Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 785/2021
17/12/2021
Cria o Programa de Fossa Limpa para executar serviços de limpeza de resíduos/dejetos de fossas de imóveis localizados em bairros que não possuam infraestrutura básica e dá outras providências.
