PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE DISPENSA ELETRONICA – O Agente de Contratação da Prefeitura de Itaitinga – CE no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 06 de maio de 2026 as 8:00hs até 11 de maio de 2026 às 09h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes a Dispensa Eletrônica nº 100505/2026DL tipo Menor Preço Global por Lote, tendo como objeto a Contratação de empresa para fornecimento de Serviço de Serigrafia para V EXPO ITAITINGA para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Itaitinga/CE., no Endereço Eletrônico Provedor do Sistema: Bolsa Brasileira de Mercadorias - BBMNET, no endereço “www.novobbmnet.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 11 de maio de 2026, às 09h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 09:30h (Horário de Brasília) do dia 11 de maio de 2026. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal (08h às 17h), e poderão ser solicitadas através do telefone (85) 3513-2004. Itaitinga/CE, 05 de maio de 2026. HIDERVAL DA SILVA SOUSA Agente de Contratação

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 130430

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO: EXTRATO CONTRATUAL DE CONTRATAÇÃO DIRETA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 130430. CONTRATO Nº 130504/2026. O SR. HIDERVAL DA SILVA SOUSA, AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA DE ITAITINGA/CE, EM CUMPRIMENTO A AUTORIZAÇÃO PROCEDIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAUDE, FAZ PUBLICAR O EXTRATO CONTRATUAL. FORNECEDOR: EVVE DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 54.903.303/0001-43. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ELEVADOR DE TRANSFERÊNCIA (GUINCHO HOSPITALAR) DESTINADO AO ATENDIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE. VALOR GLOBAL: R$ 11.900,00 (ONZE MIL E NOVECENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13.01.10.122.0003.2.060.0000; ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.91.00; FONTE DE RECURSOS: 1.500.1002.00. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21C/C ART. 95, INCISO I E II, §2º DA LEI 14.133/21. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MESES. ASSINA PELA CONTRATANTE: ÂNGELO LUIS LEITE NÓBREGA, SECRETÁRIO DE SAUDE. PELO CONTRATADO: ANA VLADIA SOUSA DA SILVA LIMA. ITAITINGA/CE, 04 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA Faço saber que a Câmara Municipal de Itaitinga aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no Município de Itaitinga-CE, no valor de R$ 5.596.209,53 (cinco milhões quinhentos e noventa e seis mil duzentos e nove reais e cinquenta e três centavos) o qual obedecerá a classificação orçamentária do Anexo I:

Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito a ANULAÇÃO total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 5.596.209,53 (cinco milhões quinhentos e noventa e seis mil duzentos e nove reais e cinquenta e três centavos) conforme discriminado no anexo II:

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Orçamentária Anual n° 1.037, de 02 de dezembro de 2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município para o exercício de 2026”, com finalidade de reforçar as dotações orçamentárias e os elementos de despesas ora criados, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 994 de 18 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.037 de 02 de dezembro de 2025, e a Lei nº 1.036 de 02 de dezembro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).

Art. 5º O Poder Executivo divulgará em site oficial do Município a presente lei para fins de transparência à sociedade civil e aos órgãos de fiscalização.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, EM 04 DE MAIO DE 2026.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito do Município de Itaitinga – CE

ANEXO I

(A que se refere ao art. 1º da Lei nº 1.062, de 04 de maio de 2026)

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICAAÇÃO ORÇAMENTÁRIAELEMENTO DE DESPESAFONTE DE RECURSOSVALOR R$02 01 GABINETE DO PREFEITO04 122 0003 2.002 0000Gerenciamento e Aprimoramento das Ações do Gabinete do Prefeito4.4.90.51.001.754.0000.00

1.500.0000.00241.000,00

19.000,0007.01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS15 451 0014 1.023.0000Reforma do Mercado Público4.4.90.51.001.754.0000.00690.505,9226 782 0002 1.024.0000Infraestrutura Rodoviária Local – Pavimentação e Obras D’Arte4.4.90.51.001.754.0000.00645.703,6104.122.0003 1.025 0000Construção do Centro Administrativo Municipal4.4.90.51.001.754.0000.00200.000,00Total R$1.796.209,53

ANEXO II

(A que se refere ao art. 2º da Lei nº 1.062, de 04 de maio de 2026)

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICAAÇÃO ORÇAMENTÁRIAELEMENTO DE DESPESAFONTE DE RECURSOSVALOR R$02 01 GABINETE DO PREFEITO04 122 0003 1.002 0000Reforma e Instalações do Gabinete do Prefeito4.4.90.51.001.754.0000.00

1.500.0000.00241.000,00

19.000,0007.01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS15 451 0014 1.003.0000Execução e Manutenção de Obras e Serviços de Infraestrutura4.4.90.51.001.754.0000.00808.585,2626 782 0002 1.008.0000Ampliação, Reforma e Manutenção da Malha Viária Local4.4.90.51.001.754.0000.00527.624,2714 01 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL08 244 0036 1.022 0000Construção de Casas Populares4.4.90.51.001.754.0000.00200.000,00Total R$1.796.209,53