EXTRATO DE CONTRATO Nº 14.23.03.03.001. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA KBM REPRESENTACOES E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.22.04.13.001PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 2.697,50 (DOIS MIL E SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTE A SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.01.08.122.0071.2.083.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 03 DE MARÇO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA E ANTONIO KLEIBER BARRETO MILITAO.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14.23.03.03.003. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.22.04.13.001PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 3.682,40 (TRÊS MIL E SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTE A SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.02.08.144.0081.2.102.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.660.0000.00. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 03 DE MARÇO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA E JOSE RUFINO DA SILVA NETO.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 14.23.03.03.004. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA MAX ELETRO E MAGAZINE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PROCESSO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO TOMBADO SOB O Nº 00.22.04.13.001PERP, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DECRETO FEDERAL Nº 10.024/19 E DECRETO FEDERAL Nº 7.892/2013. VALOR DO CONTRATO: GLOBAL R$ 6.970,60 (SEIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS E SESSENTA CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES QUE PODERÃO ADVIR DESTA LICITAÇÃO CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS ESPECÍFICOS CONSIGNADOS NO RESPECTIVO ORÇAMENTO MUNICIPAL, INERENTE A SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOB A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.02.08.244.0081.2.102.0000. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. FONTE DE RECURSOS: 1.660.0000.00. PRAZO: O PRESENTE INSTRUMENTO PRODUZIRÁ SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E VIGERÁ ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO. DATA: ITAITINGA-CE, 06 DE MARÇO DE 2023. SIGNATÁRIOS: ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA E JARBAS ALVES GONZAGA.

A Secretária de Trabalho e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Itaitinga, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o artigo 26 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores, considerando o Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 14.23.03.02.001-DL, e o Parecer da Procuradoria do Município, vem RATIFICAR a Declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, objetivando a Educação Profissional de Jovens e Adultos, em favor da SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.344/0001-08, com sede na rua Pereira Filgueiras, 1070, Aldeota, Fortaleza/CE, no valor global de R$ 57.835,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos e trinta e cinco reais)., cuja despesa será custeada através de recursos do próprio município, através da dotação orçamentária 14.02.08.243.0078.2.095.0000, 14.02.08.244.0081.2.102.0000. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Fonte de Recursos: 1.660.0000.00. Notifica-se a empresa constante no processo para celebração do respectivo contrato. Publique-se na forma da lei. Itaitinga (CE), 03 de março de 2023. ERIVANDA NOGUEIRA DE SOUSA SERPA SECRETÁRIO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DEITAITINGA

ATO Nº 001/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com inciso IX, Artigo 80 da Lei Orgânica do Município, cumulada com o $ i, artigo 54, da Lei Nº 386/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito, o ato nº 012/2022 de exoneração da servidora FRANCISCA DAMARES DA SILVA MESQUITA, CPF Nº 095.968.614-25, do cargo de ODONTÓLOGA-PSF, publicado no Diário Oficial do Município nº 791/2023 de 18/01/2028, página 13, do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAITINGA - ESTADO DO CEARÁ, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

Antônio Marcos Tavares

Prefeito Municipal

Convoca a Eleição dos Representantes das Organizações da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA- Biênio 2023/2025.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaitinga, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 617/2018, de 27 de agosto de 2018, de acordo com a plenária do dia 02 (Dois) de março de 2023, convoca representantes de entidades não governamentais dos seguimentos de Sindicatos, Entidades Sociais de Atendimento a Crianças e Adolescentes, Organizações Profissionais interessadas, Entidades Representativas do Pensamento Cientifico, Religioso, Filosófico e outros nessa linha, todas no âmbito do município de Itaitinga-CE, para participarem da eleição de escolha dos novos conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de abril de 2023 a abril de 2025 observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A eleição dos representantes de entidades não-governamentais que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Biênio 2023/2025, ocorrerá no dia 06 de abril de 2023, das 07:30 às 10:00 horas, na Casa dos Conselhos, à Rua Boa Esperança, 81 – Ponta da Serra / Itaitinga-CE.

1.2 - O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 05 (Cinco) vagas para as entidades da Sociedade Civil;

1.3 - O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e a fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 - O presente Edital será publicado no site da Prefeitura Municipal de Itaitinga – CE. www.itaitinga.ce.gov.br e fixado na Casa dos Conselhos, Secretarias Municipais e no mural da Prefeitura Municipal de Itaitinga.

1.5 - Os representantes das entidades não governamental ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 - DAS VAGAS DO CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2.1 - Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os representantes de entidades não-governamentais dos seguimentos de Sindicatos, Entidades Sociais de Atendimento a Crianças e Adolescentes, Organizações Profissionais interessadas, Entidades Representativas do Pensamento Cientifico, Religioso, Filosófico e outros nessa linha, que tenham entre seus objetivos estatutários:

a) o atendimento social à criança, ao adolescente, seus respectivos pais ou responsáveis;

b) defesa dos direitos da criança e do adolescente;

c) defesa da melhoria de condições de vida da população ou atuação em setores sociais estratégicos da economia e do comércio local, cuja incidência político social propicie o fortalecimento, direto ou indireto, do posicionamento do setor na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 - Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

2.3 - Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo que as demais instituições a que se refere o item 2.1 poderão concorrer, desde que preencham os seguintes requisitos:

I. estar legalmente constituída e em regular funcionamento;

II. estar prestando assistência em caráter continuado e atuando na defesa da população infanto juvenil do Município ou vinculado a setores sociais estratégicos da economia e comércio local, cuja incidência político-social propicie o fortalecimento do posicionamento do setor na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

2.4 – As entidades não poderão indicar representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de representação e ou direção em organização da sociedade civil (Art.11 da Resolução de nº 105 de 15 de junho de 2005 do CONANDA).

3 - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

3.1 - Os documentos necessários para inscrição das entidades são:

a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;

b) Cópia do Registro no CMDCA;

c) Cópia da ata de posse da atual Diretoria;

d) Formulário de Inscrição, anexo I do presente Edital;

e) Cópia simples da carteira de identidade, CPF, comprovante de endereço, telefone, e-mail e certidão de antecedentes criminais e cíveis extraídas perante a Justiça Estadual e Federal dos indicados a representar a entidade face ao CMDCA.

3.2 - As inscrições serão feitas na Casa dos Conselho situada à rua Boa Esperança, 81 – Ponta da Serra – Itaitinga/CE, no período de 03/03/2023 a 03/04/2023, no horário de 8h às 12h.

3.3 - As demais instituições mencionadas no item 2.1 não registradas no CMDCA, poderão se inscrever desde que estejam legalmente constituídas e em regular funcionamento, devendo as mesmas apresentarem as documentações exigidas no item 3.1 acrescidos do Relatório de Atividades inerentes a execução dos Projetos Sociais voltados a criança e adolescentes.

04 - DAS ELEIÇÕES

4.1 - A assembleia de escolha das entidades e movimentos da sociedade civil será presidida por um membro não-governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após deliberação e indicação do órgão; para auxiliar nos trabalhos, serão escolhidos, dentre os participantes da assembleia, um secretário e dois fiscais escrutinadores;

4.2 - A assembleia de escolha iniciará com o credenciamento as 7h:30min e encerrará as 10:00hs ou após a apuração.

4.3 - Caberá ao secretário registrar, no Livro de Ata da Assembleia, os trabalhos realizados, colhendo a assinatura dos presentes;

4.4 - A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e indicada no ato da inscrição;

4.5 - O processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á por escrutínio secreto, podendo cada uma das entidades habilitadas indicar 01 (Um) representante, que poderá votar cada um deles, em no máximo 05 (Cinco) entidades que se apresentarem como candidatas.

4.6 - As entidades eleitas, que não indicarem o nome de seus representantes na fase de inscrição, terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo, contados da publicação oficial do resultado do processo de escolha;

4.7 - Terão assento no CMDCA os representantes da Sociedade Civil que obtiverem maior número de votos.

4.8 - As entidades suplentes, representantes da sociedade civil, assumirão automaticamente a vaga quando as entidades titulares se afastarem definitivamente do mandato, por renúncia, extinção ou qualquer outro motivo, mediante convocação do Presidente do Conselho.

5 - DOS REQUISITOS PARA SER CONSELHEIRO DE DIREITOS

5.1 - São requisitos para ser Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) possuir reconhecida idoneidade moral;

b) possuir capacidade civil plena, alcançada pela maioridade civil ou emancipação, nos termos do novo código civil;

c) residir no Município;

d) estar em gozo de seus direitos políticos;

e) ser alfabetizado.

6 - CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA

03/03/2023 a 03/04/2023Divulgação do Edital de convocação das Entidades;04/03/2023 a 04/04/2023Inscrição das Entidades da Sociedade Civil06/04/2023Divulgação da lista de inscritos para o processo eleitoral;10/04/2023Eleição para escolha de representantes da Sociedade Civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;11/04/2023Divulgação do Resultado do Processo de Escolha14/04/2023Posse dos Conselheiros.

Itaitinga, 02 de março de 2023

DANIELA GONÇALVES BARROS BEZERRA

Presidente do CMDCA