Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 816/2022

Dispõe sobre alteração da Lei nº 756, de 29 de setembro de 2021, que trata da alteração da Lei nº 285/2006, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS.

16/05/2022

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