| Publicação | Tipo | Descrição | 
| Responsabilidade | Agente | 
| Pregoeiro/Agente de contratação | EDUARDA ALMEIDA SILVESTRE | 
| Responsável pela Informação | ALONSO BESSA DA SILVA JUNIOR | 
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | WALTER ALVES LIMA | 
| Responsável pela Ratificação | EVERARDO DE SOUSA FERREIRA | 
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |