PORTARIA Nº 273/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, combinado com o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de criar a Comissão de Reintegração dos Servidores Readaptados, conforme a Lei Municipal 711, de 26 de março de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR nos termos do art. 10, da Lei Municipal nº 711/2021 a composição dos membros da Comissão de Reintegração dos Servidores Readaptados do Município de Itaitinga, composta pelos membros a seguir relacionados, sobre a presidência do primeiro, a saber:
1.CAIO RODRIGUES HOLANDA FEITOSA - Assessor Jurídico da Procuradoria Geral;
2.ANTONIO GILSON MONTE ARAGÃO - Médico Perito da Junta Médica Oficial;
3.JAILA BASTOS CARVALHO - Representante do Departamento de Recursos Humanos;
Art. 2º- Compete a Comissão de Reintegração dos Servidores Readaptados do Município de Itaitinga, o disposto no Capítulo III - Da Comissão de Reintegração dos Servidores Readaptados, no Anexo Único da Lei Municipal nº 711/2021.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 01 de abril de 2021.
PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 274/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITATINGA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de laudo de Avaliação de imóveis para efeito de doação de terrenos para instalação de empresas, visando o desenvolvimento econômico do município, com foco na oferta de emprego aos munícipes;
CONSIDERANDO que o Código tributário de Itaitinga em seu art. 13 determina a criação da Comissão de Avaliação para analisar a atualização da Planta Genérica de valores.
RESOLVE:
Art.1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis, composta pelos servidores públicos municipais, abaixo elencados:
I.José Inácio Silva Parente, matrícula funcional nº 13.534, ocupante da função de Secretário da Infraestrutura do Município de Itaitinga;
II.Gilvan Júnio da silva, matrícula funcional nº 120, ocupante do cargo de Assistente Administrativo I;
III.Luís Chagas da Silva Filho, matrícula funcional nº 13.339, ocupante da função de Assessor Especial do Prefeito;
IV.Ana Cristina Cavalcante da Silva - matricula funcional nº 10.286-5 ocupante do cargo de fiscal de tributos;
V.Antônio Ribeiro Neto - Representante da Câmara Municipal de Itatinga
Parágrafo Único. A presidênciada Comissão caberá ao servidor José Inácio Silva Parente.
Art.2º A Comissão de Avaliação terá as seguintes atribuições:
I.Elaborar Laudo de Avaliação para cálculo do Imposto de Transmissão de Bens imóveis - Inter vivos - ITBI;
II.Elaborar Laudo de Avaliação de Imóvel, para efeito de locação de imóveis, nos casos em que os órgãos que compõem a Estrutura Administrativa do Município de Itaitinga, figurem como locador ou locatário;
III.Elaborar Laudo de Avaliação de Imóvel, com ou sem benfeitorias, para efeito de doação atendendo a política de desenvolvimento econômico do Município de Itaitinga
Art. 3º A Comissão deverá emitir laudo de avaliação, conforme modelo constantes no anexo único da presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 01 de abril de 2021.
PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
LAUDO DEAVALIAÇÃO
IMÓVEL: (localização e dimensões (área) do imóvel)
Imprimir a Localização no Google com demarcação da área avaliada
DATA: (data de emissão do laudo)
LAUDODEAVALIAÇÃO
1)SOLICITANTE
(EMPRESA INTERESSADA)
2) OBJETIVO
(INFORMAR QUAL A FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
3) LOCALIZAÇÃO
(LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO TERRENO, INDICANDO MUNICÍPIO E ESTADO, MATRICULA DO TERRENO, E ANEXOS QUE JULGAR NECESSÁRIO)
4) TITULO AQUISITIVO
(MATRICULA DO IMÓVEL)
5) CARACTERISITICA DO IMÓVEL
(SE URBANO OU RURAL. SE FORMATO REGULAR OU IRREGULAR)
6) DIMENSÕES DO IMÓVEL
(INDICAR AS DIMENSOES DO TERRENO; PERIMETRO E ÁREA TOTAL E CONFINANTES)
7) CARACTERISTICA DA REGIÃO
(INDICAR SE HÁ EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (ESCOLA, POSTO DE SAÚDE E ETC) EXISTENTES NO RAIO DE 3KM, BEM COMO INDICAR SE HÁ SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA (CAGECE, AÇUDE, RIO, CANAL) ILUMINAÇÃO PÚBLICA, TIPO DE ACESOO (ASFALTO, CALÇAMENTO OU VICINAL)
8) PESQUISA DE MERCADO
(INDICAR SE USOU PESQUISA DE MERCADO LOCAL OU OUTRO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO, QUE NO CASO DEVERÁ INFORMAR QUAL INSTRUMENTO E SUA VALIDADE LEGAL)
9) RESULTADO DA AVALIAÇÃO
(INDICAR O VALOR DO M² E O VALOR TOTAL DA ÁREA AVALIADA)
9) PRAZO DE VALIDADE DA AVALIAÇÃO
(INDICAR O PRAZO DE VALIDADE DA AVALIAÇÃO)
10) PARECER FINAL E CONCLUSÃO DA COMISSÃO
(A comissão de avaliação baseada em pesquisa de preços de mercado na região metropolitana de Fortaleza tendo como recursos utilizados, os rneios de comunicação, inclusive pesquisa telefônica entre empreendedores e outros profissionais de imobiliárias e seguimentos afins, unificando também com a base de cálculo a avaliação do IPTU- Imposto Tributário Urbano deste município e tabela de fatores corretivos do município, concluímos esta avaliação com o valor acima descrito.) Texto sugestivo
Itaitinga,dede2021
José Inácio Silva Parente
Presidente - Sec de Infraestrura
Gilvan Júnio da silva
Membro - Sec de Infra Estrutra
Luís Chagas da Silva Filho
Membro - Assessor Especial do Prefeito
Ana Cristina Cavalcante da Silva
Membro - Sec de Finanças
Antônio Ribeiro Neto
Representante da Câmara Municipal de Itatinga
