Tipo:
                                        INEXIGÍVEL
                                
                                                                                                            
                                             Data do
                                                aviso:
                                            08/04/2024                                        
                                    
                                                                             Data da divulgação do
                                                extrato:
                                            08/04/2024
                                    
                                                                             Data da
                                                ratificação:
                                            08/04/2024
                                    
                                                                             Data da divulgação da
                                                ratificação:
                                            08/04/2024
                                    
                                                                
                                
                                                                                                    
                                                                     Valor estimado: R$
                                        2.130,00 (dois mil, cento e trinta) 
                                
                                
                                                                     Informações do objeto
                                    
                                        SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA APRIMORAR OS CONHECIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE
                                
                                
                             
                            
                                
                                            Motivo da escolha
                                            
                                        Motivo da escolha da origem
Diante do exposto, verifica-se que a contratação de Serviço de capacitação sobre os direitos humanos de crianças e adolescentes para aprimorar os conhecimentos dos conselheiros tutelares do Município de Itaitinga/CE, para aperfeiçoamento de profissionais no evento CAPACITA BRASIL atende os requisitos legais, ensejando a inexigibilidade de licitação, uma vez que se trata de uma empresa que detém notória especialização em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, conforme documentação acostada aos autos, enquadrando perfeitamente às diretrizes do o inciso III, alínea "f", do art. 74, da Lei n° 14.133/21.
Justificativa do preço
Tem-se como fundamento o preço apresentado, destarte ser compatível com serviços similares a presente Inexigibilidade, comprovando ser mais vantajoso para a Administração Pública, no valor global R$ 2.130,00 (Dois Mil e Cento e Trinta Reais), visto ainda a apresentação de notas fiscais com objetos assemelhados ao objeto da presente Inexigibilidade de Licitação, destarte apresentar preço compatível com o objeto da Inexigibilidade de Licitação, considerando ainda, a apresentação de documentos que comprovem sua capacidade jurídica e fiscal, por fim, verificando não existir nenhuma conduta que desabone sua idoneidade, seja ela de qualquer natureza.
Fundamentação legal
o inc. III, do art. 74, da Lei n° 14.133/21