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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 070/1994

22/11/1994

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um terreno para a construção da Sede Própria do escritório da COELCE, neste Município e dá outras providências.

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