O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 90, Inciso li e Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria 023/2025 de 10 de dezembro de 2025 do servidor PAULO SÉRGIO DA SILVA, como função de FISCAL DE CONTRATOS nesta Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE ITAITINGA,

em 16 de julho de 2026.

ARILO DOS SANTOS VERAS JUNIOR

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, inciso IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

CONSIDERANDO o direito e dever que tem o Prefeito de Itaitinga de zelar pelo INTERESSE PÚBLICO e pelo fiel cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município e do Estatuto dos Servidores públicos de Itaitinga – Lei nº 386, de 27 de maio de 2010, o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 652/2020, de 13 de agosto de 2020 e o Decreto Municipal nº 014/2021;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 98/2026, de 26/06/2026, exarado pela Escola de Ensino Fundamental Jardim de Fátima, e do Ofício nº 516/2026, datado de 30/06/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação para a Procuradoria deste Município, o qual solicita providências relativas à apuração de possível conduta irregular praticada pelo servidor EVALDO SOARES DA SILVA, auxiliar de serviços gerais, matrícula nº 9565, considerando a verificação aparente de violação aos deveres funcionais previstos no art. 156, incisos III, IX, e XI, da Lei Municipal nº 386/2010, bem como a prática da conduta vedada no art. 158, inciso V, da mesma lei, infrações puníveis com a penalidade de demissão conforme o art. 171, inciso V, da Lei nº 386/2010.

CONSIDERANDO que o servidor em questão já foi submetido a procedimento de sindicância administrativa, razão pela qual se mostra necessária, neste momento, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para regular apuração dos novos fatos, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar possível infração administrativa atribuída ao servidor EVALDO SOARES DA SILVA, auxiliar de serviços gerais, matrícula nº 9565, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação de Itaitinga/Ceará, em conformidade com o art. 156, incisos III, IX, e XI da Lei nº 386/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itaitinga), conforme as razões e fundamentos constantes no Ofício nº 392/2026/PGM.

Art. 2º Nomear, nos termos do art. 192 da Lei nº 386/2010, os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada para atuar especificamente no processo em face do servidor supracitado:

I –Renata Maria de Siqueira Teixeira Alencar Bastos (Presidente);

II – Francisco Robson de Lima, matrícula nº 9690 (Membro);

III – Maria do Socorro Costa, matrícula nº 637 (Membro).

Art. 4º A Comissão Processante deverá obedecer, dentre outros, os princípios da ampla defesa e do contraditório, de acordo com Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, procedendo todos os atos legais e necessários para que o Servidor processado, querendo, manifeste seu mais amplo desejo de se defender.

Art. 5º A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar proporá ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis e legais, em conformidade com a Lei nº 386, de 27 de maio de 2010, sendo inteiramente responsável pela análise e deliberação dos pedidos de abertura de procedimento administrativo disciplinar, condução do processo e julgamento, bem como pelas revisões de processos já decididos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 10 de julho de 2026.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, inciso IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

CONSIDERANDO o direito e dever que tem o Prefeito de Itaitinga de zelar pelo INTERESSE PÚBLICO e pelo fiel cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município e do Estatuto dos Servidores públicos de Itaitinga – Lei nº 386, de 27 de maio de 2010o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 652/2020, de 13 de agosto de 2020 e o Decreto Municipal nº 014/2021;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 154/2026, datado de 26/02/2026, encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde para a Procuradoria deste Município, o qual solicita providências relativas à apuração de possível conduta irregular praticada pelo servidor ROBERTO FERREIRA DO MONTE, considerando a verificação aparente de violação aos deveres funcionais previstos no art. 156, incisos VIII e IX, da Lei Municipal nº 386/2010, bem como a prática da conduta vedada no art. 158, inciso IX e XV, da mesma lei, infrações puníveis com a penalidade de demissão conforme o art. 171, incisos IV, VIII e XIII, da Lei nº 386/2010.

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 417/2026, datado de 13/07/2026, encaminhado pela Procuradoria deste Município, o qual recomendou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor ROBERTO FERREIRA DO MONTE, considerando a verificação de indícios de autoria e materialidade e a aparente violação aos deveres funcionais pelo, previstos no art. 156, incisos VIII e IX, da Lei Municipal nº 386/2010, bem como a prática da conduta vedada no art. 158, inciso IX e XV, da mesma lei, e, que, tais infrações são puníveis com a penalidade de demissão conforme o art. 171, incisos IV, VIII e XIII, da Lei nº 386/2010, para apurar formalmente a responsabilidade do servidor em face dos elementos probatórios documentados e a necessidade de assegurá-lo o contraditório e a ampla defesa.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com o objetivo de apurar possível infração administrativa atribuída ao servidor ROBERTO FERREIRA DO MONTE, matrícula nº 1383, cargo de motorista, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde de Itaitinga – Ceará, em conformidade com o art. 156, incisos VIII e IX da Lei nº 386/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos de Itaitinga), conforme as razões e fundamentos constantes no Ofício nº 417/2026 anexo.

Art. 2º. Nomear, nos termos do art. 192 da Lei nº 386/2010, os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada para atuar especificamente no processo em face do servidor Roberto Ferreira do Monte, sendo:

I Renata Maria de Siqueira Teixeira Alencar Bastos (Presidente);

II – Paulo Victor Rangel Cavalcante, matrícula nº 19568 (Membro);

III - José Claudino Fernandes dos Santos Filho, matrícula nº 9288 (Membro).

Art. 4º. A Comissão Processante deverá obedecer, dentre outros, os princípios da ampla defesa e do contraditório, de acordo com Art. 5º, Inciso LV, da Constituição Federal, procedendo todos os atos legais e necessários para que o Servidor processado, querendo, manifeste seu mais amplo desejo de se defender.

Art. 5º. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar proporá ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis e legais, em conformidade com a Lei n.º 386, de 27 de maio de 2010, sendo inteiramente responsável pela análise e deliberação dos pedidos de abertura de procedimento administrativo disciplinar, condução do processo e julgamento, bem como pelas revisões de processos já decididos.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 13 de julho de 2026.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL 013/2026 - CONVOCAÇÃO PARA A NOMEAÇÃO E POSSE

O município de Itaitinga/CE em cumprimento da ordem judicial n° 3000486-17.2022.8.06.0099 que designou a convocação do Sr. FRANCISCO AURICÉLIO DA SILVA MARQUES referente ao Concurso Público de Itaitinga (Edital n° 001/2015).

E em face da aprovação do citado nos exames médicos admissionais realizados pela perícia oficial do Fundo Municipal de Previdência Social (FMPS) necessários para o exercício do cargo, CONVOCAMOS o candidato para o comparecimento no dia 21/07/2026 às 9h, Rua Manoel de Souza – 215, Pátio Itaitinga, 2º Andar (Secretaria de Administração) para a devida Posse no cargo de Guarda Patrimonial Municipal

Itaitinga/CE, 17 de julho de 2026.

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Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora Geral

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Everardo de Sousa Ferreira

Secretário Municipal de administração