Cria o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas escolas da rede pública municipal de ensino de Itaitinga, revoga a Lei Municipal nº 767, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade menstrual como direito relacionado à saúde, à educação, à igualdade de oportunidades e à proteção integral de crianças, adolescentes e demais estudantes que menstruam;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde, à educação e da promoção da igualdade de gênero;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaitinga, o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de garantir o acesso à higiene menstrual, reduzir a pobreza menstrual, prevenir a evasão escolar e promover a equidade de gênero no ambiente escolar.

Art. 2º O Programa Municipal de Dignidade Menstrual será desenvolvido de forma intersetorial pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, podendo contar com a participação de outros órgãos públicos, conselhos municipais, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos do Programa:

I – combater a pobreza menstrual;

II – assegurar o acesso contínuo e gratuito a produtos de higiene menstrual;

III – reduzir faltas e evasão escolar decorrentes da ausência de condições adequadas para o manejo da menstruação;

IV – promover educação em saúde menstrual;

V – combater o preconceito, o estigma e a desinformação relacionados à menstruação;

VI – promover a igualdade de oportunidades e a equidade de gênero no ambiente escolar;

VII – garantir ambientes escolares acolhedores, seguros, inclusivos e adequados à dignidade das estudantes.

CAPÍTULO III

DOS COMPONENTES DO PROGRAMA

Art. 4º O Programa Municipal de Dignidade Menstrual será composto pelos seguintes eixos:

I - Acesso a produtos menstruais:

a)fornecimento gratuito de absorventes higiênicos descartáveis, conforme critérios técnicos;

b)disponibilização contínua nas unidades escolares;

c)atendimento prioritário às estudantes em situação de vulnerabilidade social.

II - Educação sobre saúde menstrual:

a)desenvolvimento de ações educativas sobre saúde menstrual;

b)realização de palestras, oficinas e campanhas de conscientização;

c)distribuição de materiais educativos destinados a estudantes, profissionais da educação e famílias;

d)combate aos tabus e preconceitos relacionados à menstruação.

III - Infraestrutura adequada:

a)manutenção de banheiros escolares em condições adequadas de higiene;

b)garantia de abastecimento permanente de água potável;

c)disponibilidade de sabonete, papel higiênico e recipientes apropriados para descarte dos produtos menstruais;

d)condições que assegurem privacidade às estudantes.

IV - Ambiente escolar inclusivo:

a)promoção do respeito à diversidade;

b)prevenção de situações de constrangimento, discriminação ou violência relacionadas ao período menstrual;

c)fortalecimento da permanência e participação das estudantes nas atividades escolares;

d)incentivo à formação continuada dos profissionais da educação sobre o tema.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO BENEFICIÁRIO

Art. 5º O Programa atenderá prioritariamente estudantes com idade a partir de 10 anos, regularmente matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino que menstruam, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, sem prejuízo do atendimento de outras estudantes que necessitem do benefício.

Parágrafo único. Os critérios para identificação da situação de vulnerabilidade poderão considerar informações constantes do Cadastro Único, acompanhamento pela rede socioassistencial ou avaliação realizada pela gestão escolar, observada a dignidade e o sigilo e a proteção das informações pessoaos das estudantes.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar a execução do Programa;

II – organizar a logística de aquisição, armazenamento e distribuição dos produtos menstruais;

III – promover ações pedagógicas sobre saúde menstrual;

IV – orientar as unidades escolares quanto à execução do Programa;

V – monitorar os resultados e indicadores relacionados à implementação da política pública.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – prestar apoio técnico às ações educativas;

II – desenvolver atividades de promoção da saúde menstrual;

III – orientar estudantes, famílias e profissionais da educação quanto às boas práticas de higiene menstrual;

IV – colaborar na elaboração de materiais informativos e campanhas de conscientização.

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – apoiar a identificação das estudantes em situação de vulnerabilidade social;

II – articular ações com a rede de proteção social;

III – colaborar com estratégias de inclusão, permanência escolar e enfrentamento da pobreza menstrual;

IV – promover, quando cabível, o encaminhamento das estudantes e famílias aos serviços socioassistenciais disponíveis.

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas às Secretarias Municipais envolvidas, especialmente Educação, Saúde e Assistência Social, observadas as normas de direito financeiro e a legislação aplicável.

'a71º A execução do Programa poderá contar com recursos provenientes de transferências voluntárias da União e do Estado, convênios, termos de cooperação, emendas parlamentares, doações, parcerias e outras fontes legalmente admitidas.

'a72º A utilização de cada fonte de recursos observará sua finalidade legal, os instrumentos jurídicos respectivos e as normas dos órgãos de controle.

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO

Art. 10. O Programa Municipal de Dignidade Menstrual será objeto de monitoramento periódico, considerando, entre outros indicadores:

I – quantidade e frequência de produtos distribuídos;

II – número de estudantes beneficiadas;

III – ações educativas realizadas;

IV – impacto na frequência e permanência escolar;

V – avaliação das condições de infraestrutura das unidades escolares;

VI – identificação de necessidades de aperfeiçoamento da política pública.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos públicos, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais instituições, observada a legislação aplicável, para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber.

Art. 13. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 767, de 27 de outubro de 2021.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, em 24 do mês de agosto de 2026.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito do Município de Itaitinga – CE

SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SERVIDORA: KAREN LEITE RODRIGUES

ASSUNTO: PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA PRÓPRIA DA SERVIDORA.

I- RELATÓRIO

Trata-se de solicitação de Parecer Jurídico encaminhado a esta Procuradoria pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Ofício nº 487/2026-GAB, acerca do requerimento administrativo formulado pela servidora Karen Leite Rodrigues, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica – 200H, admissão em 07/01/2026, por meio do qual pleiteia redução de carga horária de trabalho, sem notícia de redução remuneratória, ao fundamento de ser pessoa com deficiência.

Ao pedido se fez acompanhar os seguintes documentos, quais sejam: 1. Ofício nº 487/2026-GAB; 2. Requerimento Administrativo; 3. Laudos Médicos; 4. Carteira de Identidade; 5. Comprovante de Endereço; 6. Relatório de Avaliação Neuropsicológica; e 7. Relatório Avaliação Psiquiátrica.

Do expediente administrativo extrai-se que a requerente logo após ingressar no quadro de servidores do Município de Itaitinga, pretende a concessão de regime especial de jornada em razão de sua condição pessoal de saúde, tendo a Secretaria suscitado dúvida jurídica quanto à possibilidade de acolhimento do pleito à luz da legislação municipal vigente, especialmente porque a norma local identificada sobre a matéria refere-se à redução de carga horária para situação distinta da narrada nos autos.

Verifica-se pela documentação anexa que a servidora acima referida foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (sem comprometimento intelectual ou de linguagem) (CID-10-F84.0/ CID-11 6A02.Z/ DSM-5-TR 299.00), Nível de suporte 1.

Vieram, então, os autos a esta Procuradoria para manifestação quanto à existência de amparo legal para o deferimento do pedido.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA.

A questão submetida à análise desta Procuradoria consiste em verificar se o ordenamento jurídico municipal autoriza a concessão de redução de carga horária a servidora pública em razão de deficiência própria, nos moldes postulados no requerimento administrativo.

A indagação não se resolve a partir de mera apreciação da condição clínica da requerente ou da relevância social da situação narrada, mas exige, antes de tudo, a identificação de fundamento normativo expresso que legitime a concessão de regime especial de trabalho no âmbito da relação estatutária mantida entre a servidora e a Administração Pública.

Com efeito, o ponto central do exame jurídico não reside na existência ou não de diagnóstico médico, mas na presença de suporte legal específico apto a autorizar a redução da jornada funcional pretendida.

2. DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita, podendo atuar apenas nos limites expressamente autorizados pela lei.

Em matéria de regime jurídico dos servidores públicos, qualquer alteração nas condições de exercício do cargo — como concessão de vantagens, licenças, afastamentos, regimes especiais ou redução de jornada — depende de previsão legal específica, sendo vedada a criação administrativa de benefícios não instituídos pelo legislador.

Isso porque a flexibilização da jornada funcional repercute não apenas na esfera individual do servidor, mas também na organização do serviço público, afetando a distribuição de pessoal, a continuidade do atendimento e o planejamento administrativo.

Assim, não é admissível a concessão de regime diferenciado de jornada por interpretação ampliativa ou por ato discricionário da Administração, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da indisponibilidade do interesse público.

3. DA AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA À REDUÇÃO DE JORNADA POR DEFICIÊNCIA PRÓPRIA NO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL VIGENTE.

À luz do quadro normativo posto, não se identifica, no âmbito da legislação municipal submetida a exame, direito subjetivo da servidora à redução de carga horária em razão de deficiência própria.

A existência de direito subjetivo administrativo pressupõe a conjugação de dois elementos: (i) previsão normativa do benefício ou prerrogativa e (ii) demonstração do preenchimento dos requisitos legais para sua fruição. Ausente o primeiro pressuposto — isto é, inexistindo norma municipal que preveja a redução de jornada para a hipótese de deficiência própria do servidor —, não há como reconhecer juridicamente a existência do direito pleiteado.

Em outras palavras, o que inviabiliza o deferimento do pedido não é, propriamente, a ausência de prova da condição de saúde da requerente, mas sim a inexistência de suporte legal específico para a providência funcional almejada.

Desse modo, ainda que se considere legítima a pretensão da servidora sob o ponto de vista pessoal e social, não se pode confundir a plausibilidade material da demanda com a sua viabilidade jurídica no âmbito do regime estatutário municipal vigente.

4. DA INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS MÉDICOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA LACUNA LEGAL POR PROVA TÉCNICA.

A documentação médica e a avaliação neuropsicológica juntadas aos autos constituem elementos relevantes para a compreensão da situação funcional e clínica da servidora. Todavia, sua existência não é suficiente para autorizar, por si só, a concessão da redução de carga horária pretendida.

A prova médica, em hipóteses como a presente, cumpre função de demonstrar a situação fática alegada; contudo, ela não substitui a exigência de fundamento legal para a concessão do benefício. Em matéria de direitos funcionais, o requisito fático e o requisito jurídico são cumulativos: não basta comprovar a condição clínica, sendo indispensável que exista, no ordenamento municipal, norma que vincule essa condição ao efeito jurídico pretendido.

5. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA REGULARIDADE DA GESTÃO DE PESSOAL.

Embora o laudo médico apresentado reconheça a condição da servidora como pessoa com deficiência, verifica-se que o Município não dispõe de legislação específica que assegure ou regulamente a concessão de jornada especial, mediante redução da carga horária, aos servidores públicos municipais com deficiência. Ademais, a Lei Municipal nº 386/2010, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, não contempla, entre suas disposições, hipótese de concessão de jornada especial ou redução de carga horária em razão da condição de deficiência do servidor. Dessa forma, ausente previsão legal específica no âmbito municipal, não se identifica, no regime jurídico atualmente vigente, fundamento normativo que autorize a concessão automática do benefício pleiteado.

A concessão administrativa de redução de jornada fora das hipóteses previstas em lei, além de afrontar a legalidade, também comprometeria a segurança jurídica, a isonomia e a coerência da gestão de pessoal no âmbito da Administração Municipal.

Dessa forma, existem leis federais que estabelecem apenas diretrizes gerais, exigindo regulamentação municipal para sua efetiva implementação, vez que sem a regulamentação local, a norma pode não produzir integralmente seus efeitos, não se aplicando de forma automática aos servidores municipais.

A Constituição Federal de 1988 traz a respeito da competência do município. Vejamos:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Observa-se que, cada ente federativo possui sua competência para definir seus assuntos de cada caso concreto em seu território por meio de ato administrativo, no tocante a criação de leis.

Isso porque, uma vez admitido o deferimento sem base normativa expressa, abrir-se-ia precedente para o reconhecimento casuístico de novos regimes especiais de trabalho, a depender de critérios não definidos em lei, com potencial multiplicação de pleitos similares e consequente instabilidade na administração de recursos humanos.

No âmbito da rede municipal de ensino — ou de qualquer outro setor da Administração — a redução de carga horária de servidor não produz efeitos apenas na esfera individual do requerente. Ela repercute diretamente na distribuição da carga de trabalho, na composição das escalas, na continuidade do serviço, no remanejamento de pessoal e, em determinadas situações, até na necessidade de substituição ou contratação complementar para suprir a carga horária não mais desempenhada.

Por essa razão, a instituição de hipóteses de flexibilização funcional demanda escolha legislativa expressa, com definição dos pressupostos, limites, critérios e eventuais condicionantes da medida, não podendo ser construída casuisticamente pela Administração.

6. DOS PREJUÍZOS ADMINISTRATIVOS, OPERACIONAIS E FINANCEIROS AO MUNICÍPIO.

A análise do pedido também deve considerar seus reflexos sobre a estrutura administrativa, sobretudo porque não se trata de realidade isolada, havendo tendência de aumento expressivo de requerimentos semelhantes, especialmente em razão do crescimento dos diagnósticos relacionados ao transtorno do espectro autista e outras deficiências.

No âmbito da rede municipal de ensino, a redução de carga horária de professor não produz efeitos apenas sobre a esfera individual do servidor. Ela repercute diretamente na alocação de turmas, na distribuição da carga docente, na recomposição de horários escolares, no planejamento pedagógico, na necessidade de remanejamentos internos e, em determinadas hipóteses, na exigência de contratação complementar ou substitutiva para suprir a carga horária não mais desempenhada pelo servidor beneficiado.

Sob a ótica operacional, isso implica descontinuidade ou instabilidade na organização do serviço, especialmente quando a redução ocorre em sequência a outros pedidos da mesma natureza. Sob a ótica financeira, a Administração pode ser compelida a arcar com custos indiretos e adicionais, relacionados à recomposição da força de trabalho, ao pagamento de substituições, à reorganização das escalas e à necessidade de ampliação de despesas com pessoal para manter a regularidade do serviço.

Esses efeitos tornam-se ainda mais relevantes quando se verifica que não se trata de um pedido isolado, mas de situação potencialmente repetitiva. A concessão indiscriminada ou pouco criteriosa do benefício pode gerar efeito multiplicador, comprometendo a capacidade organizacional do Município, afetando a previsibilidade do planejamento de pessoal e reduzindo a eficiência da prestação do serviço público.

7. DA RESSALVA QUANTO À EVENTUAL ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESTATUTÁRIAS, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CASO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.

O indeferimento do pedido de redução de carga horária, por ausência de amparo legal específico, não impede que a situação funcional da servidora seja analisada sob outras perspectivas juridicamente admitidas no regime estatutário municipal, desde que haja requerimento próprio e preenchimento dos requisitos legais correspondentes.Com efeito, a depender do quadro clínico efetivamente constatado por perícia médica e social, a Administração poderá avaliar, se provocada e observadas as normas de regência, a incidência de outros institutos funcionais eventualmente cabíveis, tais como:

·licença para tratamento de saúde, quando caracterizada incapacidade temporária para o exercício das atribuições do cargo, nos termos do estatuto aplicável;

·readaptação funcional, se houver limitação laborativa parcial e permanente ou de longa duração compatível com remanejamento de atribuições, desde que prevista na legislação local e precedida de avaliação oficial;

·outras medidas administrativas de adequação funcional previstas no regime jurídico municipal, se existentes.

Essa observação, contudo, não altera a conclusão do presente parecer, pois tais institutos possuem pressupostos, finalidade e procedimento próprios, não se confundindo com a redução de carga horária ora requerida.

8. DA ADESÃO CONSCIENTE ÀS CONDIÇÕES DO CARGO/CONCURSO PÚBLICO - DA INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL POSTERIORMENTE ALEGADA.

Há, ainda, circunstância adicional que merece destaque e reforça a cautela que deve nortear a análise do pedido.

No caso em exame, verifica-se a presença de elemento relevante sob a ótica do USO DA BOA-FÉ OBJETIVA, da coerência das condutas e da estabilidade das relações jurídico-administrativas. Isso porque a servidora ingressou no serviço público municipal mediante concurso regido pelo Edital nº 001/2025, cujo Anexo I – Relação dos Cargos do Concurso Público, Número de Vagas, Vencimento-Base, Carga Horária e Escolaridade previa expressamente as condições do cargo de Professor de Educação Básica, inclusive no tocante à carga horária.

Conforme já ressaltado, havia no certame a previsão de cargos com jornadas distintas, inclusive de 100 (cem) horas e 200 (duzentas) horas, tendo a requerente optado pelo cargo de maior carga horária, aderindo voluntariamente às condições estabelecidas no edital no momento da inscrição que ocorreu entre os dias 26 e 27 de fevereiro de 2025. Nessa perspectiva, o pedido formulado logo após o ingresso no cargo revela, em tese, quadro de incompatibilidade funcional posteriormente alegada em face de condição previamente conhecida e livremente aceita pela candidata, vez que seu laudo médico já apontava déficits persistentes na infância em sua capacidade de comunicação e interação social; presença de estereotipias, alterações sensoriais (hipersensibilidade auditiva, tátil e seletividade alimentar) e apego excessivo a rotina, com rigidez cognitiva. Teve atraso de fala e da comunicação não-verbal, instrumentalizava as pessoas quando queria algo e baixo contato visual.

Em outras palavras, embora não se pretenda fazer juízo moral absoluto da conduta da servidora, tampouco ignorar o direito à proteção da pessoa com deficiência, é necessário reconhecer que o ordenamento jurídico também exige observância à BOA-FÉ OBJETIVA, à lealdade administrativa e à coerência mínima entre a realidade funcional escolhida e a situação posteriormente apresentada à Administração. É legítimo reconhecer que houve adesão consciente às condições objetivas do cargo, livremente assumidas no momento da inscrição, aprovação e posse.

Com efeito, tendo a servidora, pleno conhecimento da carga horária do cargo no momento de sua inscrição no certame e da posterior posse, a adesão às condições previstas no edital constitui elemento juridicamente relevante. Assim, a posterior alegação de impossibilidade de cumprimento da jornada integral, em razão de situação preexistente já conhecida, pode ser compreendida como hipótese de incompatibilidade voluntariamente assumida, o que afasta qualquer interpretação automática em favor da redução pretendida e impõe exame probatório ainda mais rigoroso.

É importante esclarecer, nesse ponto, que a análise deve ser feita a partir da necessária ponderação entre dois vetores jurídicos relevantes: de um lado, a proteção à pessoa com deficiência e à família; de outro, A OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ NO INGRESSO NO CARGO PÚBLICO, à vinculação às regras do edital e a preservação da isonomia entre os candidatos. Não se pode desconsiderar que outros candidatos, diante das mesmas regras do certame, poderiam ter orientado suas escolhas funcionais de forma diversa, justamente em razão de suas condições pessoais e familiares.

Dessa forma, o fato de a servidora ter aderido conscientemente ao cargo de 200 horas, mesmo diante da existência de opções funcionais com carga horária menor, fragiliza a pretensão de redução formulada logo após a posse, sobretudo quando ausente demonstração robusta de circunstância superveniente, excepcional e incontornável. Em tal contexto, não se mostra juridicamente adequado reconhecer, de plano, o direito ao benefício, sob pena de permitir alteração indireta de condição essencial do cargo livremente assumido no concurso público.

Assim, a posterior alegação de impossibilidade ou de severa dificuldade para o cumprimento da jornada integral, formulada logo após o ingresso no cargo e fundada em circunstância preexistente, já conhecida pela própria candidata, evidencia a superveniência de questionamento quanto à compatibilidade entre sua condição pessoal e o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

Não se trata de negar proteção à pessoa com deficiência, mas de reconhecer que o ordenamento jurídico também prestigia a coerência das condutas, a estabilidade das relações administrativas e a observância das condições objetivas do edital, que vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Admitir, sem prova robusta da excepcionalidade do caso, que o servidor escolha voluntariamente um cargo de maior carga horária e, imediatamente após a posse, obtenha redução substancial dessa jornada, equivaleria a permitir modificação indireta de condição essencial do cargo, com repercussão sobre a isonomia do certame e sobre a própria organização administrativa.

A rigor, essa circunstância não afasta, por si só, toda e qualquer possibilidade de futura concessão, mas reforça a conclusão de que a medida não pode ser deferida de forma automática, exigindo prova muito consistente da necessidade supervenientemente afirmada.

9. DO ENQUADRAMENTO DA ESCOLHA DA VAGA PARA O CARGO DO CONCURSO PÚBLICO.

No ato da inscrição do concurso público o candidato faz opção da categoria vaga seja ela para ampla concorrência, dentre os demais dados cadastrais.

Ocorre que, em buscas efetuadas junto ao Instituto Consultoria Público-Privada-CONSULPAM, verifica-se que a solicitante optou pela vaga de ampla concorrência, conforme se depreende abaixo:

É possível extrair que a servidora de forma plenamente declarou ser pessoa sanidade mental e física positiva, não aduzindo ser pessoa com deficiência no ato da inscrição, entrega de documentos e posse no exercício funcional, alegando posteriormente seu diagnóstico clínico diante dos receituários médicos apresentados em 07/08/2026 (data do requerimento), conforme anexos.

Dessa forma, ato gerado da inscrição do certame do Concurso Público para professor de Educação Básica-200horas, intensifica a omissão por parte da autora, inexistindo ciência prévia sobre o problema de saúde apontado no requerimento administrativo acompanhado de documentos, não fazendo jus o enquadramento em vaga PCD e a redução da carga horária.

10. DA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NO EXAME ADMISSIONAL E DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICA.

Outro aspecto que merece análise diz respeito ao fato de se tratar de servidora recentemente empossada, sendo necessária a apuração de eventual omissão, por parte da candidata aprovada em concurso público, de informação relevante acerca de condição de saúde preexistente durante o procedimento de posse e a inspeção médica admissional.

Tal circunstância recomenda especial rigor na análise do conjunto probatório, sobretudo porque o laudo médico apresentado foi emitido em 12 de março de 2025, enquanto a Perícia Médica Admissional somente foi realizada em 19 de dezembro de 2025, ocasião em que a requerente teve a oportunidade de informar e apresentar à Administração Pública eventual condição de saúde preexistente que pudesse interferir no exercício das atribuições do cargo ou na jornada de trabalho.

Nesse contexto, a significativa antecedência entre a emissão do laudo médico e a realização da perícia admissional, aliada ao fato de a condição alegada ser anterior ao ingresso no serviço público, constitui circunstância relevante para a análise do pedido, especialmente quanto à preexistência da situação e à possibilidade de sua avaliação no momento da admissão.

Desse modo, mostra-se necessário avaliar, à luz dos elementos técnicos disponíveis, a existência, a extensão e o impacto da condição apontada sobre a capacidade laboral da candidata para o desempenho das atribuições do cargo e o cumprimento da jornada integral, distinguindo-se eventual condição preexistente de efetiva incapacidade ou incompatibilidade funcional para o exercício do cargo público.

A investidura em cargo público pressupõe o preenchimento de todos os requisitos legais, dentre eles a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, aferida mediante inspeção médica oficial, conforme previsto no regime jurídico dos servidores públicos em especial para o cargo de professor para conviver e atuar com crianças.

Nesse contexto, a candidata possui o dever de agir com boa-fé e lealdade perante a Administração Pública, prestando informações verdadeiras e completas durante o procedimento admissional. A ocultação deliberada de doença, deficiência ou limitação funcional capaz de influenciar a avaliação da aptidão para o exercício do cargo pode caracterizar violação aos princípios da boa-fé objetiva, da moralidade administrativa e da legalidade.

Caso seja comprovado que a servidora, de forma consciente, ocultou enfermidade preexistente durante o exame admissional, induzindo a Administração em erro quanto à sua aptidão para o exercício do cargo, poderá ser instaurado procedimento administrativo destinado à apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Concluído o procedimento e comprovada a ocorrência de fraude ou má-fé, a Administração poderá instaurar processo administrativo destinado à apuração da nulidade do ato de investidura ou promover a exoneração ou demissão da servidora, conforme o regime jurídico aplicável e a natureza do vínculo. Isso porque o ato administrativo originário estará eivado de vício decorrente de declaração falsa ou da omissão dolosa de informação essencial, comprometendo sua validade.

Assim, eventual medida exoneratória somente será juridicamente válida quando precedida de regular processo administrativo e amparada em prova robusta da omissão dolosa ou da falsidade das informações prestadas no procedimento admissional.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, esta Procuradoria opina pelo INDEFERIMENTO do pedido de redução de carga horária formulado pela servidora KAREN LEITE RODRIGUES, por ausência de previsão legal específica no ordenamento municipal e ainda a omissão do momento da perícia médica para concessão do benefício em razão de deficiência própria da servidora, vez que depende de expressa autorização legal, à luz do princípio da legalidade administrativa.

A conclusão funda-se, em síntese, nos seguintes pontos:

1.Não é juridicamente possível à Administração ampliar, por interpretação extensiva, analogia ou valoração discricionária, o alcance subjetivo de norma que institui benefício funcional de caráter excepcional;

2.Os documentos médicos apresentados, embora relevantes para a compreensão da situação pessoal da servidora, não suprem a ausência de suporte legal específico para a concessão da medida pleiteada;

3.Pelo fato de a requerente ter aderido conscientemente às condições do cargo de Professor de Educação Básica – 200h e não de 100h, previstas no edital do certame;

4.Pelos impactos administrativos, operacionais e financeiros que a concessão reiterada de pleitos dessa natureza pode acarretar ao Município.

Encaminhem-se os autos à autoridade administrativa competente para ciência e adoção das providências cabíveis.

'c9 o parecer. S.M.J.

GABINETE DA PROCURADORIA GERAL DE ITAITINGA/CE, EM 10 DE AGOSTO DE 2026.

Maria do Socorro Portela Gonçalves

Procuradora Geral - OAB/CE nº 5.436

Fernanda Paloma Tabosa Souza Guerreiro

Subprocuradora Judicial

OAB/CE nº 40.104

D E C I S Ã O

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral de nº 131/2026, INDEFERIR a redução de carga horária em razão da inexistência de legislação municipal específica regulamentando a redução de carga horária para servidor com deficiência, em face da servidora Sra. KAREN LEITE RODRIGUES.

À Secretaria de Administração e aos órgãos setoriais para conhecimento e providências cabíveis.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, EM 10 DE AGOSTO DE 2026.

ANTONIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal