No período de 01/04/2023 a 31/07/2023 a prefeitura de Itaitinga promove a abertura do
Programa de Recuperação de Créditos
- REFIS, uma grande oportunidade para regularização dedébitos municipais inscritos ou não na dívida ativa.
O Programa de Recuperação de Créditos - REFIS é mais um incentivo para que os
contribuintes possam honrar seus compromissos junto à Administração Municipal, permitindo
ao cidadão e as empresas pagarem o valor original da dívida, acrescido apenas de correção
monetária, podendo ter descontos de até 100% dos valores relativos a multas e juros monetários,
inclusive, tendo a opção de parcelar o montante total.
Para regularização, os contribuintes deverão apresentar os seguintes documentos:
Pessoa física - RG, CPF e comprovante de residência;
Pessoa jurídica - CNPJ, Inscrição Municipal e do imóvel
O munícipe poderá se fazer representar através de procurador devidamente autorizado por procuração pública.
CONDIÇÕES PARA ADESÃO/MANUTENÇÃO AO REFIS
Não ter débitos relativos ao ano de 2023;
Não atrasar 3 (três) parcelas do REFIS, consecutivas ou não;
Não atrasar 2 (duas) parcelas referente a futuras negociações;
Contribuinte com ação judicial contra o município deverá desistir da ação nos autos.
Os débitos de IPTU, ISS e demais dividas não tributárias, poderão ser parceladas em até 30 vezes.
A adesão ao Refis deverá ser feita na Procuradoria Geral do Município - PGM localizada na A. Cel. Virgílio Távora, 1.710 - Bairro Antônio Miguel, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Mais informações pelo telefone (85) 9.3300-6057 ou e-mail: pgmrefis@itaitinga.ce.gov.br
1 parcela - 100% de desconto.
2 ou 3 parcelas - 95% de desconto.
4 parcelas - 90% de desconto.
5 parcelas - 85% de desconto.
6 parcelas - 80% de desconto.
7 ou 8 parcelas - 75% de desconto.
9 ou 10 parcelas - 70% de desconto.
11 ou 12 parcelas - 60% de desconto.
13 a 18 parcelas - 50% de desconto.
19 a 24 parcelas - 40% de desconto.
25 a 30 parcelas - 20% de desconto.
