Conforme solicitação expressada no Processo Administrativo em epígrafe, e baseado no Parecer Jurídico acostado aos autos, Declaro a viabilidade de INEXIGIBILIDADE Nº 18.26.01.22.001 - INEX, amparada no inciso I” do art. 74, da Lei n° 14.133/21 e alterações posteriores, que tem como objeto o “Aquisição de armamento e munições (espingardas cal. 12 e cartuchos 12/70) para atender as necessidades da Secretaria de Segurança do Município de Itaitinga/CE”, em favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 57.494.031/0010-54, com sede a ROD BR 470, - 3133 - FAXINAL, MONTENEGRO/RS - CEP: 92.515-800, pelo valor global de R$ 63.241,54 (Sessenta e três mil e duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), com O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 05 (cinco) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021 Assim, vem comunicar a Sra. Deladier Feitosa Mariz – Ordenadora de Despesas da SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRANSITO E DEFESA CIVIL, da presente declaração, para que proceda com a respectiva Autorização. Itaitinga/CE, 30 de janeiro de 2026