EXTRATO DE CONTRATO Nº 05.22.10.14.003. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E A EMPRESA PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.22.04.13.001PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 869,75 (OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTE A SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.04.123.0022.2.037.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 14 DE OUTUBRO DE 2022. SIGNATÁRIOS: PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA E JOSE RUFINO DA SILVA NETO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 05.22.10.14.002. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E A EMPRESA IC COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVIÇOS EIRELE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.22.04.13.001PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 4.507,82 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SETE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTE A SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.04.123.0022.2.037.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 14 DE OUTUBRO DE 2022. SIGNATÁRIOS: PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA E ÍTALO CAJADO CHAVES.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 05.22.10.14.004. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E A EMPRESA MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.22.04.13.001PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 2.001,50 (DOIS MIL E UM REAL E CINQUENTA CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTE A SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.04.123.0022.2.037.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 14 DE OUTUBRO DE 2022. SIGNATÁRIOS: PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA E MAYANE CIBELLI DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 05.22.10.14.001. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E A EMPRESA KBM REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.22.04.13.001PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 15.711,70 (QUINZE MIL SETECENTOS E ONZE REAIS E SETENTA CENTAVOS. ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTE A SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.04.123.0022.2.037.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 14 DE OUTUBRO DE 2022. SIGNATÁRIOS: PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA E ANTONIO KLEIBER BARRETO MILITAO.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E PESCA E ILUMINAGUA AGUAS DO CEARA LTDA. OBJETO: A AQUISIÇÃO DE ÁGUA E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) DESTINADO A ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONFORME PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.21.07.23.001-PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL º 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: O VALOR GLOBAL DE R$ 5.450,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTES A SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E PESCA DO MUNICÍPIO, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.01.04.122.0021.2.045.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 08 DE AGOSTO DE 2022. SIGNATÁRIOS: ANTONIO VERANILSON MATIAS DA SILVA E GERDA ALBUQUERQUE LOPES PEREIRA.
NOMEIA MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO COORDENADOR (GTC) PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ITAITINGA (PMIA 2022/2031) – DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA (PPAC) - EDIÇÃO 2021/2024.
O Prefeito do Município de ITAITINGA, Estado do Ceará, ANTONIO MARCOS TAVARES no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições do Guia Metodológico do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) da Fundação ABRINQ - Edição 2021/2024;
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear os membros abaixo identificadospara compor o GRUPO DE TRABALHO COORDENADOR (GTC) DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (PMIA 2022/2031) DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA – PPAC 2021/2024, DO MUNICIPIO DE ITAITINGA.
NOME 'd3RGÃO/INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTA ANTONIO MARCOS TAVARESPREFEITURACELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUESGABINETEJOÃO KELVYTT RODRIGUES DOS REISGABINETELILIANA BEZERRA VIEIRA LOPESARTICULADORA MUNICIPAL PPACFRANCIRENE ALVES DE LIMACOORDENADORA MUNICIPAL PPAC
E SECRETARIA DE EDUCAÇÃOANA CLAUDIA MACHADO DE OLIVEIRA BENTOMOBILIZADORA DE ADOLESCENTES E SECRETARIA DE EDUCAÇÃOANATALICE DA SILVA CAVALCANTIMOBILIZADORA DE ADOLESCENTES E SECRETARIA DE EDUCAÇÃOJÚLIO CÉSAR MORAIS MONTESADOLESCENTE – ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MAIRON DA SILVA ADOLESCENTE – ESCOLA ESTADUAL PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVASECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASJOSÉ INÁCIO SILVA PARENTESECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSDANDARA DE LIMA ALMEIDASECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIALERICLÉIA RIBEIRO MARTINSSECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIALEMANUELLE CRISTINE ROCHA BRANDÃOSECRETARIA DE SAÚDERAYANE QUEIROZ RANGELSECRETARIA DE SAÚDEDANIELA GONÇALVES BARROS BEZERRACONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES/CMDCA E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANOANTONIA ISABEL DI PRIMAZZICONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES/CMDCA E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEANA ADELIA PEREIRA FERNANDESCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES/CMDCA E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDEJOSÉ MARIA GONÇALVES COSTASECRETARIA DE CULTURA E TURISMOMAGNA DE OLIVEIRA GADELHA TAVARESSECRETARIA DE CULTURA E TURISMOANTONIA CAMILA MARQUES DE LIMASECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCAJOSÉ CLEONARDO DA COSTA FILHOSECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCALUIS FERNANDO ARAÚJO MATOSSECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE NILO PINHEIRO DA SILVASECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE FRANCISCO SÉRGIO TEIXEIRA DE SÁCONSELHO TUTELAR DE ITAITINGAMARIA LUIZA CAVALCANTE DA COSTACONSELHO TUTELAR DE ITAITINGAFRANCISCA RENATA LIMA GUERRACONSELHO TUTELAR DE ITAITINGARENATO ANTONIO ARAÚJO DA SILVACONSELHO TUTELAR DE ITAITINGAMIGUEL MOURA E BESSACONSELHO TUTELAR DE ITAITINGAArt. 2º. O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (PMIA 2022-2031) é um documento de planejamento que identifica os problemas locais que mais afetam a vida das crianças e dos adolescentes no município de ITAITINGA e aponta estratégias e soluções para avançar. Tem como objetivo conduzir à institucionalização da política municipal em favor da infância e da adolescência, e superar as políticas de governo, instituindo políticas de Estado. Dessa forma, as datas de início e término do Plano correspondem ao período de 10 anos de vigência, sendo revisado a cada 04(quatro) anos.
Art. 3º. OGRUPO DE TRABALHO COORDENADOR (GTC) DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (PMIA 2022/2031) tem caráter intersetorial, devendo ser composto por atores sociais governamentais e não governamentais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, que têm relevância para a realização das ações propostas pela metodologia.
Art. 4º. O GRUPO DE TRABALHO COORDENADOR (GTC) é operacional e tem por objetivo a preparação de materiais, organização de encontros e reuniões, controle de cronograma e agenda, sistematização de ações, indicadores e resultados, realização das oficinas com ampla participação popular e elaboração de relatórios das atividades.
§ 1º. Os membros do GTC PMIA podem ser substituídos a qualquer tempo, respeitando, sempre, a representação dos diversos atores sociais da rede municipal.
Art. 5º. O trabalho realizado pelo GRUPO DE TRABALHO COORDENADOR (GTC) PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ITAITINGA (PMIA 2022/2031) – DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA (PPAC) - EDIÇÃO 2021/2024 é de caráter voluntário/gratuito, não cabendo, pois, qualquer repasse compensatório ou remuneratório a título de contraprestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciária ou afim para participação no referido Grupo de Trabalho Coordenador.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 07 de outubro de 2022.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito Municipal
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ITAITINGA DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA – PPAC PARA A EDIÇÃO 2021/2024.
O Prefeito do Município de ITAITINGA, Estado do Ceará, ANTONIO MARCOS TAVARES no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições do Guia Metodológico do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) da Fundação ABRINQ - Edição 2021/2024;
R E S O L V E :
Art. 1º.Nomear os membros abaixo identificadospara compor a COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA (PPAC ) - EDIÇÃO 2021/2024, DO MUNICIPIO DE ITAITINGA.
NOME 'd3RGÃO/INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTA ANTONIO MARCOS TAVARESPREFEITURACELSO HENRIQUE RODRIGUES MARTINSGABINETEJOÃO KELVYTT RODRIGUES DOS REISGABINETELILIANA BEZERRA VIEIRA LOPESARTICULADORA MUNICIPAL DO PPACFRANCIRENE ALVES DE LIMACOORDENADORA DE INFORMAÇÕES PPACANA CLAUDIA MACHADO DE OLIVEIRA BENTOMOBILIZADORA DE ADOLESCENTESANATALICE DA SILVA CAVALCANTIMOBILIZADORA DE ADOLESCENTESJÚLIO CÉSAR MORAIS MONTESADOLESCENTE – ESCOLA MUNICIPALMARIA LUCIELE SIQUEIRA MODESTOADOLESCENTE – ESCOLA MUNICIPALJOSÉ MAIRON DA SILVAADOLESCENTE – ESCOLA ESTADUALPEDRO JUNIOR NUNES DA SILVASECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASERITON PRUDENCIO PIRES GOMESSECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERALMARIA GORETTI MARTINS FROTASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCLAUDIA ELIZA BRAGA CAVALCANTESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOMARIA ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPASECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIALDANDARA DE LIMA ALMEIDASECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIALDULCE VIANA MACHADOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDERAYANE QUEIROZ RANGELSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEDANIELE GONÇALVES BARROS BEZERRACONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CMDCAPATRICIA DE LIMA SOUSA OLIVEIRACONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CMDCAMIGUEL MOURA E BESSACONSELHO TUTELAR DE ITAITINGARENATO ANTONIO ARAÚJO SILVACONSELHO TUTELAR DE ITAITINGAEMANUELLE CRISTINE ROCHA BRANDÃO MOBILIZADORA PPAC NA SAÚDEFRANCIRENE ALVES DE LIMAMOBILIZADORA PPAC NA EDUCAÇÃOERICLEIA RIBEIRO MARTINSMOBILIZADORA PPAC NA ASSISTÊNCIA SOCIALARILO DOS SANTOS VERAS JUNIOR
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANODANIELA GONÇALVES BARROS BEZERRASECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO'c1LVARO RODOLF AVELINO FORTESECRETARIA DE CULTURA E TURISMOJOSÉ MARIA GONÇALVES COSTASECRETARIA DE CULTURA E TURISMOANTONIO VERANILSON MATIAS DA SILVASECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA JOSÉ CLEONARDO DA COSTA FILHOSECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADOSECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTENILO PINHEIRO DA SILVASECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTEDELADIER FEITOSA MARIZSECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICAEDINALDO TAVARES XAVIERCÂMARA DE VEREADORES DE ITAITINGASABINA LEILA BARROS DOS SANTOSCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CMEGARDÊNIA FERREIRA NEGREIROSCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE- CMS E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMASArt. 2º. A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA (PPAC) – EDIÇÃO 2021/2024 tem caráter intersetorial, devendo ser composta por atores sociais governamentais e não governamentais da rede de defesa e garantia de direitos e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que têm relevância para a realização das ações propostas pela metodologia.
Art. 3º. A Comissão é operacional e tem por objetivo planejar, executar, monitorar e avaliar juntamente com o CMDCA, a Articuladora, a Coordenadora Municipal do PPAC e as Secretarias Municipais, os Indicadores e as Ações previstas na metodologia do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) da Fundação ABRINQ - Edição 2021/2024.
§ 1º. A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA (PPAC) – EDIÇÃO 2021/2024 não substitui o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e nem a Articuladora Municipal do PPAC.
Paragrafo 2º: Os membros da Comissão podem ser substituídos a qualquer tempo, respeitando, sempre, a representação dos diversos atores sociais da rede municipal.
Art. 4º. O trabalho realizado pela COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA (PPAC) – EDIÇÃO 2021/2024 é de caráter voluntário/gratuito, não cabendo, pois, qualquer repasse compensatório ou remuneratório a título de contraprestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciária ou afim para participação na referida Comissão.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 07 de outubro de 2022.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito Municipal
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ITAITINGA – SELO UNICEF, MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024.
O Prefeito do Município de ITAITINGA, Estado do Ceará, ANTONIO MARCOS TAVARES no uso de suas atribuições legais e de acordo com a as disposições do Guia Metodológico do Selo UNICEF – Município Aprovado – Edição 2021/2024,
R E S O L V E:
Art. 1ºNomear os membros abaixo identificadospara compor a COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF / MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024 DO MUNICIPIO DE ITAITINGA.
NOME 'd3RGÃO/INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTA ANTONIO MARCOS TAVARESPREFEITURACELSO HENRIQUE RODRIGUES MARTINSGABINETEJOÃO KELVYTT RODRIGUES DOS REISGABINETELILIANA BEZERRA VIEIRA LOPESARTICULADORA MUNICIPAL DO SELO UNICEFANA CLAUDIA MACHADO DE OLIVEIRA BENTOMOBILIZADORA DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES - NUCA ITAITINGAANATALICE DA SILVA CAVALCANTIMOBILIZADORA DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES - NUCA ITAITINGAJÚLIO CÉSAR MORAIS MONTESADOLESCENTE NUCA – ESCOLA MUNICIPALMARIA LUCIELE SIQUEIRA MODESTOADOLESCENTE NUCA – ESCOLA MUNICIPALJOSÉ MAIRON DA SILVAADOLESCENTE NUCA – ESCOLA ESTADUALPEDRO JUNIOR NUNES DA SILVASECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASERITON PRUDENCIO PIRES GOMESSECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERALMARIA GORETTI MARTINS FROTASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCLAUDIA ELIZA BRAGA CAVALCANTESECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOMARIA ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPASECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIALDANDARA DE LIMA ALMEIDASECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIALDULCE VIANA MACHADOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDERAYANE QUEIROZ RANGELSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEDANIELE GONÇALVES BARROS BEZERRACONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CMDCAPATRICIA DE LIMA SOUSA OLIVEIRACONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CMDCAMIGUEL MOURA E BESSACONSELHO TUTELAR DE ITAITINGARENATO ANTONIO ARAÚJO SILVACONSELHO TUTELAR DE ITAITINGAEMANUELLE CRISTINE ROCHA BRANDÃO MOBILIZADORA UNICEF NA SAÚDEFRANCIRENE ALVES DE LIMAMOBILIZADORA UNICEF NA EDUCAÇÃOERICLEIA RIBEIRO MARTINSMOBILIZADORA UNICEF NA ASSISTÊNCIA SOCIALARILO DOS SANTOS VERAS JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANODANIELA GONÇALVES BARROS BEZERRASECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO'c1LVARO RODOLF AVELINO FORTESECRETARIA DE CULTURA E TURISMOJOSÉ MARIA GONÇALVES COSTASECRETARIA DE CULTURA E TURISMOANTONIO VERANILSON MATIAS DA SILVASECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA JOSÉ CLEONARDO DA COSTA FILHOSECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA JASIEL SIQUEIRA NUNES MACHADOSECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTENILO PINHEIRO DA SILVASECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTEDELADIER FEITOSA MARIZSECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICAEDINALDO TAVARES XAVIERCÂMARA DE VEREADORES DE ITAITINGASABINA LEILA BARROS DOS SANTOSCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CMEGARDÊNIA FERREIRA NEGREIROSCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE- CMS E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMASArt. 2º. A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024 tem caráter intersetorial, sendo composta por atores sociais governamentais e não governamentais da rede de defesa e garantia de direitos e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que têm relevância para a realização das ações propostas pela metodologia.
Art. 3º. A Comissão Intersetorial é operacional e tem por objetivo estudar, planejar, executar, monitorar e avaliar juntamente com o CMDCA, a Articuladora do Selo UNICEF e as Mobilizadoras Setoriais (Educação, Saúde, Trabalho e Assistência Social) e o Núcleo de Cidadania de Adolescentes -NUCA, todas as ações previstas na metodologia do Selo UNICEF – Município Aprovado – Edição 2021/2024 e no Plano de Ação pela Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Itaitinguenses.
§ 1º. A COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024 não substitui o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e nem a Articuladora Municipal do Selo UNICEF – Município Aprovado.
§ 2º. Os membros da Comissão podem ser substituídos a qualquer tempo, respeitando, sempre, a representação dos diversos atores sociais da rede municipal.
Art. 4º. O trabalho realizado pela COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – SELO UNICEF – MUNICÍPIO APROVADO – EDIÇÃO 2021/2024 é de caráter voluntário/gratuito, não cabendo, pois, qualquer repasse compensatório ou remuneratório a título de contraprestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciária ou afim para participação na referida Comissão.
Art. 5º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 07 de outubro de 2022.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito Municipal
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ DE APURAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE (OCA) DE ITAITINGA DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA (PPAC) - EDIÇÃO 2021/2024.
O Prefeito do Município de ITAITINGA, Estado do Ceará, ANTONIO MARCOS TAVARES no uso de suas atribuições legais e de acordo com as disposições do Guia Metodológico do Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) da Fundação ABRINQ - Edição 2021/2024;
R E S O L V E:
Art. 1º. Nomear os membros abaixo identificados~para compor o COMITÊ DE APURAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE (OCA) DO MUNICIPIO DE ITAITINGA – EDIÇÃO 2021/2024.
NOME 'd3RGÃO/INSTITUIÇÃO QUE REPRESENTA ANTONIO MARCOS TAVARESPREFEITURACELSO HENRIQUE MARTINS RODRIGUESGABINETEJOÃO KELVYTT RODRIGUES DOS REISGABINETELILIANA BEZERRA VIEIRA LOPESARTICULADORA MUNICIPAL PPACFRANCIRENE ALVES DE LIMACOORDENADORA DE INFORMAÇÕES PPAC PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVASECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASJURANDIR LESSA BEZERRATÉCNICO ORÇAMENTÁRIO DA CONTABILIDADEDANIELA GONÇALVES BARROS BEZERRACONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESIDENTE ANTONIA ISABEL DI PRIMAZZICONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COLEGIADOANA ADELIA PEREIRA FERNANDESCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COLEGIADOMIGUEL MOURA E BESSACONSELHEIRO TUTELAR DE ITAITINGAERICLÉIA RIBEIRO MARTINSSECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIALEMANUELLE CRISTINE ROCHA BRANDÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEANA CLAUDIA MACHADO RODRIGUES BENTOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º. O Orçamento Criança e Adolescente - OCA é uma ferramenta que desagrega do Orçamento Público os gastos destinados à promoção e defesa de direitos de crianças e adolescentes. Dentre suas funcionalidades é possível utilizar a ferramenta para:
I.Gestão da Política Pública;
II.Gestão dos gastos;
III.Análise das prioridades no Orçamento Público;
IV.Análise de sobreposição de recursos;
V.Definição de diretrizes e parâmetros de investimentos;
VI.Monitoramento dos Gastos Governamentais.
Art. 3º. O Comitê OCA vai auxiliar a:
I.Criar as condições para levantar a base de dados e;
II.Resolver as dúvidas sobre a seleção de ações que irão compor o OCA.
Art. 4º. Atribuições do Comitê:
I.Participar de reuniões para tratar da Apuração do Orçamento Criança e Adolescente;
II.Propor atividades necessárias para Apuração do Orçamento Criança e Adolescente de acordo com publicação de apoio, disponível em: https://prefeito.org.br/biblioteca/26;
III.Elaborar o cronograma de atividades do Comitê;
IV.O Comitê encerrará seus trabalhos após a conclusão das atividades propostas.
Art. 5º. Os indicados devem ter disponibilidade e compromisso para participação das reuniões e de todo o processo, evitando a substituição durante a realização das etapas. Em caso de substituições, informar oficialmente ao órgão criador, garantindo o processo de transição pelos representantes antecessores do órgão afim.
Art. 6º. O trabalho realizado pelo COMITÊ OCA é de caráter voluntário/gratuito, não cabendo, pois, qualquer repasse compensatório ou remuneratório a título de contraprestação, não havendo vínculo trabalhista e nem obrigação de natureza laborais, previdenciária ou afim para participação no referido Comitê.Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 07 de outubro de 2022.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito Municipal
Cria a Gratificação Especial da Educação Básica – GEEB, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação Especial da Educação Básica – GEEB, destinada a todos os profissionais da educação básica, contemplando os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, com vínculo efetivo ou temporário, que estejam em efetivo exercício profissional nas redes de ensino de educação básica.
Art. 2º. A Gratificação Especial da Educação Básica – GEEB será paga em parcela única no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para o exercício de 2022.
Art. 3º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga-CE, aos 21 dias do mês de outubro de 2022.
Antônio Marcos Tavares
Prefeito Municipal
Transfere para o dia 24 de outubro de 2022 o ponto facultativo alusivo ao dia do servidor público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, IX, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 271 da Lei Municipal nº 386/2010 (Estatuto dos servidores públicos do Município de Itaitinga), data consagrada ao Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, que o Governo do Estado antecipou por meio do Decreto nº 34.979, de 14 de outubro de 2022, o ponto facultativo alusivo ao dia do Servidor Público para o dia 24 de outubro de 2022 (segunda-feira);
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 24 de outubro de 2022, segunda feira, para os servidores/empegados públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta e indireta, como antecipação do dia 28 de outubro, data alusiva ao dia do Servidor Público Municipal.
Art. 2º - Deverão funcionar todas as unidades cujas atividades não possam sofrer solução de descontinuidade, ficando devidamente assegurados o fornecimento dos serviços essenciais.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, em 18 de outubro de 2022.
ANTÔNIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
