A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12.25.06.12.001, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA ELETRÔNICA Nº 12.25.05.29.01DL, CUJO OBJETO É A “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (CAFÉ E AÇÚCAR) PARA AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE”. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: F & L COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 41.322.314/0001-98. FUNDAMENTO LEGAL: ARTS. 106 E 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES E SUBSTITUIÇÃO DA MARCA DO CAFÉ PARA "UNIÃO". VALOR GLOBAL: R$ 16.628,00 (DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.01.12.122.0003.2.038.0000. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500.1001.00. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA GORETTI MARTINS FROTA. ASSINA PELA CONTRATADA: FERNANDO FERREIRA DE LIMA (REPRESENTANTE LEGAL). ITAITINGA/CE, 11 DE JUNHO DE 2026. MARIA GORETTI MARTINS FROTA, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

Ceder, em caráter temporário, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para atuação junto ao Fórum da Comarca de Itaitinga, os servidores efetivos e contratados, nominados nesta portaria.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial pelo art. 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 118, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 386/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

RESOLVE:

Art. 1º. CEDER, temporariamente, através da Procuradoria Geral do Município, os seguintes servidores efetivo e contratado, para exercer suas funções no Fórum da Comarca de Itaitinga, a saber:

EFETIVO:

1.Wennia Martins de Freitas Marques.

CONTRATO TEMPORÁRIO:

1.Maxlan Wandel Serra do Nascimento.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 16 de março de 2026.

Parágrafo único. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 13 de junho de 2026.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

REGULAMENTA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCÍCIO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que Ihe são conferidas pelo Inciso IX do Art. 80 da Lei Orgânica do Município, combinado com o Art. 152 e Parágrafo único da Lei Complementar Municipal N° 012/2022 (Código Tributário do Município de ltaitinga/CE), e

CONSIDERANDO o disposto no art. 328 da Lei Complementar N° 012 de 28 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que a variação do IPCA-e, acumulado no exercício de 2025 foi de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis por cento), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regular o lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana — IPTU de 2026;

DECRETA:

Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU do exercício de 2026, relativo ao fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2026, será lançado de ofício no mês de julho do corrente exercício, considerando os dados constantes no Cadastro Imobiliário do Município de Itaitinga, ainda que pendentes de atualização, na data do fato gerador, e os critérios estruturais da hipótese de incidência do imposto, definidos na Lei Complementar Municipal N° 012/2022, de 28 de dezembro de 2022.

Parágrafo Único. O IPTU relativo ao exercício de 2026 será calculado com atualização monetária de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis por cento), índice acumulado do IPCA-e de 2025.

Art. 2° Os créditos tributários do IPTU consideram-se regularmente constituídos na data do seu lançamento.

Parágrafo Único. O sujeito passivo que não receber o boleto para o pagamento do imposto até o dia 31 de agosto de 2026, deverá procurar a Secretaria de Finanças ou acessar o site: https://itaitinga.ssinformatica.net/portal/para obter a segunda via do documento de arrecadação.

Art. 3° O IPTU lançado poderá ser pago em cota única ou em até 04 (quatro) Parcelas mensais e consecutivas, nas seguintes datas de vencimento:

I. Cota Única ou primeira parcela – dia 04 de setembro de 2026;

II. 2ª Parcela – dia 02 de outubro de 2026;

III. 3ª Parcela – 06 de novembro de 2026;

IV. 4ª Parcela – 04 de dezembro de 2026;

'a7 1°. Na hipótese de parcelamento do valor do IPTU de 2026, o valor da parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 62,98 (sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) para contribuinte pessoa física; e

II - R$ 125,96 (cento e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos) para contribuinte pessoa jurídica e equiparadas.

'a7 2° O crédito tributário do imposto não integralmente pago até o dia 30 do mês de dezembro de 2026 será inscrito na Dívida Ativa do Município e será cobrado com os encargos legais incidentes.

Art. 4° O contribuinte adimplente com o pagamento do IPTU dos exercícios anteriores, inclusive mediante parcelamento regular, poderá pagar o imposto do exercício de 2026 com desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, desde que o pagamento seja efetuado em cota única até o vencimento.

'a7 1º O contribuinte adimplente com o pagamento do IPTU dos exercícios anteriores, inclusive mediante parcelamento regular, e que tiver débito do IPTU de 2026 em aberto ou que houver optado pelo pagamento parcelado, poderá quitar o saldo remanescente, com os devidos acréscimos moratórios, com os seguintes descontos:

I - 5% (cinco por cento) do valor do imposto, se a quitação ocorrer até o dia 06 (seis) de novembro de 2026;

II - 3% (três por cento) do valor do imposto, se a quitação ocorrer até o dia 10 (dez) de dezembro de 2026;

'a7 2º Para a emissão do boleto com os descontos previstos no § 1º deste artigo, o contribuinte deverá comparecer ao setor de arrecadação da SEFIN.

'a7 3º Os débitos de exercício anteriores, negociados e não honrados serão imediatamente cobrados através de protesto cartorário ou cobrança judicial, conforme o caso.

'a7 4º Para direito ao benefício previsto no caput e §1º deste artigo, o contribuinte deverá comparecer ao Atendimento da Procuradoria Geral do Município – PGM, a fim de regularizar seu débito tributário relativo aos exercícios anteriores, inscrito na dívida ativa, até a data dos respectivos vencimentos.

Art. 5° O contribuinte do IPTU, pessoa física, que também seja proprietário de veículo automotor registrado e emplacado no Município de Itaitinga, na data de 1º de janeiro de 2026, ou data posterior, no caso de primeiro emplacamento; e tiver regular com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre ele, terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) no valor do IPTU devido, limitado a R$ 314,20 (trezentos e quatorze reais e vinte centavos), para recolhimento em cota única.

'a7 1º O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica ao IPTU lançado para o exercício de 2026, é limitado a um único imóvel por veículo do mesmo proprietário e desde que o imóvel seja predial (edificado).

'a7 2º O desconto previsto no caput deste artigo é condicionado:

I - ao veículo ser tributado pelo IPVA;

II - à quitação ou parcelamento regular do IPTU dos exercícios anteriores à vigência do benefício;

III - à comprovação das condições estabelecidas junto à Secretaria de Finanças do Município.

'a7 3º O contribuinte não terá direito ao desconto previsto neste artigo quando:

I - o veículo emplacado no Município seja imune ou isento do IPVA;

II - o proprietário do veículo que exerça atividade de transporte autônomo, concessionário ou permissionário, bem como veículos destinados ao transporte individual ou coletivo sujeitos à autorização municipal, cadastrados ou não.

'a7 4º O desconto previsto neste artigo será cumulativo com o previsto no artigo 4º deste Decreto.

'a7 5º Para fins do disposto no inciso III do § 2º deste artigo, o beneficiário deverá requerer o benefício e anexar ao pedido:

I - cópia da prova da titularidade do imóvel;

II - cópia do documento de identidade e do comprovante de endereço do proprietário do imóvel e do veículo;

III - o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - Digital (CRLV-e);

IV - a Certidão de Quitação do IPVA, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ, EM 9 DE JULHO DE 2026.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal