Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
14/09/2022
Data da divulgação do
extrato:
14/09/2022
Data da
ratificação:
14/09/2022
Data da divulgação da
ratificação:
14/09/2022
Valor estimado: R$
36.000,00 (trinta e seis mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTARIA EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA SEPTR/ME Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência DATAPREV S.A, CNPJ: 42.422.253/0001-01, com endereço no Setor de Autarquias SUA, Quadra, 01, Blocos E/F Parte, Brasília/DF, de acordo com a determinação do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Previdência Social de Itaitinga, por ser detentora exclusiva do sistema COMPREV
Justificativa do preço
O preço, no valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fora determinado com base no Indicador de Situação Previdenciária ISP publicado no exercício anterior, previsto no inciso V do art. 30 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e calculado conforme na Portaria SPREV/ME nº 14.762, de 19 de Junho de 2020. Indo além, conforme ISP do ano de 2022, o Fundo de Previdência Social de Itaitinga possui 1.269 segurados e beneficiários vinculados ao RPPS, se enquadrando, portanto, no Grupo IV que corresponde ao valor mensal de utilização do COMPREV de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Fundamentação legal
inciso I do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.666/93
