Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 579/2017
10/02/2017
Cria o CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL e o denomina de RITA LAUREANO DOS SANTOS cuja instituição educacional, situa-se às margens da Lagoa da Praça de Eventos e dá outras providências.
