 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL