ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 030701/2026DL Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA – CE., conforme Termo de Referência e demais Anexos do Edital. Empresa Vencedora: MULTI SERVICES SOFTWARE E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA., inscrita no CNPJ Nº 40.177.890/0001-26, vencedora, com o valor global de R$10.000,00 (Dez mil, reais), conforme relatório de vencedor anexado aos autos. Adjudico e Homologo a Dispensa Eletrônica na forma da Lei 14.133/21, Art. 75, II, e demais normas aplicáveis – MARIA DO SOCORRO PORTELA GONÇALVES (Órgão Gerenciador) – ORDENADOR DE DESPESA – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE. Itaitinga, Ceará, em 13 de julho de 2026.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. Modalidade: CREDENCIAMENTO Nº 130629R/2026PC. Objeto: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE EXAMES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE., conforme Termo de Referência e demais Anexos do Edital. Empresa Credenciada: JOAO SILVESTRE ROHLEDER JUNIOR., inscrita no CNPJ Nº 12.244.175/0001-78, com o valor global de R$1.849.757,00 (HUM MILHÃO OITOCENTOSE QUARENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), conforme relatório de vencedor anexado aos autos. Homologo o Credenciamento na forma da Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável. – ANGELO LUIS LEITE NOBREGA (Órgão Gerenciador) – ORDENADOR DE DESPESA – SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA. Itaitinga, Ceará, em 10 de julho de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o Sr. MAURO VICTOR CARLOS DA SILVA PORTACIO do cargo/função de GERENTE DE CÉLULA DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS, lotado na Secretaria de Finanças e Planejamento deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 17 de julho de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 14 de julho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. ROBSON BATISTA RODRIGUES para exercer o cargo/função de AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E APOIO, lotado na Procuradoria Geral do Munícipio, na forma da Legislação atual atinente à matéria, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 14 de julho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o Sr. THIAGO SIQUEIRA RODRIGUES do cargo/função de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESPESA, lotado na Secretaria de Finanças e Planejamento deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, com efeitos retroativos ao dia 30 de junho de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 14 de julho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR o Sr. GEORGE ALEXANDRE MENDES DA SILVA do cargo/função de GERENTE DE CÉLULA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, lotado na Secretaria de Finanças e Planejamento deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, com efeitos retroativos ao dia 30 de junho de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 14 de julho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. GEORGE ALEXANDRE MENDES DA SILVA para exercer o cargo/função de SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DESPESA, lotado na Secretaria de Finanças e Planejamento, na forma da Legislação atual atinente à matéria, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 14 de julho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o Sr. IRINEU FELIX DE ARAÚJO JÚNIOR para exercer o cargo/função de GERENTE DE CÉLULA DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, lotado na Secretaria de Finanças e Planejamento, na forma da Legislação atual atinente à matéria, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 14 de julho de 2026.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, NOS TERMOS DO ART. 76-B DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas no art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a desvinculação das receitas de órgãos e fundos do Município de Itaitinga relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais, respectivos acréscimos legais e demais receitas correntes alcançadas pelo referido dispositivo constitucional, observados os seguintes limites:
I - 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e
II - 30% (trinta por cento), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.
§ 1º A autorização prevista neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2032, observado o prazo estabelecido no art. 76-B do ADCT.
§ 2º Permanecem excluídas da desvinculação, por força do disposto no art. 76-B, § 1º, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, as receitas:
I – às ações e aos serviços públicos de saúde;
II – à manutenção e ao desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e do §2º do artigo 198 e o artigo 212 da Constituição Federal;
III – às receitas decorrentes de transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado que possuam destinação específica prevista na Constituição, em lei ou no instrumento de transferência;
IV – destinadas ao pagamento de precatórios, quando houver vinculação constitucional ou legal específica.
V – às demais receitas cuja vinculação decorra de disposição constitucional ou legal que impeça sua desvinculação.
Art. 2º Os órgãos, fundos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo integrantes do Orçamento Fiscal que possuam receitas de arrecadação descentralizada ficam autorizados a recolher os respectivos recursos em conta específica do Tesouro Municipal, a ser indicada pela Secretaria de Finanças do Município de Itaitinga.
§1º Fica a Secretaria de Finanças do Município de Itaitinga autorizada a promover a desvinculação das receitas de que trata o art. 1º deste Decreto, observados os limites previstos no art. 76-B do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, alcançando as receitas arrecadadas a partir do exercício de 2026, conforme o montante apurado em cada exercício financeiro, devidamente evidenciado em relatório emitido pelo setor de contabilidade do Município.
§ 2º Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica a Secretaria de Finanças do Município de Itaitinga autorizada a promover o contingenciamento das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades referidos no caput, até o limite de 50% (cinquenta por cento) no exercício de 2026 e de 30% (trinta por cento) nos exercícios subsequentes em que perdurar a autorização constitucional, bem como a definir a unidade orçamentária à qual serão destinados os recursos provenientes da desvinculação das receitas de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Os créditos orçamentários correspondentes aos recursos transferidos ao Tesouro Municipal poderão ser alocados no órgão de origem mediante solicitação fundamentada à Secretaria de Finanças do Município de Itaitinga.
Art. 4° A Secretaria de Finanças disciplinará a aplicação do disposto neste Decreto, em especial quanto às adequações orçamentárias, financeiras e contábeis das fontes de arrecadação centralizada do Tesouro Municipal ao disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ, EM 9 DE JULHO DE 2026.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
Altera a Instrução Normativa n° 001/2026, que dispõe sobre o fluxo procedimental da fase preparatória das contratações públicas, dispondo sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), Matriz de Risco, Termo de Referência (TR), Certame Licitatório e os prazos internos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaitinga.
A SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais, em especial consoante ao disposto nos arts. 38 e 39 da Lei Municipal n° 971 de 13 de março de 2025 e suas alterações;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei Orgânica do Município de Itaitinga;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos e critérios de padronização das contratações públicas deste município;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a utilização dos recursos públicos e fortalecer o sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo Municipal;
RESOLVE:
CAPÍTULO I DO OBJETO E COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o rito procedimentais interno, fixando atribuições, prazos e responsabilidades do corpo de Gestores e Servidores públicos, envolvidos desde o planejamento até a homologação das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Compete à Controladoria e Ouvidoria Geral deste município, na qualidade de órgão central do Sistema de Controle Interno do Município:
I - Orientar preventivamente as Secretarias Requisitantes quanto à correta instrução processual;
II - Realizar auditorias por amostragem ou por matriz de risco nos processos licitatórios em andamento quando necessário;
III - Emitir recomendações de correção ou suspensão de atos que afrontem as diretrizes de governança no disposto da Lei n° 14.133/2021 e desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IIDO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA
Art. 3º O Plano de Contratações Anual – PCA é o instrumento de consolidação de todas as demandas que o Órgão Requisitante contratar ou renovar no exercício subsequente.
Art. 4º O fluxo do PCA obedecerá ao seguinte cronograma obrigatório no ano anterior ao da execução:
I - Até 01 de Abril: Os Órgãos Requisitantes deverão cadastrar todas as suas demandas estimadas para o ano seguinte.
II - De 02 de Abril a 15 de Maio: O Setor de Planejamento consolidará as demandas, identificará objetos comuns para fins de ganho de escala e evitar o fracionamento de despesas.
III - Até 31 de Maio: O PCA será submetido ao Gestor do Órgão Requisitante para aprovação e posterior publicação pela Coordenadoria de Planejamento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Seção IDas Revisões, Alterações e Prazos
Art. 5º Durante sua execução, o Plano de Contratações Anual somente poderá ser alterado mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação e posterior aprovação da autoridade competente.
§ 1º Prazos de Revisão, Inclusão, exclusão ou redimensionamento do PCA:
I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e
II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
§ 2ºNas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações anual serão aprovadas pelo Gestor do Órgão Requisitante nos prazos previstos nos incisos I e II doparágrafo primeiro.
§ 3º O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas.
CAPÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕES E FLUXO POR SETOR RESPONSÁVEL
Seção IDo Órgão Requisitante
Art. 6º Compete ao Órgão Requisitante a instauração do processo e a elaboração dos documentos iniciais, mediante a autorização do Gestor, a execução das seguintes etapas:
I - Previsão no PCA: Verificar se o objeto pretendido está previsto no Plano de Contratações Anual (PCA) vigente;
II - Emissão do DFD: Elaborar o Documento de Formalização da Demanda (DFD), justificando a necessidade pública;
III - O prazo para a elaboração do DFD será de até 02 (dois) dias após a autorização do Gestor do Órgão requisitante;
IV - Mapeamento de Riscos: Elaborar a Matriz de Riscos da contratação, indicando ações preventivas da contratação;
V - O prazo para a elaboração será concomitante à elaboração do Termo de Referência.
VI - Elaboração do TR ou Projeto Básico: Redigir o Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico, contendo a descrição precisa do objeto, critérios de aceitabilidade, obrigações das partes e prazos;
VII - O Prazo para elaboração será de até 05 (dias) dias após a conclusão da pesquisa de mercado.
VIII – Solicitar a elaboração das minutas de edital e contrato ao Setor de Licitação;
IX – Após o Processo de Contratação completo com todas as documentações necessárias, o Gestor poderá autorizar o início do processo licitatório.
Seção IIDo Setor de Planejamento
Art. 7º Com base no DFD, a equipe de planejamento elaborará o ETP, etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
'a7 1º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioenômica e ambiental da contratação.
§ 2º O Prazo para elaboração será de até 05 (cinco) dias a contar do recebimento do DFD.
Seção IIIDo Setor de Compras
Art. 8º Recebidos os documentos necessários do Órgão Requisitante, o Setor de Compras deverá:
I - Realizar a pesquisa de mercado para fins de obtenção do preço estimado da contratação;
II - Utilizar, prioritariamente, os parâmetros do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 (PNCP, contratações públicas similares e tabelas oficiais);
III - Emitir o Relatório de Precificação, contendo a memória de cálculo (média, mediana ou menor dos preços obtidos).
IV - O Prazo para elaboração completa da pesquisa será de até 05 (cinco) dias a contar do recebimento do ETP.
Seção IVDa Procuradoria Geral
Art. 9º Compete a Procuradoria Geral deste Município, realizar a análise prévia de legalidade ao final da fase preparatória, emitindo um parecer jurídico que avalia a conformidade de todo o processo de contratação.
'a7 1º Análise de toda a instrução processual (DFD, ETP, Pesquisa de Preços, Matriz de Risco e TR,);
§ 2º O Prazo para a análise e elaboração do parecer jurídico será de até 05 (cinco) dias a contar da solicitação do Órgão Requisitante.
Seção VDo setor de Licitação e Contratos
Art. 10. Ao Setor de Licitação compete o controle prévio de legalidade da contratação através de:
I – Publicar o edital do processo licitatório no prazo de até 03 (dois) dias, após a autorização do Gestor do Órgão Requisitante, para iniciar o processo licitatório.
II - Finalizar do Edital de Licitação e do Contrato/Ata de Registro de Preços e providenciar sua publicação no PNCP e no Diário Oficial;
III - Responder aos pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital;
IV - Analisar e decidir em primeira instância os recursos interpostos pelos licitantes;
V - Decidir recursos administrativos;
VI - Conduzir a sessão pública (recebimento de propostas, etapa de lances, julgamento e habilitação);
VII - Adjudicar e Homologar o resultado final do procedimento licitatório;
VIII - Convocar a empresa vencedora para assinatura do contrato.
Subseção IDo Agente de Contratação
Art. 11. Ao Agente de Contratação compete:
I – Elaboração das minutas de Edital e Contrato;
II - O Prazo para elaboração das minutas será de até 05 (cinco) dias a contar do recebimento do processo.
Seção VDo Fluxo e Prazos
Art. 12. O fluxo e os prazos da fase preparatória e procedimento licitatórios internos ficam definidos da seguinte forma:
Etapa ProcedimentalResponsávelPrazo Máximo1. Elaboração e Publicação do Plano de Contratação Anual – PCA;Órgão Requisitante/Setor de PlanejamentoAté 31 de Maio do ano anterior ao planejado para execução.2. Elaboração do Documento de Formalização de Demanda – DFD;Órgão Requisitante02 dias após a data prevista para o começo da fase preparatória informada pelo Setor de Planejamento, de acordo com PCA.3. Elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP;Setor de PlanejamentoAté 05 dias a contar do recebimento do DFD.4. Realizar a pesquisa de mercado para fins de obtenção do preço estimado da contratação.Setor de ComprasAté 05 dias a contar do recebimento do ETP.5. Elaborar a Matriz de Riscos da contratação, indicando ações preventivas da contratação, TR ou Projeto Básico.Órgão RequisitanteAté 05 dias após a conclusão da Pesquisa de Mercado.6. Recebe toda a instrução processual (DFD, ETP, Pesquisa de Preços, Matriz de Risco e TR) e elabora a minuta do Edital e Contrato.Agente de ContrataçãoAté 05 dias após o recebimento de todo o processo de contratação.7. Realizar a análise prévia da legalidade ao final da fase preparatória, emitindo um parecer jurídico que avalia a conformidade de todo o processo de contratação.Procuradoria GeralAté 05 dias após a Solicitação.8. Após o Processo de Contratação completo com todas as documentações necessárias, o Gestor poderá autorizar o início do processo licitatório.Órgão Requisitante01 dia após o recebimento do parecer jurídico.9. Realizar a publicação do Edital de Licitação após a autorização do Gestor do Órgão Requisitante, para iniciar o processo licitatório.Setor de LicitaçãoAté 03 dias após autorização do Gestor do Órgão Requisitante para iniciar o processo licitatório.10. Início da Licitação. O Setor de Licitação informará a fase atual de cada processo, de acordo com as seguintes fases: Fase inicial, Habilitação, Recurso, Contrarrazões, Adjudicação/Homologação e Finalização do processo. Setor de LicitaçãoDentro de 60 dias úteis após a publicação do Edital.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser revisada periodicamente para garantir conformidade com a legislação e regulamentação vigente.
'c9RITON PRUDÊNCIO PIRES GOMES
Secretário da Controladoria e Ouvidoria Geral
