O MUNICÍPIO DE ITAITINGA, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18.24.06.25.001, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.18.001-TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE PASSAGENS ELEVADAS PARA PEDESTRE, EM PISO INTERTRAVADO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE. CONTRATADA: M5 CONSTRUTORA & SERVIÇOS URBANOS LTDA – CNPJ Nº 25.234.497/0001-33. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E CLÁUSULA 4ª DO CONTRATO Nº 18.24.06.25.001. PRAZO DE VIGÊNCIA: 25.06.2026 À 25.06.2027, PODENDO SER PRORROGADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.01.26.125.0015.2.109.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00. FONTE DE RECURSOS: 1.754.0000.00. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: DELADIER FEITOSA MARIZ, PELA CONTRATADA: FRANCISCO RODRIGUES DE MACEDO FILHO. ITAITINGA/CE, 25 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

CONSIDERANDO que a servidora MARIA GORETTI MARTINS FROTA, ocupante do cargo de Secretária de Educação, estará em gozo de férias no período de 6 de julho a 20 de julho de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e regularidade dos serviços públicos.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora CLAUDIA ELIZA BRAGA CAVALCANTE, ocupante do cargo de Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação, para exercer interinamente o cargo de Secretária de Educação, durante o período de 6 de julho a 20 de julho de 2026, em razão do gozo de férias da Secretária titular da pasta.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 6 de julho de 2026.

Parágrafo único. Esta portaria terá vigência até o dia 20 de julho de 2026, data em que considerar-se-á automaticamente revogada , independentemente de novo ato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, EM 2 DE JULHO DE 2026.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

R E S O L V E:

Art. 1º COLOCAR A DISPOSIÇÃO à requisição do Tribunal Regional Eleitoral, com ônus para este Município, da servidora FERNANDA VENÂNCIO BARROS – matrícula nº 12832, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para exercer suas funções no âmbito da 94º Zona Eleitoral - Fortaleza/CE, conforme requisição do Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do Processo Administrativo TRE/CE SEI nº 2026.0.000006642-3, a partir do dia 15 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data do dia 15 de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 2 de julho de 2026.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.037/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no Município de Itaitinga-CE, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) o qual obedecerá a classificação orçamentária do Anexo I:

Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito a ANULAÇÃO total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) conforme discriminado no anexo II:

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Orçamentária Anual n° 1.037, de 02 de dezembro de 2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município para o exercício de 2026”, com finalidade de reforçar os elementos de despesas ora criados, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 994 de 18 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.037 de 02 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.036 de 02 de dezembro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).

Art. 5º O Poder Executivo divulgará em site oficial do Município a presente lei para fins de transparência à sociedade civil e aos órgãos de fiscalização.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, EM 1º DE JULHO DE 2026.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito do Município de Itaitinga – CE

ANEXO I

(A que se refere o art. 1º da Lei nº 1.065, de 1º de julho de 2026)

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito do Município de Itaitinga – CE

ANEXO II

(A que se refere o art. 2º da Lei nº 1.065, de 1º de julho de 2026)

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito do Município de Itaitinga – CE

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.037/2025 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no Município de Itaitinga-CE, no valor de R$ 23.284.363,04 (vinte e três milhões duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e quatro centavos) o qual obedecerá a classificação orçamentária do Anexo I:

Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito a ANULAÇÃO total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 23.284.363,04 (vinte e três milhões duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e quatro centavos) conforme discriminado no anexo II:

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Orçamentária Anual n° 1.037, de 02 de dezembro de 2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município para o exercício de 2026”, com finalidade de reforçar os elementos de despesas ora criados, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 994 de 18 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.037 de 02 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.036 de 02 de dezembro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).

Art. 5º O Poder Executivo divulgará em site oficial do Município a presente lei para fins de transparência à sociedade civil e aos órgãos de fiscalização.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, EM 1º DE JULHO DE 2026.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito do Município de Itaitinga – CE

ANEXO I

(A que se refere o art. 1º da Lei nº 1.066, de 1º de julho de 2026)

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito do Município de Itaitinga – CE

ANEXO II

(A que se refere o art. 2º da Lei nº 1.066, de 1º de julho de 2026)

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito do Município de Itaitinga – CE