Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
11/11/2019
Data da divulgação do
extrato:
11/11/2019
Data da
ratificação:
11/11/2019
Data da divulgação da
ratificação:
11/11/2019
Valor estimado: R$
59.828,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OFERECIDAS PELO SENAC (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL), JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL é a empresa incumbida estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional e por esse motivo será contratada para a realização de tais serviços.
O SENAC é uma das mais completas instituições educacionais de caráter privado do país. Criado em 10/01/1946 e tem seus objetivos e atribuições definidas pelos Decretos Leis 8621 e 8622. Com histórico de parceria com o poder público, em todos os níveis e colaborando na melhoria da educação brasileira, o SENAC se apresenta no contexto educacional e na sociedade como centro de referência para a formação, capacitação e qualificação de profissionais. O nível de excelência é alcançado por meio de profissionais capacitados, com plena atuação e atualização no cenário educacional, uma criteriosa metodologia de ensino adequada as características de oficinas e um sistema de avaliação que prima pela competência e qualidade possibilitando uma certificação nacionalmente reconhecida.
O SENAC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, criada pelo Decreto-Lei nº. 8.621, de 10 de janeiro de 1946, integrante do sistema S, Serviço Social Autônomo, entidade privada, sem fins lucrativos, onde em seu art. 3º trata dos objetivos de tal instituição
Justificativa do preço
O MENOR VALOR ofertado a esta Secretaria foi de R$ 59.828,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais), o preço ofertado, através da proposta n° 206/2019, de 25 de setembro de 2019, com validade de 90 (noventa) dias da sua emissão para o objeto: Contratação de prestação de serviço de cursos de aperfeiçoamento e qualificação profissional oferecidas pelo SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), junto a secretaria de trabalho e assistência social deste município de Itaitinga/CE
Fundamentação legal
Assim sendo, diante da singularidade do serviço a ser prestado, bem como dá notória especialização, e tratando-se de serviço que, se prestado por outrem, pode vir a não trazer os resultados mais vantajosos ao Município, é imutável a conclusão de que a presente hipótese se enquadra no disposto no Artigo 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93 e suas Alterações posteriores. Onde esta Comissão trata de transferir IN NEGRITO DA LEI citada:
Art. 24. É dispensável a licitação:
XIII na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. (grifo nosso).
