O SR(A). ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA - SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, EM CUMPRIMENTO À AUTORIZAÇÃO PROCEDIDA PELA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL/CE, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 140323-PA, COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 86 § 2º E INCISOS I, II E III DA NLLC Nº 14.133/21, E DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023, CONFORME OS SEGUINTES DADOS: PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.02.10-13PE.~ÓRGÃO GERENCIADOR:SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE.OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE.ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.02.10-13, DETENDORA DA ATA: N.O.R.T.E COMERCIO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 257.948,36 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), DISTRIBUIDORA DALA LTDA, NO VALOR VALOR GLOBAL DE R$ 275.680,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS E OITENTA REAIS). DESPESA A SER CUSTEADA COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CLASSIFICADOS SOB O CÓDIGO: 14.01.08.122.0003.2.076.0000; 14.02.08.244.0017.2.086.0000; 14.02.08.244.0017.2.087.0000; 14.02.08.244.0017.2.089.0000 - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00; FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00 - 1.660.0000.00. ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA- SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ITAITINGA/CE, 30 DE MARÇO DE 2026.
A Prefeitura do Município de Itaitinga – Estado do Ceará e o Instituto Consulpam- Consultoria Público-Privada, por meio da Comissão Deliberativa e Executora do Concurso bem como da Comissão Organizadora CONVOCAM todos os candidatos aprovados, e a seguir nominados nesse EDITAL DE CONVOCAÇÃO, nos termos do EDITAL Nº 001/2025 (Professor) de 27 de maio de 2025, para se apresentarem no local, data/prazo e horários ora indicados, para a entrega de todos os documentos pessoais e de todos os exames médicos pré-admissionais nos termos definidos neste EDITAL DE CONVOCAÇÃO específico e seus ANEXOS.
ANEXO I - RELAÇÃO DE CONVOCADOS
ANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS
ANEXO III - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE BENS
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
ANEXO VI - FICHA DE CADASTRO DE PESSOAL
Todos os candidatos convocados pelo presente EDITAL devem comparecer, pessoalmente, na Previdência Municipal (ITAITINGAPREV) no dia 09 de abril de 2026 na Rua Jonas Alves Barbosa, S/N, Bairro Antônio Miguel, ao lado do Paço Municipal, às 08 h para a entrega de todos os documentos pessoais e para a perícia médica munidos de todos os exames médicos pré-admissionais elencados no ANEXO II a seguir.
O não atendimento a essa convocação, no prazo ora indicado e nos termos ora definidos, e o não comparecimento do candidato ora convocado, IMPLICA NA PERDA DO DIREITO DE NOVA CONVOCAÇÃO E NA PERDA DO DIREITO DE PROSSEGUIR PARA A ETAPA DE NOMEAÇÃO E POSSE dos cargos para os quais o candidato foi aprovado, caracterizando a eliminação automática e definitiva do candidato do processo seguinte do Concurso, sem caber direito a qualquer reclamação posterior.
Itaitinga, 30 de março de 2026.
Maria do Socorro Portela Gonçalves
Procuradora Geral do Município
Everardo de Sousa Ferreira
Secretário de Administração
Francisco José de Andrade Batista
Coordenador de Recursos Humanos
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Regulamenta o art. 91 da Lei Complementar 12/2022, com nova redação dada pela Lei Complementar 016/2025 no que se refere aos documentos comprobatórios da condição de incorporador, na execução do serviço por pessoal próprio e em terreno próprio; para fins da formalização do pedido de reconhecimento da não incidência do ISSQN Construção.
O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do município de Itaitinga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, em especial pelo art. 15 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 2022 (Código Tributário do Município - CTM), segundo o qual compete ao Secretário de Finanças editar as normas complementares das leis complementares, leis ordinárias e dos decretos;
Considerando o disposto no art. 156, § 3º, III, da Constituição Federal de 1988;
Considerando o disposto no §3°. Do art. 91 da Lei Complementar 12/2022, incluído pelo artigo 3°. Da Lei Complementar 16, de 29 de dezembro de 2025; que trata da formalização do reconhecimento da não incidência do ISSQN Construção, nas condições previstas no inciso V do referido artigo;
RESOLVE:
Art. 1º Ao pedido de reconhecimento administrativo da não incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN sob as prestações realizadas como incorporadora imobiliária em terreno próprio, em prestação de serviço para si mesmo, previsto no inciso V do Art. 91 da Lei Complementar n°. 12 de 28 de dezembro de 2022 deverá ser anexado os seguintes documentos comprobatórios da condição de incorporador, não optante do Simples Nacional, na execução do serviço por pessoal próprio e em terreno próprio; sem prejuízo da análise dos demais requisitos legais e formais da operação.
1.Requerimento assinado pelo titular da empresa incorporadora ou seu representante legal;
2.Contrato social e CNPJ da Requerente;
3.Cópia do Alvará de Construção, válido;
4.Certidão de matrícula atualizada, do imóvel correspondente a obra;
5.Relação de Trabalhadores constantes no e-Social, em atividade, com os seguintes dados: Nome; Matrícula; Cargo; e data de admissão; referente a todo o período da execução da referida obra;
6.Certidões negativas de débitos da Empresa: Federal, Estadual e Municipal;
7.Certidões negativas do INSS e FGTS:
8.Cronograma de Execução da Obra, contendo a distribuição de mão de obra, de acordo com cada serviço executado; assinado pelo responsável da obra/empresa.
9.Notas fiscais de serviço das subempreitadas com impostos creditado ao município de Itaitinga.
Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa não caracteriza renúncia de receita, tratando-se de aplicação do entendimento constitucional e legal da delimitação da hipótese de incidência do ISSQN Construção.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO - SEFIN, Itaitinga - CE, aos 18 de março de 2026.
Pedro Junior Nunes da Silva.
Secretário de Finanças e Planejamento.
