PREFEITURA DE ITAITINGA – CE – AVISO DE LICITAÇÃO – A Pregoeira do Município de Itaitinga – CE, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados, que do dia 28 de Novembro de 2022 a 07 de Dezembro de 2022 até às 08h. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas de Preços referentes ao Pregão Eletrônico nº 1201.21.11PERP, tipo menor preço global/lote, tendo como objeto a locação de veículos destinados ao transporte escolar da rede de ensino municipal e universitários, junto a Secretaria de Educação do município de Itaitinga-CE, no Endereço Eletrônico “www.bbmnetlicitacoes.com.br”. A abertura das propostas acontecerá no dia 07 de Dezembro de 2022, às 09h. (Horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 09h e 30min do dia 07 de Dezembro de 2022 (Horário de Brasília). Quaisquer informações serão prestadas pela Pregoeira. Itaitinga/CE, 24 de Dezembro de 2022. A Pregoeira.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, NAS MODALIDADES DE DRENAGEM E RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, da Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que condiciona a validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico à existência de Plano de Saneamento Básico;
CONSIDERANDO o artigo 19 da referida Lei que prevê a possibilidade de os planos de saneamento básico serem específicos para cada serviço;
CONSIDERANDO as diretrizes para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), sistematizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Saneamento Básico;
CONSIDERANDO a garantia da participação popular para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, foram realizadas audiência pública e consulta pública;
CONSIDERANDO o Decreto N° 075/2021, de 02 de setembro de 2021, o qual aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, nas modalidades de abastecimento e esgotamento sanitário no Município de Itaitinga, e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1°- Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaitinga – Eixos Drenagem e Resíduos Sólidos, contendo:
I – Eixo Drenagem:
a)Introdução;
b)Metodologia;
c)Caracterização geral do Município;
d)Diagnóstico dos serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;
e)Prognóstico e alternativas para universalização dos serviços de drenagem urbana e manejo das águas; Programas, projetos e ações; Metas e prazos; Viabilidade econômico-financeira;
f)Participação social.
II – Eixo Resíduos Sólidos:
a)Introdução;
b)Metodologia;
c)Aspectos legais;
d)Caracterização geral do Município;
e)Diagnóstico;
f)Prognóstico; Metas de curto, médio e longo prazos; Ações preventivas e corretivas para situações de contingências dos serviços de limpeza pública; Sustentabilidade econômico-financeira pelo serviço de limpeza pública dos resíduos sólidos;
g)Participação social.
Parágrafo único. A partir da publicação deste Decreto, a íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaitinga – Eixos Drenagem e Resíduos Sólidos estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Itaitinga
(https://www.itaitinga.ce.gov.br/index.php ) e no Diário Oficial do Município de Itaitinga.
Art. 2°. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Itaitinga – Eixos Drenagem e Resíduos Sólidos deverá ser atualizado e revisto a cada 10 (dez) anos.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaitinga, aos 25 dias do mês de novembro de 2022.
ANTONIO MARCOS TAVARES
Prefeito Municipal
